(DOC. VP 210.5140.7265.0515)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote