Jurisprudência sobre
arguicao em qualquer tempo

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Writ impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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352 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha.

«No processo do trabalho, a declaração de nulidade processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. Essa é a diretriz que se extrai da análise dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795. ... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA COM RESTRIÇÃO, SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA SERIA LIBERADO O ATENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ ARGUINDO EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E CORRETORA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA APELANTE. A AUTORA FOI QUEM SOFREU AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO USUFRUIR DE IMEDIATO DO ATENDIMENTO MÉDICO QUE PRECISAVA PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, NÃO TENDO DÉBITO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PLANO. OS ARGUMENTOS DE QUE A AUTORA MIGROU DE PLANO E ENCONTRAVA-SE NO PRAZO DE CARÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS PLANOS ERAM ADMINISTRADOS PELA RÉ, BEM COMO A SUPOSTA CARÊNCIA TEM QUE SER ANALISADA À LUZ TAMBÉM DO TEMPO DE CONTRATO DO PLANO ANTERIOR, ESPECIALMENTE SE O SERVIÇO CONTRATADO JÁ ESTAVA INCLUÍDO NA CATEGORIA PRETÉRITA, CONFORME TÃO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PISO. NA ESPÉCIE, COMO RESTOU COMPROVADO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE NECESSITAVA A AUTORA. COM EFEITO, TAL ATUAR DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE REPRESENTA DESRESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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354 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.

1 - O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

«Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativa do segurado ou seu beneficiário, à percepção da indenização securitária, para cuja reserva de capital contribuiu por muito tempo. Segurado que cumpria com suas obrigações pecuniárias regularmente, quando surgiu a condição, entendendo o segurador por cancelar o contrato de seguro unilateralmente, para eximir-se de suas obrigações, caso o embargante não optasse pelas três alternativas apresentadas. Abusividade. A justificativa para a não manutenção do contrato de seguro deve ser exaustiva sob o risco de se submeter uma parte contratante ao alvedrio da outra sem qualquer justificativa plausível. A arguição de que não se operaria mais a recondução tácita senão houvesse concordância do consumidor quanto aos planos oferecidos pela Seguradora-embargada, não tem o condão de afastar o pacto inicial celebrado entre as partes, posto que os lucros das atividades econômicas não podem se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, se assim o fosse, o equilíbrio dos contratos restaria violado, como no caso. A justificativa apresentada para o cancelamento unilateral do pacto é abusiva, nos termos do CDC, art. 51 e interpretação diversa ignoraria o longo tempo de recebimento do prêmio sem qualquer contraprestação da seguradora. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Possibilidade de a defesa demonstrá-lo durante a instrução processual. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

«1. No caso, o Juízo de primeira instância determinou o desmembramento do feito e, na audiência de instrução do processo desmembrado, integrado por outros corréus, não permitiu a participação dos advogados do recorrente. Todavia, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo na ausência de participação dos causídicos na referida audiência, ressaltando que, se demonstrado ao longo da instrução, o prejuízo poderá ser arguido a qualquer tempo. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem, para reconhecer convalidação da situação jurídica da impetrante, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como do princípio da boa fé, previsto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CCB/2002. Recurso especial do parquet estadual provido. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Inexistência, na decisão agravada, de julgamento extra petita. CCB, art. 177 e CCB, CCB/2002, CTN, art. 1.236, 205 e 173 e 174. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 - , entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como da necessidade de proteção ao princípio da boa-fé, insculpido nosCCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422, deveria ser convalidada a situação jurídica da impetrante, reputando ilegal o ato administrativo que, apesar dos mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público prestados, rescindiu a nomeação da impetrante. ... (Continua)

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358 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Nova análise. Impossibilidade. Julgamento prévio. Inovação recursal flagrante. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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359 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DANOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda de lotes, sob o fundamento da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e julgou improcedentes os pedidos de recomposição ambiental e indenização por danos ambientais. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver aos autores 80% dos valores pagos, assegurando a ré a retenção dos valores de IPTU inadimplidos até o ajuizamento da ação - Inconformismo da ré, pleiteando a condenação da autora no pagamento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel e que seja considerado como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado - Acolhimento em parte - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Juros de mora devidos a partir do transito em julgado da sentença Recurso parcialmente provido... (Continua)

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361 - TST. Sobreaviso.

