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arguicao em qualquer tempo
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251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CRITÉRIO IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI 9.029/95, art. 4º, II. 2. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SÚMULA 219/TST. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO EM FACE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DANOS MORAIS. PEDIDOS INTEGRALMENTE DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Tendo sido deferidos integralmente os pedidos formulados pelo autor, não há que se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não está o Julgador obrigado a responder um a um dos argumentos apresentados ou a analisar a conformidade da decisão que profere em cotejo com inúmeros dispositivos legais e constitucionais, de forma isolada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEFERIDA COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEFERIDA COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Os valores decorrentes da declaração de nulidade da despedida por discriminatória, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95, possuem natureza indenizatória pelo ato discriminatório do qual foi vítima o empregado, em nada se assemelhando a valores decorrentes do contrato de trabalho, no caso as verbas rescisórias. A reintegração ao empregado, com o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento possibilita ao empregador o direito de deduzir as verbas rescisórias pagas em virtude da rescisão contratual indevida, o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido, o pagamento da indenização substitutiva, em dobro, com a manutenção do término da relação contratual, afasta a possibilidade de qualquer dedução dos valores rescisórios pagos. Recurso de conhecido e provido.
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Questões levantadas no presente recurso que já foram apreciadas no agravo de instrumento 2211103-83.2023.8.26.0000, já transitado em julgado, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora municipal inativa. Assessora Técnica da Câmara Municipal de Santos. Sentença de parcial procedência do pedido. ... ()
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259 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.
«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva «ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de certidão que comprove o feriado local. Ônus do agravante. Agravo não conhecido.
1 - Do instrumento do presente agravo, não consta certidão ou documento hábil a comprovar que na quarta-feira de páscoa, dia 08/04/2009, foi feriado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, tal como ocorre na Justiça Federal, por força da Lei 5.010/66, art. 62, II.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade ou não de revisão da CTC junto ao INSS, bem como pela incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.
1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... ()
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263 - STM. Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador. Natureza militar da atividade de policiamento naval. Ausência de pedido formal de arquivamento pelo MPM. CPM, art. 9º, III, «a.
«Não obstante a atividade de policiamento naval se destinar à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Nesse sentido converge a vontade do legislador, ao definir a atuação das Forças Armadas em tempo de paz, em especial da Marinha do Brasil, conforme se verifica na Lei Complementar 97/1999, art. 16 e Lei Complementar 97/1999, art. 17. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Extinção da execução. Recurso do exequente. Exceção de pré-executividade. Modalidade de defesa aceita quando a prova do fato independe de dilação probatória, podendo ser oposta a qualquer tempo. Fato impeditivo arguido pelo excipiente. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... ()
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266 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
-As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) ... ()
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267 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). Prisão (excesso de prazo).
1 - A inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/02, art. 38 é causa de nulidade absoluta.... ()
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269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição pelo réu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos ante sua intempestividade. Insurgência do embargante. Possibilidade. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, veiculada por meio dos embargos, é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. Em se tratando de tema que pode ser suscitado pelo executado a qualquer momento por simples petição, não há como condicionar sua arguição à observância do prazo para a impugnação à penhora. Orientação do C. STJ. Instrução probatória não exaurida. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados... ()
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de multas administrativas. Prescrição arguida pela parte e não analisada pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535.
1 - A Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte ora agravada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a ocorrência da prescrição para a cobrança das multas administrativas. ... ()
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271 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.
A parte agravante não renovou na minuta do agravo interno o tema « deserção do recurso de revista «, constante do agravo de instrumento, evidenciando, portanto, o seu conformismo com decisão agravada, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, a insurgência quanto ao tema « incompetência da Justiça do Trabalho « não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, merainovação recursalem sede de agravo interno . Ademais, mesmo que se repute que a matéria relacionada à incompetência absoluta da Justiça de Trabalho seja de ordem pública, de modo a permitir a sua arguição a qualquer tempo, para o enfrentamento da questão em sede de recurso de revista faz-se necessário que haja o seu prequestionamento, em razão da natureza extraordinária do aludido recurso, nos termos do quanto preconizado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. O referido verbete dispõe o seguinte: « É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. Agravo interno não provido.... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que o ora Agravante, policial militar excluído da PMMS, alega ilegitimidade da Parte Recorrente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), asseverando tratar-se de matéria de ordem pública e, por isso, podendo ser suscitada a qualquer tempo. O acórdão embargado, por sua vez, não conheceu da matéria, por entender fulminada pela preclusão. ... ()
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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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274 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.
1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Privilegiadora afastada na origem. Constrangimento ilegal não verificiado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Jurisprudência do STJ
1 - O STJ tem entendimento segundo o qual, na hipótese de execução fiscal ajuizada em tempo hábil, e, ainda sem despacho que ordena a citação do executado, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, ante a inexistência de impulso oficial de qualquer sorte. ... ()
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277 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - A
composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento antecipado da lide. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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278 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.
Inexigibilidade de crédito tributário. Decadência não verificada, mercê da constituição do crédito dentro do prazo quinquenal do art. 173, I do CTN. Súmula 622/STJ. Prescrição inocorrente. 2. Multa em percentual não superior a 100% do valor do tributo em referência, sendo perfeitamente cabível e legal a sua imposição. 3. Juros limitados àqueles cobrados nos tributos federais, atualmente a taxa Selic. Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, no entanto, da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. Art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/89. 4. Apelação parcialmente provida... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Alegação de prova ilícita não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão do writ de ofício. Descabimento. Iniciativa do próprio julgador.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise de matérias de ordem pública. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Aplicação do entendimento contido na Súmula 211/STJ.
