(DOC. VP 241.1011.1495.9196)

STJ. Agravo regimental. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de certidão que comprove o feriado local. Ônus do agravante. Agravo não conhecido.

1 - Do instrumento do presente agravo, não consta certidão ou documento hábil a comprovar que na quarta-feira de páscoa, dia 08/04/2009, foi feriado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, tal como ocorre na Justiça Federal, por força da Lei 5.010/66, art. 62, II. 2 - A arguição de intempestividade do recurso é de ordem pública, envolvendo questão relativa à preclusão processual, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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