(DOC. VP 982.0673.0594.0405)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Arguida preliminar de prescrição, com pleito de mérito pela absolvição por legítima defesa própria ou desclassificação para falta média, com pleitos subsidiários de elisão ou mitigação dos dias remidos e, por fim, o tolhimento da interrupção para quaisquer benefícios penais. Prescrição. Prescrição da falta. Inocorrência. Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o menor prazo prescricional previsto no CP, a saber, três anos, nos termos do CP, ar

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