Jurisprudência sobre
abandono do imovel

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica desde 2011 sobre imóvel, após abandono por parte do requerido, seu ex marido - Não acolhimento - Imóvel previamente partilhado entre as partes em ação de divórcio - Saída do cônjuge que ocorreu pelo rompimento do vínculo conjugal - Autora que permaneceu na posse do bem - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância do coproprietário, o que não configura abdicação do seu direito e nem abandono do lar - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

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354 - TJSP. USUCAPIÃO FAMILIAR -

Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência do suposto abandono atribuído à demandada - Requisitos do CCB, art. 1.240-A, desatendidos - Imóvel que sequer fora partilhado e que, ademais, pertence ao agente financeiro - Demanda de usucapião distribuída no mesmo ano da ação de divórcio - Embora incontroversa a separação de fato e a permanência do autor no imóvel, tal situação não pode ser caracterizada como abandono da requerida, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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355 - TJSP. apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. Contrato de locação comercial. Locatário que abandonou o imóvel. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor.

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356 - TJSP. Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.

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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. ... (Continua)

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358 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não montados, sob pena de abandono. Negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Insistência na indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Mesmo que reprovável o inadimplemento da requerida, impossível deixar de reconhecer que faltou à autora atitude mais proativa na busca por possíveis terceiros que pudessem ter montado o móvel entregue de modo que não mitigado o próprio dano não se pode usar genérica argumentação de desvio produtivo ou perda de tempo útil como forma de justificar danos morais não caracterizados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... (Continua)

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360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561).  ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos.... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... (Continua)

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363 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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365 - TJRJ. Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... (Continua)

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366 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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367 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realizadas. Declarações dos vizinhos de que o imóvel se encontrava abandonado. Pretensão dos autores de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. E segundo, não há possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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368 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Extinção do processo por abandono - Possibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 485, III, ao processo de execução - Precedentes - Intimação por carta enviada ao endereço indicado pela própria credora no processo - Ausência de comunicação de alteração do endereço - Intimação que se reputa válida, a teor do disposto no art. 274 parágrafo único, do CPC - Abandono do processo caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo e civil. Direito de vizinhança. Terreno abandonado. Ação indenizatória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais movida pelos ora recorridos contra Anagro Agropecuária Ltda. e a Prefeitura Municipal de Americana/SP. Em sua petição inicial, os autores narram que os terrenos de propriedade das recorrentes causam transtornos e perigo à saúde da população, uma vez que há lixo e entulho no local, descuidando-se a Prefeitura do Município de Americana da obrigação de fiscalizar. ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE.

O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data na qual a parte requerente tem conhecimento da violação de seu pretenso direito (actio nata), pois é quando surge direito exercitável. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, a teor do enunciado da Súmula 240/STJ.... (Continua)

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372 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. ... (Continua)

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373 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJPE. Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Locação comercial - Insurgência contra a decisão que deferiu a imissão na posse do imóvel por abandono de locação - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados no que tange à impossibilidade de acesso aos bens móveis que guarnecem o imóvel objeto da ação - Autorização para remoção de todo o mobiliário que guarnecia o imóvel no momento da retomada da posse pelo requerente - Recurso provido... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Convocação da recuperação judicial em falência. Decisão que determinou a lacração do estabelecimento. Inconformismo formulado pela proprietária do imóvel onde era exercida a atividade empresarial da falida. Imóvel que foi, comprovadamente, abandonado, com a retirada dos bens de maior valor pela falida. Demais objetos que estão na posse do administrador. Desnecessidade de manter a lacração do estabelecimento. Agravo provido. Lei 11.101/2005, art. 109.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse movida pelo ora agravante, reivindicando a propriedade de dois imóveis, um residencial e outro comercial, ambos adquiridos por herança de seus pais, aduzindo que é separado de fato da agravada, desde 2021, e que após a separação a agravada ocupou por breve período o imóvel residencial do autor, destacando que em 2023 a agravada abandonou o imóvel e, de forma arbitrária cedeu o referido imóvel ao segundo agravado, Luiz Carlos, que fixou lá sua moradia. ... (Continua)

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379 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse sobre imóvel por mais de 30 anos, sem interrupção ou oposição, buscando declaração de domínio. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação e a ocorrência de abandono processual. III. Razões de Decidir. 3. Presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo que não recebidas pessoalmente. 4. Caracterização do abandono processual após suspensão do feito e concessão de prazo adicional sem manifestação do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 2. Abandono processual justifica extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 248, § 1º; art. 280; art. 274, parágrafo único... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação de alimento que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... (Continua)

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383 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid

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384 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão ao rateio dos débitos do IPTU relativos aos imóveis partilhados pelo casal, indenização por dano material relativo à apropriação pela ré dos alugueis dos imóveis do autor e, por fim, indenização por dano moral - Partilha efetuada entre partes capazes, não constando da escritura a imposição de modo ou encargo à doação, razão pela qual não comporta acolhimento a pretensão do recorrente em atribuir à recorrida o custeio de seu plano de saúde, pagamento das despesas relativas a honorários e escritura pública e rateio dos débitos de IPTU - Cláusula expressa da escritura que atribui a responsabilidade do IPTU ao titular de cada imóvel - Impossibilidade de rateio tal como pretendido pelo autor - Dano moral - Não ocorrência - Situação de abandono e degradação não comprovados - Não comprovação de que a apropriação dos valores da locação pela ré tenha privado o autor de recursos indispensáveis à sua subsistência digna - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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385 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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386 - TJSP. Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

