Carregando…

(DOC. VP 101.6475.5102.5883)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote