(DOC. VP 882.4216.3145.3000)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que apreciou o pleito de revogação da prisão preventiva e a manteve, em que se sustenta sofrer constrangimento ilegal, ante a alegação de fundamentação deficiente e carência de elementos concretos que a justifiquem. Aduz negativa de autoria, bem como que a defesa sofreu desrespeito ao comparecer à AIJ adiada sem aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a manutenção da constrição ca

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