Jurisprudência sobre
abandono do imovel

101 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, determinou o despejo da ré e a condenou ao pagamento dos valores devidos até a desocupação efetiva do imóvel. A ré, representada por curador especial, sustentou preliminarmente a nulidade da citação editalícia, alegando descumprimento dos requisitos do CPC e das normas do CNJ. No mérito, impugnou os termos da sentença mediante negativa geral. ... (Continua)

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102 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Despejo c/c cobrança. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Data da efetiva devolução das chaves não esclarecida. Causa dos pagamentos posteriores ao marco temporal referido na causa de pedir que não está clara. Mero abandono do imóvel que não tem o condão de isentar o locatário dos aluguéis e dos demais encargos assumidos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Impositiva abertura da instrução oral, como requereu o polo ativo e também a defesa. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, rejeitar parcialmente a pretensão inicial porque a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. No mínimo, um dos litigantes está a mentir em juízo. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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103 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Abandono pelo poder público caracterizado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu, entre outros pontos, que o abandono do imóvel deu-se pelo locatário, e não pela locadora. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "Conforme consignado em linhas transatas, a despeito de o Poder Público ter notificado a locadora a respeito da ausência de intenção de permanecer com o pacto locatício, certo é que o distrato não se perfectibilizou, ante a inexistência de retransmissão direta da posse do imóvel, pela entrega de suas chaves. (...) Ora, não há que se falar em vilipêndio ao caput da Lei 8.245/1991, art. 56, vez que, na espécie, o pacto locatício entabulado entre as partes possuía inicialmente a vigência de 01.05.1989 a 30.04.1990, sendo que, após tal período, a Administração continuou na posse do imóvel, passando o contrato vigorar por prazo indeterminado, atraindo, pois, o disposto no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. (...) Ademais disso, há de ser rechaçada vulneração aos dispositivos supracitados e ao disposto no art. 121, art. 125, e Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único, porquanto a suposta nulidade contratual não exime a Administração de Indenizar a locatária pelos danos ocorridos no imóvel quando o Poder Público estava na posse do bem. Deveras, na espécie, findo prazo inicialmente pactuado (01.05.1989 a 30.04.1990), a Fazenda Pública permaneceu na posse do imóvel locado, manifestando a intensão de denunciar o contrato apenas em 08.09.1993, tendo a rescisão se perfectibilizado posteriormente com entrega das chaves. Nesse ser assim, o fato de o contrato de locação não ter observado os ditames legais por culpa da própria Administração - que não se desincumbiu de promover a prorrogação formal do pacto e, ao manifestar a intenção em rescindi-lo, olvidou em consignar as chaves - não deve eximi-la de responder pela deterioração do imóvel locado ao tempo em que permaneceu na posse de tal bem, conforme acentuado em linhas transatas, sob pena de admitir-se que o Poder Público se valha da própria torpeza, comportamento rechaçado pelo ordenamento jurídico que prestigia a boa-fé objetiva dos contratantes (fls. 590-607, e/STJ). ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

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105 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCATIVOS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CHAVES ENTREGUES NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Havendo cumulação de pedido de despejo com o de cobrança de dívida locatícia, os fiadores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

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108 - TJSP. 1:-

Ação de reintegração de posse - Terreno de larga extensão no município de Taboão da Serra - Pedido fundamentado em alegação de esbulho. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora o valor do aluguel vencido em maio de 2023 e a multa contratual proporcional ao tempo residual do ajuste Inconformismo do demandado. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante por fundamento que não foi especificamente contraditado nas razões recursais, prevendo a sanção contraditada. ALUGUEL PROPORCIONAL AO TEMPO DE OCUPAÇÃO. Restou incontroverso que a avença fora prematuramente extinta em razão do abandono do imóvel em 12/05/2023, data especificada na própria prefacial (fls. 02), o que justifica a condenação ao pagamento de valor proporcional ao período de ocupação. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. O resultado não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois o demandado permanece decaindo em parte majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.

1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

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111 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.

