(DOC. VP 241.1040.9199.9753)
STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma). Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente em prática de crimes da mesma espécie. 3 - Parecer do
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