(DOC. VP 827.0743.5767.9204)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, POR ABANDONO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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