«O sobreaviso conceitua-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada. Nessa situação, é indiscutível que o labor implica a diminuição ou o cerceamento da liberdade de dispor do próprio tempo, na medida em que a constante expectativa de chamamento ao serviço no momento de fruição do descanso - em casa ou em qualquer lugar passível de acionamento por meios de comunicação - inviabiliza o regular desempenho das atividades laborais. Contudo, não basta portar celular: é preciso que o empregado permaneça em regime de plantão, e que tal contingência efetivamente conste do quadro fático delineado na decisão impugnada. Essa, entretanto, não constitui a hipótese vertente. No acórdão recorrido, consignou-se apenas que o autor poderia ser acionado mediante telefone celular, fora do expediente de trabalho. Em casos que tais, afasta-se o regime de sobreaviso, tendo em vista a inexistência de delimitação material do tempo no qual o empregado, apesar de não estar trabalhando, constantemente permanece e aguarda chamada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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362 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, III

e IV DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Na espécie, observa-se que o Paciente, denunciado porque teria efetuado diversos disparos com arma de fogo atingindo a vítima fatal Maria José da Silva por motivo fútil (ele teria assim agido apenas porque se sentiu incomodado com os festejos relativos ao dia de ano novo), esteve foragido ao longo dos últimos 18 anos, somente vindo a ser preso no dia 17/06/2024. 2) Indeferindo o pedido de revogação da prisão cautelar, a douta autoridade apontada coatora ressaltou ser a medida extrema indispensável à garantia da instrução criminal, sendo inequívoco que, tendo ele permanecido foragido da justiça por um longo tempo, resta evidenciado o seu intento de frustrar a aplicação da lei penal. 2.1) Essas circunstâncias foram ponderadas no julgamento do Habeas Corpus anteriormente impetrado em favor do Paciente ( 0049614-32.2024.8.19.0000) pelo colegiado deste Órgão Fracionário que denegou a ordem, motivo pelo qual a arguição de desnecessidade da medida, neste novo mandamus reeditada pelo impetrante, não pode ser conhecida. Precedentes. 3) Sendo inquestionável que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima e compatível com a presunção de inocência, consequentemente, tem-se que logicamente é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedentes. 3.1) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, motivo pelo qual não encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal sob o fundamento de suposta desproporcionalidade da medida extrema. 4) Vem a ser, precisamente, diante deste panorama que merece ser analisada a arguição de coação ilegal por excesso de prazo, sustentada na impetração; ou seja, tomando-se por parâmetro a prática delituosa imputada ao Paciente, pois estando ele sujeito a ser apenado mais severamente, seu processo pode durar mais tempo do que outros feitos, de menor gravidade. 4.1) Estabelecidas essas premissas, e tomando-se por parâmetro a prática delituosa imputada ao Paciente e suas peculiaridades, não se evidencia retardo na efetivação da prestação jurisdicional. 4.2) Pondere-se, a este respeito, que a pena mínima cominada é elevada, critério a ser avaliado, à luz do princípio da proporcionalidade, na avaliação do tempo de custódia cautelar. Neste sentido, a doutrina: ¿A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade.¿ (Direito Processual Penal no prazo razoável ¿ Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró ¿ Lúmen Júris ¿ p. 56). 4.3) Além disso, constata-se, ainda, que não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Ao contrário, tendo sido o Paciente preso em 17 de junho do ano em curso, foram realizadas duas AIJs, estando previsto o encerramento da instrução criminal já no dia 21 de janeiro de 2025, data designada para a oitiva de testemunha ausente - o que é perfeitamente razoável, até mesmo tendo em vista a proximidade do recesso forense. 4.4) Observa-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é normal e absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Precedentes. 4.5) Ressalte-se ser pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso, invocado na impetração para concessão da ordem, deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 5) Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar do Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. 6) Portanto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ordem denegada.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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364 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATEUS ¿ E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ MATEUS E BLAYON. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O RECORRENTE MATEUS, UMA VEZ QUE, EM REVISTA PESSOAL REALIZADA, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SEU PODER, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALÉM DISSO, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS, VISTO QUE NÃO COMPROVADAS PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXANDO-SE AS PENAS BASE, DE AMBOS OS CRIMES, EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO MATEUS TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 101G DE MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ATÉ O DIA 08 DE JULHO DE 2022, INCLUSIVE, O DENUNCIADO MATEUS SE ASSOCIOU COM O DENUNCIADO BLAYON E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿AMIGOS DOS AMIGOS¿, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM MACAÉ, UNINDO ESFORÇOS COM VISTAS À VENDA DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SEGURA E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO DE MATEUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. QUANTO À NULIDADE ARGUIDA, O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, QUE NÃO SERIA A MORADIA DO ACUSADO MATEUS, PORÉM, REFERIDO INGRESSO NÃO SE FEZ ILEGAL, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO DEFENSIVO, POSTO QUE NÃO DECORREU DE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA OU SEM FATO ANTERIOR IDENTIFICADO E QUE JUSTIFICASSE A DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO. É VERDADE QUE RESTOU NEBULOSA A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, MAS NÃO SE PODE NEGAR QUE OS MILITARES ALI INGRESSARAM APÓS PERCEBEREM O ACUSADO CORRENDO COM UMA SACOLA E UM RÁDIO COMUNICADOR. NO MAIS, NÃO HÁ DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, SENDO QUE QUEM, EFETIVAMENTE, DETEVE MATEUS FOI O POLICIAL FABIANO E A SUA AÇÃO FOI RATIFICADA, NO QUE FOI POSSÍVEL, PELOS DEMAIS POLICIAIS. A VERSÃO DO ACUSADO MATEUS, PORTANTO, SE FEZ ISOLADA. IMPÕE-SE, POIS, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORÉM COM MITIGAÇÃO NA SANÇÃO E NO REGIME PRISIONAL. AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS UM POUCO AFASTADAS DO MÍNIMO LEGAL PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, QUAL SEJA, A QUASE CENTENA DE GRAMAS DE MACONHA. ENTRETANTO, AO VER DESTE RELATOR, A QUANTIDADE NÃO SE FEZ NADA EXPRESSIVA PARA AFASTAR AS BASES DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL, VOLVEM-SE A 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. CONFISSÃO PARCIAL POR PARTE DO RÉU MATEUS, QUE ADMITIU A CORRIDA OBSERVADA PELOS MILITARES E O INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, QUE NÃO PERMITE QUE SE PROCEDA À REDUÇÃO DA PENA, FACE AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APESAR DISSO, MERECE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, NOTADAMENTE, PORQUE SERÁ PROPOSTO NO PRESENTE VOTO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO. DESTARTE, REDUZ-SE EM 2/3 AS PENAS-BASES FIXADAS PARA CONDENÁ-LO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 188 DIAS-MULTA, ABRANDANDO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM DEFINIDAS NA VEP PELO TEMPO REMANESCENTE, SE HOUVER. NO QUE SE REFERE AO CRIME ASSOCIATIVO, NEM MESMO OS MILITARES INFORMARAM QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS E NEM OS TENDO VISTO EM AÇÃO CONJUNTA. O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE CONVENCEU DE QUE AS ELEMENTARES DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA SE FIZERAM PRESENTES, MAS ESTE RELATOR, COM TODO RESPEITO, TAMBÉM DIVERGE, SOMENTE ADMITINDO-SE POR MERA PRESUNÇÃO, UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NO PONTO. ALIÁS, EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE, ESTE RELATOR CONSTATOU QUE EM RELAÇÃO AOS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES SOMENTE HOUVE LAUDO DESCRITIVO QUE, EMBORA AFIRMEM A EXISTÊNCIA DE BATERIA, NÃO FOI CONCLUSIVO EM AFIRMAR QUE ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO OS APARELHOS. DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA NO SENTIDO DE QUE OS MILITARES NÃO OUVIRAM OS ACUSADOS CONVERSANDO OU DIALOGANDO COM SUPOSTOS TRAFICANTES, O QUE SE CONCLUI É QUE ADMITINDO-SE A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTA SE CARACTERIZARIA COMO ATO PREPARATÓRIO E NÃO PUNÍVEL. DEMAIS DISSO, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, IMPOSSÍVEL QUALQUER RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA POR NÃO HAVER DESCRIÇÃO TÍPICA NA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONDENAR MATEUS A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NO ABERTO E 188 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM DEFINIDAS NA VEP PELO TEMPO REMANESCENTE, SE HOUVER, CABENDO, AINDA, AO JUÍZO EXECUTÓRIO VERIFICAR EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, E ABSOLVENDO OS DOIS APELANTES PELO CRIME ASSOCIATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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365 - TRT3. Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.

