(DOC. VP 250.6261.2953.4642)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Anpp. Benesse recusada com fundamento na continuidade delitiva. Imposição de óbice não previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Habitualidade delitiva. Figura que não se confunde com crime continuado. Interpretação extensiva. In malam partem impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 650/656), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 643/646). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote