(DOC. VP 369.1734.1314.1261)
TJMG. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. -
As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. (AgInt no REsp. 1.826.724/MG/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) - A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca
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