(DOC. VP 425.1279.3404.6583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Questões levantadas no presente recurso que já foram apreciadas no agravo de ins

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