Jurisprudência sobre
abandono do imovel
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301 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autora que pretende reaver a posse do imóvel em que deixou de residir com seu falecido companheiro, em 2018, em razão de situação de violência doméstica e familiar, praticada por seu ex-companheiro, que continuou residindo sozinho no bem. Imóvel para o qual a apelante teve expressiva participação econômico-financeira. Imóvel invadido em 2021 pela apelada, cônjuge separada de fato há 22 do ex-companheiro da apelante, pouco antes do falecimento deste. Sentença de improcedência do pedido autoral. Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que a autora comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC. Requisitos comprovados. Perda da posse que não ocorreu em 2018. Saída do imóvel de forma temporária e involuntária em razão da violência contra a mulher, que não deve ser interpretada como abandono voluntário da posse. Julgamento com perspectiva de gênero, que deve privilegiar a mulher em situação de hipervulnerabilidade. Posse que depende do exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio do Art. 1.228 do CC. Posse da apelada concretizada de forma injusta e de má-fé, caracterizando o esbulho. Provimento do recurso para reintegrar a apelante na posse do imóvel. inversão da sucumbência.
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302 - TJSP. Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)
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303 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C.C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR DEMONSTRADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RÉ QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - EVENTUAL POSSE CONCOMITANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CRITÉRIO DA POSSE MAIS ANTIGAS - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE E JUSTO TÍTULO DO AUTOR - ABANDONO DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO
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304 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel residencial - Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos adotados pela r. sentença para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à imobiliária e julgar improcedente o pedido em relação aos locatários - Ausência de contraposição à motivação do ato decisório, que considerou ter havido abandono da causa quanto à administradora e culpa concorrente dos locadores quanto à pretensão indenizatória promovida contra os locatários - Recorrentes que se limitaram a reiterar os argumentos deduzidos na inicial e outras manifestações, de que os réus eram responsáveis pelo incêndio, sem sequer mencionar os motivos utilizados para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à imobiliária e rejeitar o pedido indenizatório quanto aos locatários - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma disposta no art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.
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305 - TJSP. Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.
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306 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis 3.263, de 26 de março de 2024, e 3.264, de 26 de março de 2024, do Município de Macatuba - Isenção de IPTU a «imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados no Município de Macatuba, e a «pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Renúncia de receitas - Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Impossibilidade - Inobservância de regra própria do processo constitucional legislativo introduzida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Norma de reprodução obrigatória por todos os entes federativos - Inteligência dos arts. 144 e 297 da Carta Paulista - Entendimento sufragado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal - Ação procedente, com eficácia «ex tunc"
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307 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.
I - Caso em exame: 1. O imóvel locado para Posto de Gasolina foi objeto de desapropriação parcial pelo Município, inviabilizando a continuidade da atividade econômica. As partes pretenderam o encerramento da relação locatícia, mas não chegaram a um acordo. O imóvel foi abandonado e o Município passou a ocupar a área. O locador ciente do abandono, ajuizou ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e ação indenizatória em face do Município. 2. Nos autos da ação de despejo, a ordem de imissão na posse foi cumprida dois anos após a distribuição da ação. 3. A sentença condenou o locatário e os fiadores ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. As partes controvertem sobre o termo final da locação. 4. Os locatários pretendem que o termo final coincida com a data da ocupação provisória da área pelo Município; os locadores querem estendê-lo até a imissão. II - Questão em discussão: 5. A questão controvertida diz respeito ao termo final da locação para verificação do excesso na execução. III - Razões de decidir: 6. Na peculiar hipótese dos autos, a locação foi inviabilizada em razão de desapropriação parcial do imóvel, não tendo havido resistência à entrega do imóvel restante. A rescisão da locação não foi formalizada porque não convergiram as partes quanto aos valores devidos. 7. O imóvel foi deixado uma vez que imprestável ao exercício da atividade empresarial, estando ciente o locador que, além da açao de despejo propôs ação em face do Município que passou a ocupar a área. 8. A demora no cumprimento do mandado de imissão na posse não pode ser atribuída ao locatário que não obstou a retomada da posse pelo locador. 9. Os alugueres devidos, portanto, têm como termo final a data da ocupação da área pelo Município, no caso, agosto de 2013. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Apelação. Ação de Rescisão de Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso do autor. Caso em que, revogado o benefício da gratuidade da justiça por decisão exarada nos autos, verifica-se que o autor não interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no CPC, art. 101, operando-se preclusão sobre os limites da gratuidade processual, sequer sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade ao caso em tela para adentrar no mérito da decisão de indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais que resulta da extinção da ação e cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do autor, uma vez que não se trata de hipótese de abandono de causa.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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310 - TJSP. Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parcelamento das custas processuais que restou autorizado pelo Juízo «a quo - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º).
Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Bem imóvel que fora adquirido exclusivamente pelo apelado - Regime de separação total de bens - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGADO QUE FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM AS EXECUTADAS (INCORPORADORAS). RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO BEM.
APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DE MÁ-FÉ, POIS A EMBARGANTE ESTAVA CIENTE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO DA UNIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMBARGANTE ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. VENDA DO BEM NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO, QUE NÃO DESOBRIGA O CREDOR (EMBARGADO) QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INCORPORADORAS (EXECUTADAS) QUE, APÓS SUCESSIVOS ATRASOS NA OBRA, ABANDONARAM O EMPREENDIMENTO NO ANO DE 2017. PROMITENTES COMPRADORES QUE SE REUNIRAM EM ASSEMBLEIA E DELIBERARAM NO SENTIDO DE ASSUMIR A OBRA EM MARÇO DE 2020, DANDO CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU A UNIDADE DIRETAMENTE DO CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE OU DE CONLUIO COM AS EXECUTADAS. LEI 4.591/64 QUE AUTORIZA OS PROMITENTES COMPRADORES A ASSUMIREM A OBRA QUANDO HOUVER ABANDONO OU DESÍDIA DA CONSTRUTORA OU DA INCORPORADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Família. Reivindicatória. Requisitos. Ocupação de área urbana. Posse clandestina. Domínio da autora comprovado. Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade. Inocorrência. Ação ajuizada meses após o registro do imóvel. Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local. Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores. Ocupação na clandestinidade. Posse clandestina precária. Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito. Peculiaridades do caso «sub examine que reclama solução diversa. Ocupação iniciada em 1989. Feito sentenciado há quase onze anos, oportunidade em que várias famílias estavam ocupando o local. Dificuldade de a área retornar ao «status quo ante. Desvalorização do imóvel inconteste, que impedirá à detentora do domínio emprestar-lhe destinação específica. Aplicação da alienação compulsória, prevista nos §§ 4º e 5º do CCB, art. 1228, que melhor atende os interesses das partes. Recurso parcialmente provido, impondo-se a sucumbência recíproca.
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313 - STJ. habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (272,5 g de maconha e 87 g de crack), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e abandono de incapaz. Alegação de nulidade da condenação, em razão de provas colhidas decorrentes de indevida invasão de domicílio. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Petição de preferência. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()
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314 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... ()
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315 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... ()
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316 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... ()
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317 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... ()
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318 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... ()
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319 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
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320 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
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321 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a intimação do executado para que proceda a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de 15 dias - Insurgência recursal do arrematante - Pretensão de que lhe seja reconhecido, inaudita altera pars, nos termos do CPC, art. 300, o direito de dar ao acervo mobiliário deixado no imóvel arrematado a destinação que lhe aprouver, dado o abandono por parte do agravado - Probabilidade do direito não demonstrada - Não se vislumbrou, de forma inequívoca, a alegação recursal de que está havendo «a concessão reiterada de prazos suplementares ao agravado, sem qualquer previsão legal - Infere-se dos autos que, em observância ao requerimento formulado pelo próprio agravante (em 30/10/2024), o Juízo a quo determinou a intimação do executado para que procedesse a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de quinze dias - O prazo solicitado pelo agravante, e concedido pelo MM. Juiz de Direito, sequer havia iniciado quando da propositura deste agravo, revelando-se prematura a irresignação recursal do agravante - Ademais, a intimação pessoal do agravado para promover a retirada dos bens revela-se medida necessária e prudente, sobretudo considerando-se que o agravante foi nomeado fiel depositário dos bens, para viabilizar o cumprimento da ordem judicial de imissão - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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323 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. Especificamente, a dominialidade dos bens criados pela canalização do córrego do Sapateiro, situado na área do Parque do Ibirapuera na capital paulista.... ()
