(DOC. VP 240.9290.5561.6592)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contr a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A decadência tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária e analisada inclusive de ofício, não se configurando a preclusão enquanto o debate não se encerrar no âmbito da Corte de origem. Precedentes. 3 - Agravo int

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