Jurisprudência sobre
abandono do imovel

401 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor, que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referido imóvel. Conjunto probatório que revela que o avô do autor trabalhou como motorista para o irmão da proprietária do imóvel e, por essa razão, tinha acesso ao imóvel, ao buscar correspondências no imóvel a pedido daquele. Entretanto, nunca residiu no imóvel, tampouco cuidou do bem, limitando-se a buscar as correspondências. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Imóvel em estado de abandono. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade.... (Continua)

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402 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

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403 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Imóvel abandonado e mal conservado. Ofensa à segurança e saúde dos moradores das proximidades. Obrigação do réu no fechamento do perímetro e da casa, de modo a impedir a entrada de terceiros e à promoção da limpeza e conservação do local, sob pena de multa diária. Ação procedente. Recurso provido.

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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCADOR ABANDONOU O IMÓVEL DESDE 2014. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DESTA CORTE.

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405 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca docimiliar. Denúncia anônima seguida de diligências apuratórias. Forte odor de drogas. Imóvel aparentemente abandonado. Incursão policial legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ingresso de policiais em casa alheia demanda autorização expressa do morador ou fundadas suspeitas da ocorrência de delito no interior do imóvel. 2, No caso em análise, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da incursão policial, tendo em vista que após o recebimento de denúncia anônima os agentes se deslocaram até o local do flagrante que aparentava ser um imóvel abandonado e lá confirmaram o forte odor de entorpecentes. Somente então que decidiram por adentrar no imóvel, oportunidade em que apreenderam 133kg de maconha.... (Continua)

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408 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Ocupação do solo urbano. Imóvel abandonado com grande área degradada, trazendo riscos iminentes à segurança e saúde da população local. Ação para a limpeza e demolição daquelas ruínas. Bem imóvel que, originalmente, era parte de área que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade. Responsabilização solidária da remanescente proprietária e da municipalidade. Irrelevância do fato das ruínas estarem localizadas dentro do lote remanescente à desapropriação, em área particular. Ordem de demolição que se aplica ambas as requeridas. Solidariedade que decorre da omissão do município na adequada fiscalização e ordenamento da ocupação consciente do solo urbano. Lei Municipal 5441/89. Ação procedente. Recurso desprovido.

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409 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cessão de direitos sucessórios de imóvel. Registro de escritura. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: inércia dos autores em promover diligências determinadas pelo D. Juízo «a quo". Extinção do processo por abandono da causa que foi precedida de intimação pessoal dos autores para darem regular andamento ao feito, direcionada ao endereço das partes informado na petição inicial, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, e 485, §1º do CPC. Ausência de intimação dos réus que já haviam contestado a ação. Inobservância do art. 485, §6º, do CPC, e da Súmula 240/STJ (STJ). Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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410 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

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411 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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412 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

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413 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Manutenção. Acórdão anterior que já havia reconhecido a presença dos requisitos do art. 1.240, do CC, e a transmutação da natureza da posse. Autores que ficaram na posse mansa e pacífica por mais de 20 anos sem qualquer oposição. Abandono verificado. Insuficiência da individualização do imóvel pela ré ou de obras de infraestrutura no loteamento. de relato de uma única testemunha sobre tentativas de desocupar o bem. Oposição traduz medidas efetivas perfeitamente identificáveis na seara judicial, o que não ocorreu. Imóvel, no mais, delimitado. Procedência da usucapião mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia da autora em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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415 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

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416 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

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417 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE.

A DECISÃO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E ABANDONO DA CAUSA NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, POR NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Alegação de que as obras iniciadas no terreno do réu repercutiram em vários danos patrimoniais no imóvel cujos agravantes residem forçando-os a abandonar o local e a residir com parentes. Pedido de antecipação de tutela consistente no pagamento de um aluguel. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Não é possível aferir com segurança se, de fato, foram as obras empreendidas no terreno do réu as responsáveis pelos danos estruturais na residência dos autores. Ausência de prova de que o suposto imóvel responsável pelos danos estruturais seja de propriedade do requerido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1981, sobre imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de donos - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância dos proprietários - Existência de vínculo empregatício com os proprietários do imóvel - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação do laudo pericial, consolidando a localização/identificação do imóvel arrematado, para fins de imissão de posse - Insurgência da terceira que diz residir no bem - Alegação de que não foi citada e que o laudo pericial é inconclusivo - Descabimento - Recorrente que foi intimada de todas as decisões desde que determinada a perícia - Contraditório e ampla defesa observados - Terceira que não é parte, sendo desnecessária sua citação - Perícia que bem identificou o imóvel arrematado, sendo possível a imissão de posse - Embargos de terceiro opostos pela ora recorrente que foram extintos sem julgamento de mérito, por abandono de causa - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Acervo probatório que indica existência de condomínio entre a autora e seu ex-companheiro. Ocupação exclusiva do imóvel realizada mediante consentimento do condômino. Ausência de prova inequívoca de seu desinteresse e/ou abandono do bem capaz de caracterizar a posse qualificada para a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Pleito de reforma. Cabimento. Ré que devidamente citada, apresentou defesa e formulou proposta nos autos. Extinção que necessariamente deve ser precedida de requerimento da ré, inteligência da Súmula 240/Egr. STJ e art. 485, §6º do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

sentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, consignou que o recorrido manteve a posse indireta sobre o imóvel, de modo que não houve abandono a ensejar a extinção do usufruto. Derruir tal conclusão e acolher a pretensão recursal relativa à extinção do usufruto é inviável na via do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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427 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como que a mesma faria jus à imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que a imissão do Estado de São Paulo na posse do imóvel tributado, se ocorrida, foi posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU de 2013. Imunidade tributária que não restou demonstrada de plano. Presença de indícios de que o imóvel tributado se encontrava abandonado, a afastar a incidência da imunidade tributária. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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430 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Valor remanescente de arrematação - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de levantamento de quantia obtida com a arrematação de seu imóvel, tendo em vista a existência de credores remanescentes - Irresignação dos executados, sob o fundamento de que o produto da arrematação é equiparável a bem de família - Não acolhimento - Hipótese em que a alegação de que se cuidaria de bem de família já foi objeto do anterior agravo de instrumento 2150840-90.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, tendo constado que os executados não residiam no referido imóvel, que se encontrava em estado de abandono, não sendo cabível a rediscussão do tema - Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos autores. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos. Ausência, contudo, de comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Elementos dos autos que comprovam a posse do réu reconvinte sobre o imóvel há pelo menos dez anos. Posse do reconvinte iniciada a partir de contrato de comodato verbal. Inércia do proprietário registrário, no entanto, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do reconvinte sobre o bem. Descaso do proprietário registrário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação. Tráfico privilegiado. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu. Não caracterização da violação do domicílio. Imóvel abandonado. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda. Impossibilidade de oferecimento de ANPP após a denúncia e sem confissão do agente. Dosimetria correta em bases mínimas. Recurso defensivo desprovido.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO OCUPADO INDEVIDAMENTE. INSURGENCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ABANDONADO. APELADO QUE É PROMITENTE CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM PAGAMENTO DO PREÇO. DIREITO DE SAISINE. CODIGO CIVIL, art. 1758. POSSE DO BEM QUE FOI TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE PARA OS HERDEIROS NO MOMENTO DA MORTE DO TITULAR. AUTOR QUE PASSA OCUPAR O LOCAL DOS HERDEIROS POSSUINDO A POSSE CIVIL E A POSSE DE FATO, ESTA COM A ENTREGA DAS CHAVES. DEPOIMENTO DA RÉ QUE CONFIRMAR TER SIDO O IMÓVEL DADO EM COMODATO, ANTE AS RELAÇÕES FAMILIARES E A NECESSIDADE DE MORADIA DA MESMA. POSSE DIRETA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA COM O CONSENTIMENTO DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO QUANDO, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO PARA RESTITUIR O BEM, O COMODATÁRIO NÃO O FAZ NO PRAZO ESTIPULADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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434 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... (Continua)

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435 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Exercício da posse sobre a área não demonstrado pelo locatário nem pelos próprios apelantes. Existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade e posse indireta do terreno pelos autores, mormente em face das provas de que ele estava abandonado quando passou a ser utilizado pelo requerido. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

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436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

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437 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE BENS EM DEPÓSITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu prazo de 60 dias para que o réu retire seus bens do imóvel, autorizando o autor a destiná-los a terceiros caso o prazo não seja cumprido. O agravante alega ausência de previsão legal para a destinação dos bens a terceiros, argumentando que não houve abandono ou renúncia formal a eles; 1. O réu, apesar de demonstrar interesse em reaver os bens, não tomou medidas para sua retirada ao longo de 3 anos e 5 meses, mesmo depois de oferecimento de auxílio financeiro pelo autor.4. A omissão do réu em buscar meios de reaver seus bens caracteriza abandono, acarretando a perda do direito de propriedade, nos termos do art. 1.275, III, do CC, permitindo ao autor desfazer-se dos bens como melhor entender. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Desabamento de muro, em razão acúmulo de águas pluviais, que ocasionaram danos ao imóvel do autor, localizado na parte inferior do terreno. Abandono de obra no imóvel do réu. Agravamento configurado. Responsabilidade do réu reafirmada. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Inteligência do art. 1.288, parte final, do CC/2002. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Requerida que admitiu a posse anterior pela autora e o esbulho praticado - Discussões relativas à propriedade do bem não interferem no litígio, eis que a pretensão é de natureza possessória, e não petitória-Suposto vazamento que teria causado danos no imóvel de baixo que não justifica o arrombamento - Abandono não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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441 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Imóvel abandonado - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Inocorrência de ausência de individualização das condutas - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem irregular e posterior ingresso de policiais em imóvel (abandonado) sem autorização - Rejeição - Mérito - Acusado surpreendido transportando e mantendo em depósito no interior de imóvel, para fim de tráfico, porções de crack e cocaína (massa líquida total de 22,49g) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Pleito desclassificatório afastado - Réu que, além de razoável quantidade de drogas, também possuía uma balança de precisão dentro do imóvel - Penas inalteradas - Elevação de 1/6 por conta da reincidência específica - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares

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444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

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445 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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446 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de declarar o recebimento de créditos na prestação de contas apresentada em juízo. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Cumprimento de sentença instaurado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em ação de rescisão contratual com retomada do imóvel. Sentença julgou extinto o incidente com base no CPC, art. 924, II, pela satisfação da obrigação. A exequente apelou, alegando necessidade de procedimentos administrativos antes da reintegração de posse e que o acordo entre as partes não foi homologado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte exequente pode ser considerada como satisfação da obrigação e se a extinção do processo por abandono da causa é aplicável sem requerimento da parte adversa e intimação pessoal da parte. III. Razões de Decidir. 3. A inércia da parte exequente não admite a presunção de satisfação da obrigação, pois não há previsão legal para tal presunção. 4. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu e intimação pessoal da parte, conforme § 1º do CPC/2015, art. 485 e Súmula 240/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando-se a extinção para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte exequente não presume satisfação da obrigação. 2. Extinção por abandono requer o requerimento e intimação pessoal da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 485, § 1º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240... (Continua)

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448 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. 

1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... (Continua)

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449 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. 

1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... (Continua)

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450 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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