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324 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petições posteriores a sua intimação para dar andamento ao feito. Intimação pessoal que não ordenou especificamente a realização de avaliação do imóvel. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PROSPERA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVADAS, ANTE A ALEGAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. NO MÉRITO, A POSSE DIRETA DO DEMANDANTE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, FOI DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE ABANDONO DA POSSE NÃO COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL PELOS RÉUS PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 183, CF/88) AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, COMO ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250 M² E EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL ONDE OS RÉUS, DE FATO, CONSTITUÍRAM MORADIA. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE, ANTE A MÁ-FÉ DOS RÉUS, CIENTES DA ILEGITIMIDADE DE SUA OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE PARA AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.220 e CODIGO CIVIL, art. 1.222, AS QUAIS FORAM VALORADAS PELO PERITO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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326 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Locação de imóvel residencial e fiança - Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência - Demandada que constou no contrato como locatária do imóvel juntamente com seu cônjuge, estando vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia - Exclusão da corré em ação de execução, ao entendimento de que ela não havia sido indicada pelos exequentes para ocupar o polo passivo - Irrelevância - Decisão meramente processual, que não faz coisa julgada material e não afasta a responsabilidade da demandada - Abandono e paralisação do processo - Ausência de requisito legal para a extinção do processo, pois não realizada a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento à demanda (CPC/2015, art. 485, II e III, §§ 1º e 2º) - Prescrição - Inexistência - Ação proposta e citação ordenada antes do termo final do prazo prescricional, considerando a suspensão do lapso no período da pandemia (Lei 14.010/20, art. 3º) - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro (geralmente de forma gratuita), é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga, de eventuais perdas e danos e dos juros (CC, arts. 831 a 833) - Recurso desprovido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1240-A. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a configuração da usucapião familiar (CCB, art. 1.240-A), não basta a simples separação de fato, sendo imprescindível que o ex-cônjuge tenha abandonado o imóvel e a família. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda da posse por abandono. Falta de prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de terreno. Projeto de empreendimento. Alienação de unidades imobiliárias. Consumidor. Teoria do adimplemento substancial. Requisitos qualitativo e quantitativo. Cláusula resolutória expressa. Prévia manifestação judicial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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329 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Extinção e aluguéis. Preliminares afastadas. Usucapião familiar como matéria de defesa. Cabimento. Comprovado que o autor já havia deixado o imóvel muito antes de ter sua prisão efetuada pela justiça, quando foi condenado na esfera criminal pelos estupros da esposa e da filha. Ausência de provas no sentido de ter contribuído moral e materialmente com a família. Falta de assistência. Abandono configurado. Propriedade que, embora tutelada juridicamente, não se apresenta como um direito absoluto, sendo certo que o instituto em questão guarda sua relação com o importante direito à moradia, que é ligado por veia umbilical à dignidade, operando-se a usucapião sem que haja ofensa aos princípios norteadores do direito privado, como a função social da propriedade. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido
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330 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.
Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... ()
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331 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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332 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ABANDONADO. DANOS MORAIS A VIZINHO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo 2º Réu contra sentença que julgou procedente ação de indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 30.000,00 à vizinha, em razão de danos provocados por infiltrações oriundas de imóvel de sua propriedade, abandonado e ocupado por invasores. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a responsabilidade decorreu da desídia do réu, e não do indeferimento de medida liminar em ação possessória. A sentença também extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à Massa Falida da empresa co-ré. ... ()
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333 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à corré. Ausentes provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada. Ônus da autora-impugnante. Benesse mantida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Alegação de ausência de impedimento da autora em adentrar no imóvel objeto da lide. Evidente conflito entre as partes. Fatores pessoais (abandono pela autora da genitora doente), são questões que transcendem à obrigação discutida nesta lide. Utilização do imóvel pela corré não demonstrada. Citação realizada no endereço do imóvel infrutífera. Oficial de Justiça que certificou que a corré não reside no imóvel. Condenação da corré no pagamento de indenização para autora afastada. Mantida a condenação do corréu na proporção da sua cota parte. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência da produção de provas idôneas na fase de conhecimento. Omissão na juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Ônus da sucumbência invertido em relação à corré. Autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa atualizado para o advogado da corré. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC no atinente ao corréu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo corréu ao advogado da autora para 80% do montante de R$2.000,00. Critério adotado que não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo corréu não provido e provido o recurso adesivo interposto pela corré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA SEUS INTERESSES, PUGNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE EMBORA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, EIS QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO, SENDO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO DO BAR PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DESCONHECER O AUTOR, CABE REGISTRAR QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 274 IMPÕE-SE O DEVER ÀS PARTES DE COMUNICAR AO JUÍZO QUAISQUER MODIFICAÇÕES NOS SEUS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DOS AUTOS. ENTRETANTO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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335 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿
POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, II. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 485. DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE. DEMANDA AJUIZADA HÁ 18 ANOS, QUE SE ENCONTRA PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, AGUARDANDO QUE A PARTE COMPARECESSE À DEFENSORIA PÚBLICA PARA EFETIVAR A ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL. TRÊS INTIMAÇÕES POSTAIS E DUAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INFRUTÍFERAS, EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. REQUERENTES QUE DEIXARAM DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO, QUE VERSA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE INTERESSE PATRIMONIAL DE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MAS QUE, DO MESMO MODO, NÃO CONSEGUIA MANTER CONTATO COM SEU ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS, SOBRETUDO QUANDO RESTA EVIDENTE O DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÍTIDO DESINTERESSE PROCESSUAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE, POR SER MERAMENTE TERMINATIVA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.
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337 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.
«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião familiar - Procedência - Insurgência da parte ré - Art. 1.240-A do Código Civil - Requisitos comprovados - A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, pelo prazo ininterrupto de dois anos, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação, além da área máxima do imóvel de 250m² - Sobre o conceito de abandono, o Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que «o requisito abandono do lar deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... ()
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340 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações. Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO
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341 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A própria autora confirma que nunca houve posse mansa e pacífica por ela exercida, pois o fornecimento de energia elétrica sempre dependeu do consentimento dos réus. Mandado de verificação cumprido em processo apenso, onde restou cabalmente comprovado que o imóvel em questão se encontra abandonado por considerável lapso temporal, sendo a presente ação absolutamente incompatível com ato de abandono do bem que se pretende usucapir. Também, foi constatado, quando da verificação in loco, que o imóvel, inclusive, encontra-se em estado de conservação deplorável, situação que também não corrobora a alegação da autora que nele reside, muito menos que exerce a posse «ad usucapionem". Prova documental dando conta que o imóvel pertence à Prefeitura de Saquarema. Consoante art. 183, § 3º da CFRB e art. 102 do CC, se trata na verdade de bem público que não é passível de usucapião. Recurso conhecido e não provido.... ()
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342 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de cota condominial em fase de cumprimento de sentença. Leilão positivo do imóvel devedor com arrematação pelo valor de R$270.000,00. Agravante, coproprietária, que alega nulidade absoluta da sentença, em razão da ausência de sua citação. Decisão que rechaçou as alegações da coproprietária e determinou o prosseguimento da Leilão. Irresignação da coproprietária. Modificação da decisão. Ação de cobrança de cota condominial ajuizada em face dos três proprietários do imóvel, na forma da certidão do RGI. Obrigação de natureza propter rem. No curso da demanda, o condomínio autor se manifestou expressamente pela desistência da ação em face da coproprietária (agravante). Citação dos Espólios de Esmeralda Maia Duarte e de Laurentina Maia Duarte, realizadas na pessoa de Luiz Carlos da Silva Pinto. Invalidade. Ações de inventário que foram extintas sem resolução de mérito, por abandono, nos idos de 2010 e 2011, período que antecede a propositura da ação de cobrança (ano de 2015). Inexistência de representação formal dos Espólios. Ausência de citação. Vício insanável (CPC, art. 239). Prejuízo configurado à coproprietária. Impossibilidade de exercício de seu amplo direito de defesa. Ausência de solidariedade pelo adimplemento da obrigação, ante a ausência de citação válida (CCB, art. 1.345). Anulação da sentença que se impõe, bem como todos os atos posteriores a ela, incluindo a penhora, a Leilão eletrônico e a arrematação do imóvel devedor de cotas condominiais. Restituição integral dos valores depositados em juízo pela arrematante. Despesas havidas com a realização da Leilão que serão suportadas exclusivamente pelo agravado. Comissão da Leiloeiro indevida, dada a nulidade da ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.
