(DOC. VP 348.0140.2981.7898)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Revendedora de motos que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional e indenizatória - Apelada que não participa do contrato de financiamento bancário, (cédula de crédito bancário) - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz e a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Sentença reformada para julgar extinta a ação, nos temos do art. 485, VI do CPC - Sucumbência c

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