Jurisprudência sobre
abandono do imovel
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201 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Abandono do processo, por instituição financeira demandante, após citação de um dos réus e penhora de imóvel. Inexistência de manifestação a respeito da não localização de coexecutada. Paralização do feito por quase dez anos. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Furto qualificado tentado - Sentença que absolveu os réus por atipicidade - Incabível a condenação - Veículo em estado de abandono - Atual proprietário não foi identificado, encontrado, ou mesmo procurou saber do veículo - Falta da elementar «coisa alheia móvel - Recurso do Ministério Público improvido.
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204 - TJSP. Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido
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205 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga e compensação de danos morais. Abandono da obra por parte da construtora. Consequente ausência de entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A, DEVEM SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO UM DELES O ABANDONO DO LAR. A SEPARAÇÃO DE LARES PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO CONJUGAL NÃO CONFIGURA O ABANDONO DO LAR. O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A AUTORA DEIXOU O LAR CONJUGAL, PORÉM NÃO ROMPEU LAÇOS COM SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO COM O RÉU, TANTO QUE ESTE A SUSTENTOU FINANCEIRAMENTE ATÉ O ANO DE 2017. CONSIDERANDO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM ALEGA, O RÉU DEVERIA COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO DO LAR, PORÉM, NÃO O FEZ. NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SE TRATA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, O QUE NÃO SE ADMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... ()
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208 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. Apelo da autora.
A ausência de manifestação do autor nos autos com o fim de providenciar atos e diligências que lhe cabiam legitimaria a extinção do processo por abandono, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de abandono do processo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e também da intimação de seu advogado pela imprensa oficial. No caso, a intimação pessoal foi realizada. Entretanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exequente manifestou-se nos autos, pleiteando a dilação de prazo para diligenciar a localização de bens (imóveis) do apelado e viabilizar a conversão da presente demanda em execução. Abandono não caracterizado. Sentença terminativa afastada. Apelo provido com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«Tendo o v. acórdão objurgado, com base no acervo probatório constante dos autos, afirmado que a locadora somente teve seu poder de uso e gozo do bem após a entrega das chaves, tal entendimento não pode ser revisto na via excepcional, «ex vi Súmula 7/STJ.... ()
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210 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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211 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desocupação do imóvel que não significa seu abandono ou legitima sua ocupação clandestina. Autora que comprovou a propriedade e o exercício da posse. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Reintegração de posse concedida à autora, Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SEGUIDA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE NOVE ANOS. DIIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO EM RAZÃO DE DIVERSAS TROCAS DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
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213 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de dívida referente à alienação de imóvel. 2. Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC 4. Insurgência da parte autora. Argumenta que sentença recorrida extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 5. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 6. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. 7. Além disso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa constitucional de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, conforme os arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, §5º, da Lei 1.060/50, o que não foi observado, resultando em cerceamento de defesa. 8. Diante da falta de observância dos requisitos legais para a extinção do processo, impositiva se revela a anulação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 485, III; §§ 1º e 6º. Súmula 240/STJ Jurisprudências relevantes citadas: (0001758-28.2000.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)". (0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial de salão em «Shopping Center. Ocupação do imóvel pela locatária, ainda que fechado. Existência de mobílias, equipamentos e produtos comercializados pela agravante. Inexistência de abandono. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 66. Decisão que determinou a expedição do mandado de constatação e imissão na posse afastada. Recurso provido para este fim.
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... ()
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216 - STM. Crime militar. Abandono de posto e violação de domicílio, em concurso de crimes. Procedimentos de acusado que, «in casu, não se revelam como típicos das imputações. Mantença de sentença absolutória. CPM, art. 226.
«Persecutio criminis em vista do CPM, art. 195 e CPM, art. 226, c/c o CPM, art. 79. Quadro fático que não revela ocorrência das ilicitudes apontadas. Não caracteriza o delito de abandono de posto a ação de militar que efetua trânsito em perímetro que se lhe incumbe de vigiar, como sentinela de posto móvel, com limites parcamente definidos. Tampouco viola domicílio o militar que, mesmo sem concordância tácita ou expressa do morador, ingresse em área externa de residência situada em Vila Militar e sobre a qual lhe cabia exercer efetiva vigilância. Improvimento de apelo ministerial. Decisão por unanimidade.... ()
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217 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação a título clandestina e injusta pelo que se depreende do conjunto probatório e pelo que foi admitido pela requerida, no sentido de que lá estaria instalada diante do abandono do bem pelos autores. Ausência de prova que pudesse alterar a conclusão tida na sentença. Caracterização de esbulho possessório. Ação procedente para reintegrar o autor na posse definitiva do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DETERIORADO APÓS ABANDONO PELO LOCATÁRIO. LAUDOS DE VISTORIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HERDEIROS DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM O FALECIMENTO.