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343 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... ()
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344 - TJSP. Ação de reintegração julgada procedente - Resposta processual apresentada intempestivamente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial que não atinge as questões de direito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de que o imóvel encontrava-se abandonado - Imóveis populares destinados programas habitacionais do Governo de São Paulo - Imóvel que seria entregue à família carente invadido antes pela ré - Regras distintas daquelas aplicadas no âmbito privado - Imóvel de natureza de bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Recurso improvido
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição.
Comprovação da propriedade do bem. Demonstração de obras e reformas recentes no imóvel. Ausência de abandono. Tentativa de resolução da questão previamente, conforme registrado em boletim de ocorrência. Ocupação iniciada em meados de junho de 2022. Ação ajuizada em setembro do mesmo ano. Esbulho possessório praticado há menos de ano e dia. Inaplicabilidade da audiência de mediação prevista no CPC, art. 565. Oficial de Justiça que constatou a presença de sete a nove famílias e qualificou os presentes no local, além de apontar a ausência, por motivos de trabalho, de algumas outras pessoas. Ausência de formação de litígio multitudinário com centenas de pessoas. Não incidência das medidas de ampla publicidade previstas no art. 554, §3º, do CPC Ocupantes qualificados e cientificados da existência da ação, inclusive os «líderes dos moradores. Edital publicado quanto a terceiros incertos. Respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa. Local inadequado para moradia (galpão comercial). Decisão agravada que determinou a comunicação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para inclusão dos ocupantes em programas sociais. Conselho Tutelar já comunicado da existência de crianças e adolescentes. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Parecer da d. Procuradoria de Justiça favorável à manutenção da ordem. Ausência de quaisquer outros impedimentos para execução da liminar. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.
1.O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. ... ()
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347 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - CÓPIA SIMPLES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO PERANTE O MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 13.465/2017, art. 64 E DO art. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ATO REGISTRAL SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE O DETERMINOU - PRENOTAÇÕES ANTERIORES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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348 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.
«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono reclama comprovação do «animus.... ()
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349 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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350 - TJSP. Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.
Prestação de serviços. Empreitada. Abandono da obra pela contratada. Inadimplemento reconhecido quanto a ela. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência, desde logo convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo do autor. Pertinência parcial. Valor adotado pela r. sentença que, na prática, corresponde à diferença entre o que se pagou e o percentual, menor, de conclusão efetiva dos trabalhos. Perícia que apurou montante, contudo, mais elevado, para a conclusão da obra, inclusive considerado o reparo de itens executados com imperfeição. Valor que deve prevalecer, mas que de qualquer forma não comporta soma com o valor a maior pago pelo autor, antes absorvendo-o. Valor indenizatório majorado em tal limite. Descabimento do ressarcimento ao autor por valores pagos a título de encargos condominiais devidos em função do empreendimento em que situado o imóvel. Custos determinados pelo tão-só fato da propriedade, independentemente do uso ou não do imóvel, e que não se justifica sejam carreados à ré. Pretensão recursal desacolhida nessa parte. Parcelas acolhidas pela r. sentença, precedentes ao ajuizamento, mantidas à míngua de recurso admissível da ré, sob pena de reformatio in pejus no tocante ao autor. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Questão a ser resolvida no estrito âmbito patrimonial próprio do negócio jurídico entabulado. Sentença parcialmente reformada, com ampliação do objeto da condenação quanto à lide principal, mantido de toda forma o julgamento de procedência parcial quanto a ela. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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