Jurisprudência sobre
abandono do imovel

501 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. Nulidade invasão de domicílio. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal. Presença de mandado de prisão em aberto. Abordagem em endereço diverso do constante no respectivo mandado judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura. Estado de flagrante delito não demonstrado. Necessidade de manutenção da decisão que deu provimento ao recurso.

1 - Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o investigado no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. ... (Continua)

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502 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.   

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504 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu o cabeamento elétrico de imóvel comercial - Farto standard probatório, consubstanciado no testemunho policial e laudo pericial, que indica que não se tratava de local abandonado, mas sim de local desabitado anunciado para locação - Tipicidade da conduta caracterizada - Regime fechado impositivo, porquanto se trata de réu reincidente pela prática de crime de natureza patrimonial e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inteligência da Súmula 269, do c. STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Negado provimento ao apelo

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505 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no CPC, art. 485, III - Realização de prévia intimação pessoal da parte para a prática de ato do qual dependa o andamento do feito, consoante o art. 485, §1º, do CPC - Intimação pessoal regularmente efetuada - Carta com aviso de recebimento encaminhada e recebida no endereço da autora - Intimação do patrono da causa efetuada pelo Diário Oficial - Extinção corretamente decretada - Insurgência da autora - Alega que a correspondência enviada para intimação pessoal fora recebida por outrem - Descabimento - Carta com aviso de recebimento enviada para endereço informado pela própria autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DANOS - ASSIM COMO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA POR AQUELES

Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a tese sustentada, no sentido de que havia locado o imóvel e que havia lhe sido negado indevidamente o acesso a ele, mesmo após a apelada ter afirmado que residiria no local na condição de caseiro, mas que houve o abandono do bem, assim como o efetivo prejuízo independentemente do título em que ocorreu o dano, ou seja, se por conta do rompimento de relação locatícia ou de prestação de serviço de caseiro, não há como acolher os pleitos formulados. ... (Continua)

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508 - STJ. Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovada a natureza de bem de família. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foi comprovada a natureza de bem família do imóvel, nem que o devedor ali resida com a família, pois o bem aparenta abandono. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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510 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA - A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. EM REGULAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO, POLICIAIS MILITARES DETERMINARAM QUE O CONDUTOR DE AUTOMÓVEL PARASSE, O QUE FOI IGNORADO, POIS O SUJEITO ATIVO FUGIU PARA O INTERIOR DE COMUNIDADE. NELA INGRESSANDO, IDENTIFICARAM GUSTAVO A. M. DOS SANTOS DE POSSE DE RADIOTRANSMISSOR. NA SEQUÊNCIA, POPULARES FALARAM QUE UMA PARTE DOS OCUPANTES DO VEÍCULO ESCONDEU-SE NO MATO, E OUTRA, NUM APARTAMENTO. NO MATAGAL, ENCONTRARAM WALLACE G. DE ARAÚJO, QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MOCHILA CONTENDO MACONHA. NA COMPANHIA DELE, LUCIANO E. BARCELOS TINHA RADIOTRANSMISSOR. NO IMÓVEL, ESTAVAM ELISFRÃ A. DOS SANTOS, QUE PORTAVA PISTOLA, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA. NO CHÃO DO APARTAMENTO HAVIA SEGUNDA MOCHILA, COM CRACK E COCAÍNA; 2.2. EMBORA SUSTENTANDO ¿INVASÃO DE DOMICÍLIO¿, A DEFESA DE ALEXSANDER M. DA SILVA SEQUER ALEGOU QUEM RESIDIA NO IMÓVEL (??). PORTANTO, DEVE PREVALECER O QUE DISSERAM OS POLICIAIS MILITARES (COM A PORTA ABERTA, O APARTAMENTO SE APRESENTAVA DESPROVIDO DE MÓVEIS, INDICANDO NÍTI-DO ABANDONO). ADEMAIS, A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, SEGUIDA DE FUGA, REPRESENTAVA FUNDADAS RAZÕES DE TRÁFICO DE TÓXICOS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A HIPÓTESE ERA DE FLAGRANTE DELITO, QUE AUTORIZAVA A ENTRADA NA CASA, MEDIDA RESPALDADA NA CF (art. 5º, IN¬CISO XI) E NO CPP (arts. 240, §1º, ALÍNEA ¿B¿ E ¿D¿, E 244 - STJ: AGRAVO NO RE 2603292; A. REGIMENTAIS NOS HCS 945455/SP, 898911/SE, 926243/PR E 878657/SP). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STF (A. REGIMENTAL NO HC-23165), QUE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/ MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O M. A. DE MORAES, CITANDO VÁRIOS PRECEDENTES, CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE ¿CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE¿. ENFIM, NÃO SE VERIFICOU NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL; 2.3. QUANDO FLAGRADO, GUSTAVO A. M. DOS SANTOS NÃO ACOMPANHAVA OS CORRÉUS. APESAR DO INDÍCIO QUE ELE INTEGRASSE A ASSOCIAÇÃO, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM DESOBEDIÊNCIA, FUGA, APREENSÃO DE RADIOTRANSMISSOR, ARMAMENTOS E VARIADOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) -, EVIDENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. QUANTO A WALLACE G. DE ARAÚJO, LUCIANO E. BARCELOS, ELISFRÃ A. DOS SANTOS, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA, O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES POSITIVA QUE ESSES RÉUS, ASSOCIADOS NA ILÍCITA MERCANCIA, EMPREGANDO PISTOLAS (DE CALIBRE 9MM, EFICAZES E MUNICIADAS, COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS), GUARDAVAM E OCULTAVAM AS DROGAS REFERIDAS NO EXAME PERICIAL (COCAÍNA, CRACK E MA¬CONHA); 2.6. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO É INCONSTITUCIONAL; 2.7. A OFENSA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, É IMPEDITIVA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 2.8. O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS FICOU PROVADO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ES¬PECIAL DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE DECORREU EM MÍNIMO ACRÉSCIMO (DE UM SEXTO). RECURSOS DESPROVIDOS.

