(DOC. VP 282.1442.9328.5907)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - ABANDONO PELO ENTE MUNICIPAL - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa à dialeticidade recursal. - Evidenciado que durante o trâmite processual que houve a descrição pormenorizada do imóvel, objeto da ação, com a individualização da área pública, deve ser rejeita a preliminar de nulidade da sentença, por falta de interesse processual. - Para obter a reintegração possessória, incumbe ao autor comprovar

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