(DOC. VP 961.2149.0471.9834)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Cumprimento de sentença instaurado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em ação de rescisão contratual com retomada do imóvel. Sentença julgou extinto o incidente com base no CPC, art. 924, II, pela satisfação da obrigação. A exequente apelou, alegando necessidade de procedimentos administrativos antes da reintegração de posse e que o acordo entre as partes não foi homologado. II. Questão em Discussão. 2. A questão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote