Jurisprudência sobre
abandono do imovel
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151 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTO TÍTULO E POSSE FUNDADA EM CONTRATO VIGENTE. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. ... ()
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152 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. IMÓVEL QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA A IRMÃ DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE REFAZER PARTE DA OBRA EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO APÓS O ABANDONO POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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153 - STF. Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono. CPP, art. 312.
«A interpretação sistemática do Código de Processo Penal conduz a afastar-se, como móvel para a preventiva, o fato de o acusado haver deixado o distrito da culpa.... ()
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154 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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156 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de Cumprimento de Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono. Ausência de saldo remanescente da arrematação do imóvel. Apelação desprovida.
1. Constatado o abandono do processo pelo exequente, foi o presente processo corretamente extinto por inércia, na forma do art. 485, III, CPC. 2. E, ao contrário do que sustenta o apelante, não há saldo remanescente da arrematação do imóvel. 3. Não satisfeito integralmente o crédito, não há valores a serem levantados pelo apelante. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... ()
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160 - TJSP. Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento
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161 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Causa que se arrasta há mais de dois anos e meio sem citação. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Lapso de sete meses entre a sentença e a anterior manifestação da autora. Desídia induvidosa. Validade do decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso desprovido.
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.
Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. O esbulho se configura a partir do momento em que transcorre o prazo assinalado pelo proprietário - em notificação extrajudicial - para a desocupação do imóvel. O fato de o autor ter saído da residência conjugal por força da separação do casal que precedeu ao pedido de divórcio não pode ser interpretado como abandono do lar. Assim, não há que se falar em usucapião familiar.... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinária, na qual alegam os autores que exercem, há mais de 10 anos, a posse mansa e pacífica do imóvel localizado no prédio 635, lote 04, quadra 160, de frente para a Rua Raimundo Corrêa, Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. ... ()
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164 - TJRS. Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.
«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (CPC/2015, art. 485, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (CPC/2015, art. 231, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve ser deve desconstituída a sentença de extinção do processo por abandono. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determinado pelo próprio Juízo na decisão que impôs o recolhimento das custas. Prematuridade da extinção verificada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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166 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.
«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE ATRIBUIU FRAÇÕES IDEIAIS IDÊNTICAS AOS AUTORES. APELAÇÃO DA COAUTORA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SEU EX-MARIDO TERIA ABANDONADO O LAR CONJUGAL. art. 1240 DO CC. EX-MARIDO QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZADO O ABANDONO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... ()
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170 - TJRS. AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL E REQUER A EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. ... ()
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171 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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172 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presença física do autor na área em disputa. Inexigibilidade. Demonstração da prática de atos de efetiva administração. Suficiência. Inexistência do alegado abandono. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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173 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Reconhecimento de que: (a) apesar de não ter realizado uma vigilância e manutenção mais efetiva do imóvel, não restou configurado o abandono do imóvel pela parte autora, porquanto não há prova da real intenção da parte autora de renunciar à posse do bem, vez que recolhida tributos e, ainda que de forma esporádica, a filha do autor, a seu mando, ia visitar o bem; (b) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra; e (c) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: «para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que utilizou o imóvel (a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação). O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença". ... ()
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174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Abandono da posse. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.
Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924.
-Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora de embargos de terceiro, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, II, sob alegação de inércia da parte autora por mais de 180 dias. A apelante sustenta que a inércia foi do réu, que permaneceu sem representação nos autos, e requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. ... ()
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179 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide negou na fase policial o crime, alegando que ficara ajustado que as vítimas morariam com o pai delas e que só encaminhou os filhos ao Conselho Tutelar em razão de dificuldades financeiras. Apelante Fábio negou em juízo o delito, sustentando que os filhos adolescentes deixaram o imóvel por vontade própria e, em uma das ocasiões, por medida de segurança, ante o comportamento agressivo do enteado do interrogando, residente no mesmo imóvel. Negativa e versão apresentadas pelos réus que sucumbiram à robusta prova produzida pela Ausente justa causa hábil a afastar a tipicidade das condutas; motivos deduzidos não justificam a expulsão das vítimas da casa de um e de outro réu, de modo a expô-las à própria sorte sem que pudessem prover sozinhas os próprios cuidados. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... ()
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181 - STM. Apelação. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.
«O tipo em questão é doutrinariamente classificado como instantâneo, de perigo e formal, que se aperfeiçoa e se esgota num só momento, trazendo implícito um resultado naturalístico. Independe para sua configuração o período de ausência ou a intenção de retornar. Irrelevante a definição do posto, se fixo ou móvel, uma vez que estando escalado, não poderia o Acusado deixar desguarnecido o referido posto, ainda que momentaneamente. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... ()
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182 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Descumprimento contratual. Pedido de antecipação de tutela para constatação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Requisitos legais atendidos. Incidência do Lei 8245/1991, art. 66. Imissão deferida. Recurso provido, com determinação.
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183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONJUGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE TEVE SEU IMÓVEL ATINGIDO POR INFILTRAÇÃO DE ESGOTO, SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, COM NECESSIDADE DE ABANDONO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DOS DANOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER OS NECESSÁRIOS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, E DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO NECESSÁRIO, ENQUANTO IMPOSSIBILITADA DE RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE AMBOS POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EDILIDADE A PROMOVER A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM SEUS PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR OS REPAROS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA INCLUSÃO NO PROGRAMA DO «ALUGUEL SOCIAL SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA DENUNCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS ALEGADOS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO QUE A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DEVE SER LIMITAR AOS LIMITES DA APÓLICE. INCONFORMISMO DA EDILIDADE, ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E QUE AS PRESTAÇÕES DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. EM SE TRATANDO DE DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCIDE A RESPONSABILIADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS QUE O ATUAR OMISSIVO OU COMISSIVO DA CONCESSIONÁRIA IMPONHA AOS CIDADÃOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTEO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, INSERTO NO art. 1º, III E DO DIREITO À MORADIA, CONFORME art. 6º, AMBOS DA CF, INEXISTINDO, NA INICIAL, PLEITO DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE, PELA PARTE AUTORA, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DEVENDO PARA TAL SER CONSIDERADO, COMO «PROVA DA NECESSIDADE, NÃO TEREM SIDO CONCLUÍDOS OS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIADE DA CONCESSIONÁRIA PELAS INFILTRAÇÕES E DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA APÓLICE, OBSERVADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PACTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE, PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, ASSUMINDO ASSIM POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 128, I DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCA E JUROS DE MORA CONFORME TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA) E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA, DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, POR ABANDONO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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188 - TAPR. Usucapião extraordinário. Condomínio. Imóvel transmitido a vários herdeiros. Composse. Pretensão de um deles usucapir contra os demais. Descabimento. Falta de posse exclusiva ou de prova do abandono do bem pelos outros. Autor que tenta, até, comprar as outras partes. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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189 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.
«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... ()
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191 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO DESFIADA POR RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACAREAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso contra a decisão que indeferiu a venda de imóvel inventariado, em razão da homologação da partilha já transitada em julgado. Agravante que não concorda com a partilha, apontando o abandono da causa por seus advogados e requerendo acareação com o agravado. 2.- Questão consistente em (i) saber se a alegação de abandono da causa pelos advogados justifica a anulação da sentença homologatória de partilha; e (ii) se há necessidade de acareação entre as partes. 3.- A sentença homologatória de partilha foi devidamente endereçada aos advogados do agravante, que não os destituiu antes da prolação da sentença e tampouco renunciaram aos poderes a eles conferidos. 4.- Alegação de abandono da causa que, isoladamente, não justifica a anulação da sentença homologatória. 5.- Falta de recurso contra a sentença que implica em anuência tácita ao plano de partilha homologado. Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel. ... ()
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193 - TJSP. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICAD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.
«1 - A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Para o acolhimento da tese do insurgente acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. IPTU. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTRA, POR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS, SOBEJA CIÊNCIA A RESPEITO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ABANDONO, ADEMAIS, DE OUTRA TESE INICIAL, ACERCA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL, A CONFIRMAR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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196 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.
«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja, a gravidez de risco da referida filha, associada a quadro depressivo, e a necessidade de que sua mãe a assistisse em Aracajú, cidade na qual reside; Inexistência do requisito subjetivo da abdicação da coisa, necessário à configuração do abandono. A ocupação do imóvel pelo Apelante fora clandestina, invadindo propriedade que sabidamente não era sua, tratando-se de posse injusta, nos termos do art. 1200 c/c o art. 1.202 do CC; Direito da Apelada de se reintegrar na posse do bem. Declarada a posse injusta, o Apelante tem direito somente à indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel, entendendo-se aquelas como as destinadas à conservação da coisa, evitando a sua perda ou deterioração. Inteligência do art. 1.220 do CC. No caso sob exame, constitui-se como benfeitorias necessárias apenas às relativas ao serviço de retirada do telhado danificado, vez que a ausência de tal reparo pode prejudicar toda a estrutura do imóvel, correspondendo a um montante a ser indenizado no valor de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), conforme recibos e notas fiscais anexas aos autos. Provimento parcial da apelação para reconhecer o direito do Apelante ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel objeto da lide, no montante de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Intimação do autor para dar andamento ao feito - Inércia - Ré que já foi citada e integra o polo passivo - Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono - Súmula 240/STJ - Sentença anulada - Recurso provido.
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198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se, na origem, de ação de usucapião na qual o autor objetiva a declaração de domínio e transcrição no RGI do imóvel sito a Rua Nathan Rosembom, lote 45, quadra Y, Jardim Nova Era, Nova Iguaçu. A sentença em primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... ()
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199 - TJPE. Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... ()
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200 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO TÉCNICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES E ABANDONO DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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