«A teor do que dispõem os artigos 134, 135 e 138, todos do CPC/1973 e CLT, art. 801, não constitui hipótese de impedimento ou suspeição do perito o fato de estar esse atuando como advogado da parte em reclamatória trabalhista diversa, interposta em face do executado, mormente em se considerando que o laudo pericial nos presentes autos foi entregue muito tempo antes do ajuizamento das ações trabalhistas patrocinadas pelo perito em face do demandado. Não se pode olvidar que o rol a que aludem os CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 são taxativos, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que afastou o reconhecimento de nulidade dos atos processuais por vício de representação - Intempestividade - Interposição após mais de um mês do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Embora trate de matéria de ordem pública, uma vez arguida e decidida, qualquer irresignação contra o deslinde da quaestio deve ser realizada em consonância com os prazos legais, submetendo-se à preclusão - Entendimento contrário admitiria que decisões envolvendo matérias de ordem pública permanecessem abertas à discussão por tempo indeterminado, gerando evidente insegurança jurídica - Precedente deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contr a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que indeferiu liminarmente o. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar substitutivo de revisão criminal contra condenação que habeas corpus transitou em julgado na origem, posto que tal situação não configura a hipótese de competência prevista no e, art. 105, I CF/88. Precedentes.... (Continua)

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE, EM ABSTRATO, DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM COMO NO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SENDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 35, INCS. II, III, V, VI, VII E IX, DA LEI 12.594/2012 (SINASE). AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 19 (dezenove) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 11.06.2024, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual foi mantida a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato antissocial equiparado tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do C.P. ... (Continua)

