(DOC. VP 410.4341.6432.9321)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência temporária do imóvel pelo cônjuge descaracteriza o direito real de habitação, considerando a necessidade de posse direta e ininterrupta do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação do companheiro supérstite é reconhecido por equiparação ao

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