«1. Com relação à nulidade e à prescrição da pretensão executiva, observa-se que, mesmo após novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das matérias alegadas, limitando-se a afirmar que «nada obstante sejam matérias de ordem pública, susceptíveis de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo Magistrado, isso só aconteceria se houvessem se verificado, o que, não é o caso dos autos, razão pela qual não foram abordadas no Acórdão embargado. ... ()
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283 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no indeferido liminarmente. Writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança. Exação de preço público face à implementação, instalação e manutenção de postes de sustentação de fiação de telefonia. Ausência de nulidade do acórdão local dos aclaratórios. Recurso que não demonstra a existência de prejuízo jurídico. Quanto ao mérito, se mostra inviável a apreciação de incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo sft, em sede de repercussão geral. Re 581.947/RO-RG, rel. Min. Eros grau, DJE 27.8.2010. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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285 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes
«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2009. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período de tempo entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2009, e o protocolo da inicial em 16/5/2023. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a tese de erro material arguida pelo devedor - Insurgência - Alegação de que há erro material no cálculo do credor, na medida em que estão incidindo juros compostos, o que pode ser alegado a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública - Não acolhimento - Não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - O recorrente tenta fazer crer que há erro material na forma como foram aplicados os juros no cálculo, a justificar a reclamação formulada $ (quatro) anos após a apresentação da planilha - Impossibilidade - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o 10.559 - Impenhorabilidade - Questão que já foi objeto de deliberação pelo d. Juízo a quo e posterior recurso a este E. Tribunal - Embora a impenhorabilidade possa ser arguida a qualquer tempo, não vence a barreira da preclusão - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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289 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.
«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... ()
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290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, se limitou a transcrever a íntegra do acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe. 2. DIFERENÇAS DE ATS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se que a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que as parcelas «CTVA, «porte de unidade, «função gratificada e «adicional de incorporação, auferidas por empregados da Caixa Econômica Federal, integram o cálculo do «adicional por tempo de serviço (ATS) e da «vantagem pessoal, por possuírem natureza salarial. Nada obstante, o tema tem sido objeto de reexame por esta Corte Superior, sob o ângulo da interpretação restritiva de disposições regulamentares relativas a benefícios criados por liberalidade empresarial. In casu, da análise das cláusulas do regulamento interno empresarial, transcritas no acórdão recorrido, não se pode extrair a conclusão de que quaisquer parcelas de natureza salarial compõem o cálculo do adicional por tempo de serviço, mas tão somente aquelas definidas como «salário padrão e «complemento do salário padrão. Dessa forma, na medida em que, por força de disposição regulamentar expressa, a função gratificada não compõe a base de cálculo do ATS, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, o fez nos termos da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, além do pagamento de indenização por fruição e demolição da construção. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.
«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. ... ()
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293 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido pelo Banco executado no Recurso. EXAME: alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de Jurisdição. Banco executado que apresentou demonstrativo de cálculo indicando excesso de execução, a pretexto de adoção de parâmetros diversos dos definidos na sentença exequenda, no cálculo do exequente. Divergência em relação ao «quantum debeatur". Circunstância que autoriza a remessa dos autos à Contadoria para a conferência do cálculo do efetivo débito exequendo, com o posterior exame da Impugnação apresentada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que desacolheu as arguições de nulidade do processo e da citação, reafirmando a exequibilidade do título. Insubsistência do inconformismo, porquanto ausente qualquer nulidade. Exequibilidade do título decorre do preenchimento dos requisitos legais e da falta de impugnação por meio de Embargos Monitórios, nos termos dos arts. 700 e 701, § 2º do CPC. Incabível a denunciação à lide e ao mesmo tempo imprestável ao resultado útil do processo. Efeito da revelia é o recebimento do processo no estado em que se encontra. Reconhecida a validade do procedimento, da citação da requerida e das ordens de penhora. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Oposição de embargos de declaração, na origem. Arguição de matérias de ordem pública. Não conhecimento pelo tribunal. Ocorrência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que por meio de embargos de declaração. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Revisão da dosimetria da pena. Matérias alegadas após o decurso de 4 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Classificação da unidade consumidora. Indústria de beneficiamento de madeira. Classificação como consumidora industrial em vez de industrial rural. Alegada omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Arguição de inconstitucionalidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. As alegações da agravante não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Servidora municipal inativa. Especialista de Educação III - Supervisor de Ensino - Nível «P, matrícula 11137-7. Santos. Sentença de procedência do pedido. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Erro material. Inexistência. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - Erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele decorrente de equívoco evidente, erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, nada se confundindo com a hipótese de inequívoca pretensão de reexame da questão posta, na busca de decisão infringente.... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Configurados. Preclusão pro judicato sobre coisa julgada. Inexistência de manifestação. Precedentes. Matéria imprescindível. Possibilidade de reverter decisão na origem. Recurso especial anteriormente provido. Agravo interno não provido.
1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Precedentes. ... ()
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