(DOC. VP 963.4330.9984.6807)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCATIVOS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CHAVES ENTREGUES NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I-

Havendo cumulação de pedido de despejo com o de cobrança de dívida locatícia, os fiadores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. II- Tratando-se de processo eletrônico, é de exclusiva responsabilidade do advogado a realização de seu cadastro no sistema PJe para recebimento das intimações, as quais serão consideradas efetivadas dez dias depois da disponibilidade, conforme a regra prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. III- O indeferimento de provas inútei

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