(DOC. VP 793.2655.7247.3022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADA ESTADUAL. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. A imunidade material é prevista no CF/88, art. 53, caput: «os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos». Em seu art. 27, § 1º, a CF prevê que a imunidade material de deputados federais e senadores abrange também os deputados estaduais. 2. No caso, as alegadas ofensas proferidas por Deputada Estadual se deram no contexto político, relacionado às suas funções, estando abrangida pela imunidade material. 3. Inexist

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