(DOC. VP 443.9540.4860.5961)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que afastou o reconhecimento de nulidade dos atos processuais por vício de representação - Intempestividade - Interposição após mais de um mês do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Embora trate de matéria de ordem pública, uma vez arguida e decidida, qualquer irresignação contra o deslinde da quaestio deve ser realizada em consonância com os prazos legais, submetendo-se à preclusão - Entendimento contrário admitir

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