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370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades vencidas entre setembro e dezembro de 2018, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa. O apelante alega a prescrição de valores denominados CAPITAL ACORDO IES, supostamente referentes a mensalidades dos anos de 2016 e 2017, requerendo o reconhecimento da prescrição parcial da dívida. ... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO EFETUADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, em sessão plenária analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC . A Suprema Corte decidiu, no mesmo julgamento, modular a sua decisão, passando a estabelecer que todos os pagamentos realizados a tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria nem eventual compensação e/ou dedução em subsequente cálculo liquidando - se houver. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E . Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC, que, segundo o STF, engloba juros e correção monetária . A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado, em que não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há que se falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Oportuno registrar que, em face de já haver manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 7º do CLT, art. 879, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000, foi julgado prejudicado pelo Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 23/08/2021, cujo acórdão aguarda publicação. Destaque-se ainda que, em 05/03/2022, foi certificado o trânsito em julgado do acordão proferido pelo STF no RE- 269353 (Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral), no qual a Suprema Corte ratificou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Consoante a decisão proferida, até a deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Nesse quadro, dúvidas não restam de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta, respeitadas as modulações feitas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente « para determinar que todo o crédito trabalhista objeto desta execução seja atualizado conforme a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, ou seja, conforme o IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, somente pela taxa SELIC, sendo esta inacumulável com outros índices por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, bem como para assegurar ao recorrente as diferenças provenientes destes índices mencionadas na decisão sob a ID 985471b, pág. 4, último parágrafo «. (g.n.) A decisão do Tribunal Regional, portanto, mereceu o enquadramento de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, o que ensejou no conhecimento e provimento parcial do recurso de revista para determinar a observância dos valores pagos, nos termos da primeira parte do item 8, «i, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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373 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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374 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DESFUNDAMETADO NA FORMA DA SÚMULA 422, I DO TST.

Leitura do acórdão proferido em agravo interno demonstra que o apelo não foi conhecido por quanto considerado desfundamentado, na forma da Súmula 422, I do TST, pois não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse passo, inviável exigir-se que tal decisão incursione no exame das questões meritórias discutidas no apelo, que sequer ultrapassou o crivo do conhecimento. A manifesta improcedência da arguição, denota intuito meramente protelatório do reclamado. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou embargos de declaração opostos contra o aresto anterior que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora. Interposição de Recurso Especial pela parte recorrida. Decisão Monocrática do C. STJ que, dando provimento ao Recurso Especial, anulou o V. Acórdão, com determinação de retorno dos autos para que esta C. Câmara procedesse a novo julgamento dos embargos. Cabimento parcial dos embargos de declaração. Arguição de nulidade, em razão de deficiência na representação processual. Vício sanável a qualquer tempo. Embargada que já apresentou procuração atualizada nos autos. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Omissão e contradição não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Erro material, contudo, configurado. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Inversão do ônus de sucumbência pelo decisum embargado, sem a observância do art. 20, §4º, do CPC/73. Verba honorária que deve ser arbitrada por fixação equitativa, no montante de R$20.000,00. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO -

Tributário - Ação declaratória objetivando o cancelamento de protestos de certidões de dívida ativa referentes ao ICMS dos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Alegação de que na atividade de prestação de serviços de composição gráfica por encomenda incide ISSQN e não ICMS - Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos juros superiores à Selic - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de violação ao princípio da adstrição rejeitada - Tese de mérito acolhida - Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte - Possibilidade da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos do art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/1989 - A cobrança de juros de mora de 1% para fração de mês não é superior a estabelecida pela legislação federal, sendo, por exemplo, idêntica ao índice aplicável nos tributos e contribuições federais, conforme Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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377 - TJSP.  

Cédula de produto rural financeira. Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações de incompetência, impenhorabilidade do imóvel e vício na publicação do edital. Ação de execução ajuizada no foro de domicílio dos executados, diverso do previsto na cláusula contratual de eleição de foro. Possibilidade. Competência relativa. Inteligência do CPC, art. 781, I. Ausência de prejuízo aos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida neste ponto. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Preclusão. Inocorrência. Arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser feita a qualquer tempo porque não está sujeita à preclusão temporal, apenas consumativa. No entanto, impenhorabilidade não restou caracterizada, na espécie. Ausência de prova de que o imóvel é trabalhado para a subsistência da família, ônus dos executados. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida neste ponto. Vício na publicação do edital de leilão. Inocorrência. Comprovação de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decisão mantida, também neste ponto.  ... (Continua)

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378 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400 é necessária a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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380 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Horas de sobreaviso.