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387 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL - IMÓVEL ABANDONADO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, OCASIONANDO DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência do autor - Alegação de inocorrência de prescrição - Acolhimento - Danos no imóvel do autor que ostentam natureza contínua e permanente, agravando-se com o tempo, sendo impossível a fixação de um marco certo para a contagem do prazo prescricional - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada na rua e em imóvel abandonado. Entrada no domicílio da genitora dos réus. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima no sentido de que um dos pacientes estava na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram ambos os pacientes saindo de uma casa abandonada. Ao avistarem a viatura da polícia, dispensaram sacola contendo entorpecentes e, após, fugiram em direção à residência de sua genitora. Assim, as drogas foram encontradas na rua e um imóvel abandonado. 2. A entrada no domicílio da genitora dos pacientes não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. De qualquer sorte, ressalta-se que as drogas foram encontradas na rua e em imóvel abandonado, e não no referido local. Assim, inexiste nexo de causalidade entre a alegada invasão de domicílio e a descoberta das drogas pela equipe policial. 3. Agravo regimental improvido.

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390 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A DEFENSORIA PÚBLICA A MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTIMAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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391 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água é esgoto. Imóvel locado e depois abandonado. Inexistência de prova acerca da efetiva prestação de serviços à apelada. Cobrança. Improcedente. Afastamento da tese de existência de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel. O dever de pagar pelo serviço prestado é destituído da natureza jurídica de obrigação «propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Sentença correta. Recurso improvido.

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392 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -

alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - possibilidade de penhora do bem - Súmula 451/STJ - constatação ainda de que o imóvel se encontra abandonado - penhora mantida . ... (Continua)

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394 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -

Autores que postulam a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão - Requerido que deixou o imóvel vazio de pessoas, mantendo lá seus móveis - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Carta de citação encaminhada para o imóvel objeto da demanda - Requerido que abandonou o imóvel e não mais nele reside - Citação que não foi adequadamente realizada, tendo o réu permanecido revel - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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395 - TJMG. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... (Continua)

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396 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, III. Imputação prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso ministerial pretendendo a reforma do decisum com a condenação nos termos da exordial. Parecer da Procuradora de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Os apelados foram denunciados porque, no dia 12/12/2022, na Rua Martinho de Campos, bairro de Santa Cruz, subtraíram, em tese, através de rompimento da porta de entrada no imóvel, 07 (sete) seguimentos de cabos de energia, totalizando 42m (quarenta e dois metros) de comprimento. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. In casu, a lesão causada ao bem jurídico protegido é realmente ínfima, tratando-se de apenas seis pedaços de fios de energia. 4. Além da natureza do material, o local da subtração se encontrava em situação de abandono, a res estava sucateada e não se confirmou quem era o efetivo proprietário dos materiais. 5. Em tais circunstâncias, os nossos Tribunais Superiores têm entendido que se não há uma ofensa de alguma relevância ao bem jurídico, é contraproducente acionar a máquina custosa e complexa do Poder Judiciário. 6. Com efeito, quando ocorrem lesões insignificantes ao bem penalmente protegido, a incidência de uma sanção punitiva mostra-se desarrazoada e inadequada, por não guardar correspondência proporcional entre a ofensa e a reprimenda. 7. Vale ressaltar que além das circunstâncias supra, o material também foi integralmente recuperado e no tocante às condições pessoais dos apelados, conforme suas folhas de anotações, eles são tecnicamente primários e de bons antecedentes. 8. Ademais, em que pese a imputação do furto qualificado, por rompimento de obstáculo, tal circunstância, por si só, não é capaz de afastar a bagatela, desde quanto às demais condições do fato autorizem a visualização da ausência de lesividade, como na hipótese em tela. 9. A decisão acerca do reconhecimento da bagatela mostrou-se escorreita e não merece reforma. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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397 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Desocupação - Ação de cobrança de despesas com reparos cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais proposta pela locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento rejeitada - Período de carência no pagamento dos alugueis iniciais para realização de reforma no imóvel - Cláusula contratual voltada a impor obrigação de devolução do imóvel no estado em que recebido - Imóvel recebido pelos locatários em estado de degradação e abandono - Reforma por eles realizada - Resultado da reforma aprovado pela locadora - Ausência de cláusula contratual atinente à devolução do imóvel no estado de conservação constatado após a reforma - Fotografias da época da desocupação a revelar deteriorações decorrentes do uso normal - Lei 8.245/51, art. 23, III - Apropriação indevida de móveis pelos locatários não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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398 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, OCUPA O IMÓVEL MESMO APÓS O TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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400 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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