(DOC. VP 739.0528.1158.7514)

TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - CÓPIA SIMPLES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO PERANTE O MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 13.465/2017, art. 64 E DO art. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ATO REGISTRAL SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE O DETERMINOU - PRENOTAÇÕES ANTERIORES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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