«O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares. A regra do CLT, art. 244, § 2º deve ser compreendida à luz da realidade da época de sua edição, nos idos de 1943, quando os meios de comunicação eram rudimentares e, por isso, era exigida a permanência do empregado em sua casa, a fim de ser localizado de maneira mais rápida. Hoje, porém, é possível que o trabalhador tenha certa mobilidade e, ainda assim, seja prontamente contatado pela empresa, por meio de pager, celular ou outros recursos tecnológicos. Nesse sentido é a Súmula 428/TST. ... (Continua)

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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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382 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: ... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Revendedora de motos que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional e indenizatória - Apelada que não participa do contrato de financiamento bancário, (cédula de crédito bancário) - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz e a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Sentença reformada para julgar extinta a ação, nos temos do art. 485, VI do CPC - Sucumbência caracterizada - PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor da indenização por fruição e determinou a apresentação de nova planilha em relação aos honorários de sucumbência. O erro de cálculo não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme a garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No caso, a sentença executada é clara quanto ao período de ocupação do imóvel, não havendo erro de cálculo a ser corrigido. A tentativa de rediscutir matéria já decidida após homologação judicial ofende o princípio da preclusão. ... (Continua)

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385 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Arguida preliminar de prescrição, com pleito de mérito pela absolvição por legítima defesa própria ou desclassificação para falta média, com pleitos subsidiários de elisão ou mitigação dos dias remidos e, por fim, o tolhimento da interrupção para quaisquer benefícios penais. ... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus contra decisão que apreciou o pleito de revogação da prisão preventiva e a manteve, em que se sustenta sofrer constrangimento ilegal, ante a alegação de fundamentação deficiente e carência de elementos concretos que a justifiquem. Aduz negativa de autoria, bem como que a defesa sofreu desrespeito ao comparecer à AIJ adiada sem aviso prévio. ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Desobediência em 10/02/223 - Preliminarmente requer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado, nos termos da LEP, art. 118, § 2º - NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a LEP, art. 118 não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz. Necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e apresente os motivos que o levaram a praticar tal ato. O sentenciado foi assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar, por insuficiência probatória, aduzindo ainda, que a mera presunção é insuficiente para sustentar a anotação da falta. INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência, conduta infracional que se subsume aos exatos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II. O comportamento do sentenciado revela a gravidade da conduta. Subsidiariamente, requer que a perda dos dias remidos seja limitada ao mínimo legal, haja vista que o magistrado a quo não fundamentou adequadamente a perda do tempo remido no patamar de 1/3 - INADMISSIBILIDADE - Condições pessoais desfavoráveis - Fundamentação adequada. ... (Continua)