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112 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)

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113 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autor que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pelo autor que é genérica - Autor que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pelo autor - Indenizações material e moral afastadas - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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114 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Imóvel não residencial - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução parcialmente acolhidos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental - Ausência de violação ao princípio constitucional da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Inexigibilidade dos alugueres vencidos após o embargante, de boa-fé, ter noticiado, de forma inequívoca, via correspondências eletrônicas, sua intenção de rescindir o contrato de locação, por motivo de força maior, no caso os reflexos da pandemia de COVID-19 sobre a atividade empresarial desenvolvida no imóvel - Desocupação e disponibilização do imóvel locado para a realização de vistoria - Reprovável conduta da embargada, consubstanciada na demora na resposta do pedido do embargante e, em especial, na exigência de pagamento de aluguel devido, como condição para a realização de vistoria, com vistas à continuidade do vínculo contratual, em que pese a notória impossibilidade de utilização da «res para o desempenho da atividade empresarial que era naquele desenvolvida - Inocorrência de abandono do imóvel locado ou de ofensa a qualquer princípio ou norma, imputável ao embargante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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115 - STJ. Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

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116 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

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117 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E CONTINUIDADE DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por sócios participantes contra decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência em ação de exigir contas cumulada com liquidação de sociedade em conta de participação, determinando o depósito de eventuais valores pagos à sócia ostensiva em conta judicial e autorizando a imissão dos agravantes na posse do imóvel, sem alteração substancial no bem. Os agravantes pleiteiam a concessão integral da medida, requerendo a transferência do imóvel e autorização para continuidade das obras. ... (Continua)

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118 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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120 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA REQUERIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação monitória proposta por empresa prestadora de garantia locatícia, na condição de fiadora contratada, com pedido de constituição de título executivo judicial em face da parte ré, locatária inadimplente, referente a locativos vencidos e despesas de conserto de imóvel residencial. A parte ré apresentou embargos monitórios, impugnando a cobrança com fundamento em suposta desocupação anterior do imóvel e alegando não ter participado da vistoria final. Os embargos foram rejeitados, e a ação foi julgada procedente. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, requerendo reforma da sentença. ... (Continua)

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122 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEI MUNICIPAL 5348/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

1. Caracterizado o inadimplemento culposo dos réus, que deixaram de adimplir as parcelas, exsurge em favor do promitente vendedor a faculdade de requerer a resolução do contrato (art. 475 do CC). Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, independentemente de pedido expresso, deduzindo-se o montante de 30% sobre o valor, à título de indenização pelo uso do imóvel, conforme art. 16 da Lei Municipal 5.348/00. ... (Continua)

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123 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.

«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. A autora busca condenação da correquerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município de Arujá alega que a área está abandonada e desocupada, não preenchendo os requisitos para usucapião. A correquerida JHC Funchal sustenta nulidade da sentença por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão. ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação. Arrecadação de bem imóvel. Município que busca incorporação do imóvel abandonado. CCB, art. 1.276. Usucapião declarado. Prova testemunhal contundente e amparada por vistoria. Ausência de abandono. Sentença mantida.

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126 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que revogou o efeito suspensivo concedido anteriormente ao recurso. Hipótese em que são relevantes as razões arguidas pela agravada, que autorizam a revogação do efeito suspensivo. Inexistência, ademais, de relevância na fundamentação do agravo de instrumento interposto, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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127 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia acerca da melhor e anterior posse - Autor que alega ser o mais antigo possuidor do imóvel e ter celebrado comodato verbal com o réu - Réu que defende o exercício da posse com base (i) no direito à moradia decorrente da guarda judicial assumida pela falecida tia, (ii) no termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia por ela firmado junto à Prefeitura de São Paulo; e (iii) no vínculo socioafetivo gerado a partir dessa convivência - Filiação socioafetiva que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Inexistência de justo título apto a conferir ao réu a melhor posse - Inferência de que a posse exercida pelo réu é precária - Narrativa do autor que é corroborada por depoimentos testemunhais - Por fim, ausência de provas do alegado abandono do imóvel pelo autor - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Reintegração de posse acertadamente concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

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128 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante. ... (Continua)

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129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais. ... (Continua)

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130 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imissão do locador na posse do imóvel, em face do abandono pelo locatário. Necessidade de certeza do abandono. Conceito. Simples desmazelo que não o configura. Prova insuficiente. Imissão, no caso, inviável. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 66. (Com doutrina).

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131 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO

(apelação cível 0214526-19.2019.8.19.0001). Pretensão desalijatória, por falta de pagamento de alugueres e abandono do imóvel, por parte da ré/apelante. Sentença de procedência do pedido. Apelante que refuta a relação locatícia existente entre as partes. Prova oral produzida, consistente nos depoimentos harmoniosos e críveis, de cinco testemunhas e informantes, de que o autor é locatário do bem imóvel objeto da ação, há mais de 40 anos - há um contrato verbal firmado entre ele e o locador, Sr. Ayrton Coelho, ouvido em AIJ -- e o sublocara à ré, sua ex-cunhada, autorizando-a a residir, conjuntamente, no imóvel. Legitimidade do autor, portanto, inconteste, para a propositura da presente, na forma da Lei 8.245/91, art. 14. Sentença de procedência correta. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (apelação cível 0045293-87.2020.8.19.0001). Pretensão de manutenção na posse, por alegado esbulho praticado pelo réu/apelado. Sentença de improcedência do pedido. Inegável natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qual seja, de sublocação do imóvel, não havendo que se falar em esbulho possessório, se não lograra a autora demonstrar a que título diverso do de sublocação do imóvel o ocupava. Pretendida «posse que a autora afirma exercer, que decorrera do contrato de locação por prazo indeterminado, cujos alugueres também ela pagava, a caracterizar apenas a detenção física do bem, como sublocatária que sempre fora, não detentora de posse, hábil a embasar a procedência de um pedido reintegratório. Sentença correta. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DO QUAL O RECORRENTE, PROPRIETÁRIO DE 50%, NÃO PARTICIPOU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam depositados judicialmente valores recebidos pelos agravados em razão de contrato de locação do qual o recorrente, coproprietário, não tinha ciência. ... (Continua)

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133 - TJSP. Usucapião familiar. Caso em que se relata o abandono do marido desde 1994. Independente da data da ruptura da coabitação, a lei nova incide para reconhecer a propriedade do cônjuge que permanece residindo no imóvel com animus domini, apesar do abandono. Provimento.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Venda a non domino pelo segundo réu à primeira ré. Sentença de procedência das lides principal e secundária, condenando o segundo réu/litisdenunciado a restituir o valor que recebeu; e de improcedência do pleito reconvencional deduzido pela primeira ré. Apelos dos réus. ... (Continua)

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135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Sentença reformada no que tange à condenação por danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios devidos em reconvenção, em razão da observância ao princípio da sucumbência e da causalidade  - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta omissão na análise da tese referente ao direito real de habitação. Análise pelo tribunal de origem de forma fundamentada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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137 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ação indenizatória proposta com fundamento em retenção indevida de bens pessoais e materiais de trabalho no imóvel alugado, após troca unilateral de fechaduras e instalação de corrente com cadeado, por suposto inadimplemento contratual. A sentença reconheceu a prática de ato ilícito pelas demandadas e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. A apelação busca a exclusão ou a redução da condenação. ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. De início, consigna-se que a controvérsia envolvendo o chamamento ao processo do Município de Butiá foi analisada pelo juízo a quo em decisão interlocutória, não tendo a parte ré/recorrente interposto recurso naquela ocasião, operando-se, assim, a preclusão da matéria. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 172), QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de execução por título extrajudicial, na qual o Locador requereu pagamento de aluguéis referentes a junho, julho e setembro de 2013, bem como multa e juros moratórios a partir de outubro de 2012 (index 8, do processo 0043299-23.2013.8.19.0210). Citada, a Locatária/Executada apresentou embargos, alegando que estaria adimplente, bem como, em razões de apelo, excesso de execução, por cobrança indevida de multa e juros moratórios. No caso em exame, a Executada se limitou a apresentar seis comprovantes de depósito em conta corrente, os quais não comprovam o mês de referência adimplido. Ademais, no que se refere a tese de excesso, a Embargante não anexou planilha, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, a fim de comprovar o montante que entende devido, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. Outrossim, ressalta-se o abandono do imóvel, objeto da lide, observado pelo Exequente, em 20 de março de 2017 (indexes 80 a 99, da execução), não tendo a Executada comprovado o adimplemento dos alugueres até a referida data. Ainda, verifica-se, no indexador 62, dívidas alusivas ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem os devidos comprovantes de pagamento. Neste cenário, conclui-se pelo desprovimento do recurso. Precedente.... (Continua)

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142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

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146 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

«O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro, na obra acima mencionada, «designado um determinado bem para servir de domicílio à família, sem a possibilidade de sua execução por dívidas, enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade, ou sejam emancipados CC/16, art. 70, § único; novo CC, art. 1.716), deixará de qualificar-se o bem como de família, sobrevindo mudança ou o seu abandono (pág. 512). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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147 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... (Continua)

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148 - TJSP. Reintegração de posse. Autora que demonstrou suficientemente sua posse. Ausência por viagem, ainda que prolongada, não configura abandono se o imóvel foi confiado aos cuidados de administrador, o qual permitiu ou tolerou ocupação pela ré. Aparente estado de abandono do bem que não justifica sua conduta. Esbulho confessado pela ré, que afirma ter invadido o imóvel. Prescrição aquisitiva afastada. Ação julgada procedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

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149 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LIMINAR DEFERIDA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel de valor cultural denominado «Charqueada". ... (Continua)

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150 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

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