- Adespeito da ausência de laudo de vistoria, tendo o locador comprovado por outros meios que o imóvel não se encontrava no estado em que foi entregue e, concomitantemente, não tendo o locatário contraposto aos danos apontados ou a incompatibilidade dos custos com os valores usualmente praticados pelo mercado, reputa-se por devida indenização por danos materiais. ... ()
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219 - TJSC. Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.
«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE, DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDO QUE NÃO EXERCIA A POSSE COM «ANIMUS DOMINI E CONFESSA QUE SE COMPROMETEU A BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Bens móveis deixados no imóvel. Abandono reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido.
«1 - O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu caracterizado o animus de abandono, por parte da agravante, dos bens deixados no imóvel do qual foi despejada. Considerar a hipótese contrária (não caracterização do animus do abandono), como pretende a parte recorrente em suas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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222 - TJSP. Reivindicatória. Abandono do bem. Aquisição de imóvel mediante escritura de compra e venda levada a registro. Proprietário que não entra na posse direta do lote e, posteriormente, deixa de satisfazer os ônus fiscais sobre ele incidentes. Presunção absoluta de derrelição. Art. 1.276, §2º, do CC. Superveniência de causa extintiva do direito de propriedade. Art. 1.275, III, do CC. Improcedência que se impõe. Recurso não provido
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223 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.
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224 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c. pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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225 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos
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227 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos
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228 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Abandono de imóvel. Não ocorrência. Desocupação regular. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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230 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO RÉU. ABANDONO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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231 - 2TACSP. Locação. Despejo. Imissão na posse. Constatação da existência de bens móveis no imóvel. Atribuição da qualidade de depositário ao autor. Pedido de reconhecimento da qualidade de proprietário deles, por ocupação em virtude de abandono. Inadmissibilidade, por se tratar de depositário. CCB, art. 592. CPC/1973, art. 248.
«Efetivada a imissão do autor na posse do imóvel, com a atribuição, a ele, da qualidade de depositário dos bens móveis ali encontrados, apresenta-se inadmissível a afirmação de que se tornou proprietário deles pela ocupação (CCB, art. 592). Na qualidade de depositário, que formalmente assumiu, passou a exercer simplesmente a guarda dos bens, à disposição e à ordem do juízo, decorrendo daí a impossibilidade de falar em apossamento, que pressupõe atuação em nome próprio.... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - ABANDONO PELO ENTE MUNICIPAL - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa à dialeticidade recursal. ... ()
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233 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Sobrestamento do feito por trinta dias, a fim de arrecadar a quantia necessária ao pagamento dos honorários periciais. Transcurso do prazo requerido. Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte. Abandono do processo não configurado. CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos e não trienal. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.
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235 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda - Bem imóvel - Extinção do feito por abandono da causa - Reconhecimento da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à autora em primeiro grau - Inexistência de intimação pessoal para suprir a falta - Formalidade não atendida - Descabimento da extinção - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido.
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236 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Civil. 3 - Programa Minha Casa Minha Vida. Abandono de imóvel. Reintegração de posse. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.
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237 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2018, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, TENDO ADENTRADO NO LOCAL QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ABANDONADO E EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA AÇÃO DE DESPEJO 0001669-22.2021.8.19.0043. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, DECRETANDO AINDA O DESPEJO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS A SENTENÇA DE DESPEJO O RÉU PASSOU A OCUPAR IRREGULARMENTE OUTRA PARTE DO TERRENO QUE PERTENCE AO AUTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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239 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido
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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACIONADO QUE NÃO NEGA A INVASÃO AO IMÓVEL. AUTORAS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM O IMÓVEL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A DATA DO ABANDONO. DOCUMENTOS CONFLITANTES EM FAVOR DAS PARTES. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO
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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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243 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Abandono da coisa e do princípio da menor onerosidade. Arts. 620, do CPC/1973, e 1.316, do cc/2002. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... ()
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246 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida
«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... ()
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247 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.
«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.... ()
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248 - TJSP. Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu, a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. Apelação Cível - Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Usucapião manifestada em sede de defesa - Inadmissibilidade - Sentença que corretamente reconheceu o direito da apelada de se imitir na posse do imóvel, na condição de sua compromissária compradora - Abandono de imóvel não evidenciado - Antecessores da apelada que tiveram o direito de propriedade declarado em anterior ação de usucapião movida por estes - Requisitos da usucapião que não restaram demonstrados pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de aquisição de propriedade, fundada em abandono de bem móvel. Ausência de comprovação da intenção do proprietário demandado de abdicar da propriedade do bem. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença reconhecendo a carência da ação, por falta de interesse processual. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de direito material. Recurso improvido, com observação concernente ao dispositivo da sentença, para julgar-se improcedente a ação.
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