(DOC. VP 164.8354.4001.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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