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388 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST. Nos termos da Súmula 422, I do TST, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte não impugnou os fundamentos específicos da decisão denegatória de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DIFERENÇA SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL NO PERÍODO DO « LAY OFF «. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. O entendimento desta Corte, à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, era no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no CPC, estando a referida verba regulada pela Lei 5.584/70, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 desta mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não cabendo falar em perdas e danos. Na Justiça do Trabalho, portanto, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329/TST. No caso em comento, não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria, não há falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios. Por conseguinte, inviável o pedido de aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do CCB, em razão do entendimento jurisprudencial predominante no TST, que não aplicava o princípio da sucumbência à época do ajuizamento da presente Reclamação trabalhista, conforme mencionado alhures. Cumpre esclarecer, ainda, que o IN 41/2018, art. 6º do TST preceitua que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT (Lei 13.467/2017) , será aplicável apenas às ações propostas após 11.11.2017, subsistindo as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST nas ações propostas anteriormente. Assim, como, no presente caso, a reclamação foi ajuizada em 09.10.2017, antes, portanto, do marco temporal definido pelo IN 41/2018, art. 6º, incabível a aplicação do referido dispositivo. Agravo de instrumento desprovido. 6. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA EMPRESA DE QUE A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UNIFORME OCORRESSE NO LOCAL DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 366/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA EMPRESA DE QUE A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UNIFORME OCORRESSE NO LOCAL DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, destacando que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Na hipótese, consta na decisão recorrida que o Autor confessou « que chegava antes pois tinha que arranjar uma vaga no estacionamento e se trocar ; que se quisesse poderia vir ou ir embora de uniforme, sendo que havia orientação do sindicato e da chefia para que se trocasse na empresa por questões de segurança e higiene; que após ficava aguardando o horário para registrar a jorna da; que nesse tempo não cumpria ordens ou executava trabalho «. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de cômputo dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, por considerar que, em tais períodos, não havia labor, não estando o Autor à disposição do empregador. Especificamente em relação ao período anterior à jornada, o TRT destacou que o Autor « ingressava antes para atender necessidades pessoais como procurar vaga para estacionar seu veículo e, em decorrência de opção pessoal, para trocar roupa dentro da empresa «, Ocorre que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, a matéria deve ser analisada com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST). Sendo assim, o fato de não haver obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme na empresa é irrelevante para a caracterização do tempo à disposição, pois, além de não haver previsão legal dessa exigência, à época da relação contratual, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Essa é a situação identificada no caso dos autos, em que até mesmo a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência de tais disposições. Desse modo, a decisão regional contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, que manteve a pronúncia, ocorreu em 13/09/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 15/03/2024, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. Inclusive, o habeas corpus foi impetrado para questionamento da pronúncia depois da prolação da condenação pelo Tribunal do Júri, ocorrida em 14/08/2023, e em relação à qual foi interposta apelação defensiva em tramitação perante a Corte de origem.... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Incidência das Súmulas 284 do STF, 07 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de violação aos arts. 128 e 460 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA CLT, art. 71, § 1º. INTERVALO ESPECIAL DA LEI 3.999/61. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, constatou que houve irregularidade na fruição dois intervalos previstos no art. 71, §1º, da CLT e na Lei 3.999/61. Entendimento contrário desafiaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CPC/2015, art. 323 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, durante o tempo em que permanecer o reclamante laborando, providência que evita o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto. Assim, encontrando-se o contrato de trabalho em vigor, e reconhecido o direito a diferenças de horas extras, deve ser mantida a condenação vincenda enquanto perpetuarem-se os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Agravo conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com o § 2º do CLT, art. 791-A na fixação de honorários advocatícios, o juízo deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Respeitados esses critérios, não há qualquer óbice à fixação de percentuais distintos para cada advogado, no caso de sucumbência recíproca, em observância ao princípio da igualdade substancial. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a revisão do percentual arbitrado em sede recursal extraordinária deve se limitar a casos excepcionais, de modo a evitar valorações desproporcionais ao trabalho desempenhado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEL. LABOR EM ÁREA DE RISCO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO DIESEL ENTRE TANQUES. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. art. 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a incidência da norma inserta no art. 71, §4º, da CLT, que assim previa: «§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho .. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: «§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . (grifo nosso). Ou seja, foi expressamente estabelecida pela novel legislação a limitação ao pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido e, ao contrário do arguido pela ré, tal procedimento foi devidamente observado pelo Tribunal Regional. Isso porque, a premissa adotada pela Corte de origem é no sentido de que o empregado não fruiu do seu tempo de descanso, mesmo que parcialmente, uma vez que realizava sua refeição em tempo ínfimo e no próprio posto de trabalho. Nesse contexto, entendeu ser devido o pagamento de uma hora de intervalo, ante a constatação de sua integral supressão . Decisão regional que não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizado mais de um fundamento para o deslinde da controvérsia. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Ademais, no capítulo do intervalo intrajornada, observa-se que a parte não transcreve qualquer fragmento do julgado recorrido. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TEMA REPETITIVO 0006 CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que « a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos «. Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de embargos de declaração, foi feita a modulação de efeitos da decisão, para delimitar que esse último entendimento alcançaria apenas os contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Pois bem. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilização da dona da obra, tendo em vista que o contrato entre as rés foi formalizado em agosto de 2017, a autorizar a aludida responsabilização, nos termos do entendimento contido na tese jurídica 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090, por não ter sido demonstrada por parte da agravante a idoneidade financeira do empreiteiro . Ou seja, a decisão recorrida tomou por base as regras de distribuição do ônus probatório, reconhecendo ser da empresa, ante o princípio da aptidão para produção de prova, o encargo de demonstrar a idoneidade financeira da primeira ré, no momento da contratação. Não merece reforma . Com efeito, não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la, nos moldes dos arts. 818, §1º, da CLT e 373, §1º, do CPC. Nesse contexto, torna-se evidente que a ré, dona da obra e, portanto, parte interessada no cumprimento do contrato de empreitada, possui maior capacidade para obtenção da prova, a revelar que, ao tempo da contratação, o empreiteiro apresentava idoneidade econômico-financeira - a exemplo de eventuais documentações apresentadas em razão do ajuste formalizado, que estejam em sua posse. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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393 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Supervia. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Conclusão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018). ... (Continua)

