(DOC. VP 185.0204.7056.1334)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver aos autores 80% dos valores pagos, assegurando a ré a retenção dos valores de IPTU inadimplidos até o ajuizamento da ação - Inconformismo da ré, pleiteando a con

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