(DOC. VP 230.7071.0101.6992)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Oposição de embargos de declaração, na origem. Arguição de matérias de ordem pública. Não conhecimento pelo tribunal. Ocorrência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que por meio de embargos de declaração. 2 - A omissão do Tribunal de origem acerca de tese relevante para a solução da controvérsia implica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ensejando a determinação de retorno dos autos ao 2º grau para nova apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte. 3 - Agravo interno improvid

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