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395 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CARACTERIZADO - ART. 478, I, CPP - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DAS PENAS - IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - NECESSIDADE.

Não tendo sido eventual irregularidade reclamada a tempo e a modo, desautorizada a posterior arguição de nulidade, pois preclusa a oportunidade para fazê-lo. O art. 478, I, CPP, não veda a simples menção à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, proibindo apenas que sejam exploradas como argumento de autoridade. Ausentes evidências de que as manifestações do representante do Ministério Público e da magistrada durante o julgamento tenham sido proferidas visando a incitar os jurados contra a defesa, e inexistindo indícios de comprometimento de imparcialidade, rejeita-se a tese de nulidade do julgamento popular. Não havendo qualquer registro na ata da sessão do júri acerca da alegada quebra de incomunicabilidade entre os jurados, impossível é a cassação do julgamento, pois, como cediço, em direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A cassação da decisão por manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio da soberania do Júri Popular. O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. Tendo sido praticados dois delitos d a mesma espécie, nas mesmas condições de lugar, tempo e maneira de execução, mediante violência ou grave ameaça, deve ser reconhecida a continuidade delitiva específica, aplicando-se o parágrafo único do CP, art. 71. Quando a análise do critério trifásico de aplicação das penas é feita corretamente, não há que se falar em alteração da reprimenda. O quantum de redução em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve assentar-se no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação à fase final do delito.... (Continua)

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial em relação ao percentual fixado para honorários sucumbenciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processamento da ação não constituiu ofensa ao previamente decidido em agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Ausente causa justificável para decretação de sigilo, nos termos do CPC, art. 189. Desídia da causídica em relação a ações trabalhistas, dissolução parcial de sociedade empresarial e atuação em execução fiscal no estado de Goiás regularmente reconhecidas, a ensejar a devida restituição de valores. Serviços prestados em inquérito policial, sem comprovação de contratação verbal para impetração de Habeas Corpus a denotar a atuação profissional e correto o recebimento de verba honorária, conforme provado nos autos. Ausente prova de prejuízo na arguição de ilegitimidade passiva de coautora em ação de execução, ainda que com apresentação de mera petição, inclusive porque envolve questão de ordem pública admissível a qualquer tempo. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Todavia, o percentual fixado para honorários advogados da parte contrária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte. Sentença modificada nesta questão. Recursos providos em parte... (Continua)

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400 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Da possibilidade de impugnação pelo «writ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... 1. Ressalte-se, inicialmente, que o presente recurso ordinário diz respeito à legalidade ou não do indeferimento das diligências solicitadas na fase do 499, bem como sobre a possibilidade de análise da questão na via restrita do «writ, ou, como afirmado na instância anterior, tratar de «matéria a ser levantada, se necessário, em preliminar de apelação, quando poderá ser oportunamente avaliada pela Turma julgadora. ... (Continua)

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