(DOC. VP 557.5163.7547.1385)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Município de São José do Rio Pardo, condenando o particular, proprietário de imóvel no centro da cidade, a realizar reparos e manutenção no prédio em mau estado de conservação, a fim de adequá-lo às normas legais e de engenharia, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por

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