(DOC. VP 273.0611.7139.0378)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no 121, § 2º, I E IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Pretensão de anulação da sessão de julgamento e submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, para afastar a majoração pela culpabilidade do agente e pelas consequências do crime, fixando-se a pena base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da continuidade delitiv

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