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511 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Procedência - Usufrutuário que pretende a posse do imóvel - Possibilidade, já que se trata de direito real - Precedente do STJ - Pretensão do autor a ser dispensado de arcar com as benfeitorias erigidas pelo réu no período de posse - Posse exercida de boa-fé - Réu que adquiriu direitos sobre o imóvel, que estava abandonado - Necessidade de ressarcimento, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Recurso de terceiros interessados, que afirmam ser nu-proprietários do imóvel, e querem ver declarado esse direito - Questão que extrapola a lide principal, e que poderá ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso dos terceiros interessados não conhecido, e do autor não provido.... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O ANO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo com pedido de liminar proposta pelo agravante/autor (locador) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos encargos contratuais (IPTU, foro e energia elétrica) desde o ano de 2021 relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes de forma paritária. ... (Continua)

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513 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Cooperativa Habitacional. Autora que pretende a rescisão do «Compromisso de Participação firmado para a aquisição de imóvel, além da restituição integral das quantias pagas e indenização moral. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Autora que, intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio no endereço indicado na petição inicial, deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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514 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ausência de inércia da credora. Agravante que não abandonou a efetivação do direito reconhecido pela sentença declaratória e que transitou em julgado, sendo que opôs o declarado direito à compensação de créditos como objeção material, na execução paralela que os agravados movem contra ela, como primeira e principal tese dos embargos do devedor. Inequívoca e intensa atuação da agravante demonstradas. Lapso prescricional não reconhecido, porque após o trânsito em julgado não houve nenhum hiato nos quase oito anos de incansável perseguição do direito. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegação de violação de domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... (Continua)

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517 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alteração da classificação do imóvel, para efeito de incidência de IPTU. Consequente alteração da alíquota. Majoração. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -

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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

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520 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 485, III e IV do CPC. Apelação da autora. Instituição financeira que, devidamente intimada por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao processo, permaneceu inerte, sem realizar qualquer pedido ao Juízo. Configurado o abandono, tanto o patrono quanto o autor foram intimados a dar andamento ao processo. Intimação que foi recebida, sem qualquer ressalva. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência, extinguindo o condomínio havido entre as partes e condenando os réus ao pagamento de aluguéis, desde a citação, fixados em 66% do valor locativo do bem. Inconformismo dos requeridos, alegando a existência de direito real de habitação e apresentando a tese subsidiária de usucapião. Desacolhimento. Antes de aberta a sucessão pela morte do esposo e genitor dos recorrentes, o imóvel já pertencia a este em condomínio com os recorridos, seus irmãos. Copropriedade anterior impedindo o reconhecimento do direito real de habitação aventado pelos apelantes. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Tese de usucapião que não se sustenta, não havendo qualquer prova de abandono do bem pelos apelados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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524 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel interditado. Inexistência de posse efetiva. Ausência de esbulho. Desapropriação posterior. Recurso desprovido.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inicialmente, verifica-se que o magistrado de 1º grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, reconheceu a perda do interesse no prosseguimento da ação. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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527 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO - LIMINAR - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o julgamento das ações de 1001459-31.2018.8.26.0247 e 1001306-95.2018.8.26.0247, por entender haver prejudicialidade externa, e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - II - Agravante que defende que a ação que ensejou a suspensão já foi sentenciada e, ainda, que a suspensão por prejudicialidade externa já dura vários anos - Agravante que também pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da ação sob o fundamento de que o bem foi desocupado e se encontra abandonado - III - Hipótese em que a determinação de suspensão do feito, em razão da prejudicialidade externa, foi determinada há dois anos - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de 01 (um) ano - Hipótese, ademais, em que a ação que ensejou a anterior suspensão, já foi sentenciada, e na qual foi declarado que o imóvel objeto da ação pertence ao autor, ora agravante - Ausência de óbice ao prosseguimento dos autos principais - Retomada da tramitação da ação principal que é de rigor - Inteligência do art. 313, V, §4º do CPC - IV - Pedido de reintegração de posse em sede de antecipação da tutela fundado na alegação de que o imóvel objeto da ação foi desocupado e se encontra abandonado - Anterior decisão que já indeferira a reintegração liminar pleiteada sob este fundamento - Interposição do AI 2098028-32.2024.8.26.0000, em face da referida decisão - Agravo de instrumento julgado em 28.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que negou provimento ao recurso - Questão já apreciada anteriormente - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Controvérsia sobre os riscos que o imóvel do autor e os seus ocupantes estariam submetidos em razão da alegada existência de problemas estruturais no imóvel do réu. Matéria controvertida desta demanda tem natureza técnica, mas os laudos técnicos juntados aos autos pelo autor, em princípio, não são suficientes para dirimi-la, haja vista que as conclusões alcançadas pelos assistentes técnicos das partes, em tese, devem ser apreciadas com reservas, haja vista o natural interesse dos referidos profissionais de que a causa em discussão tenha um desfecho favorável à parte que contratou os seus serviços. Parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público de São Paulo constatou que, embora apresente condições de abandono e estado ruim de conservação em alguns pontos, o imóvel do réu não tem riscos de colapso iminente, circunstância que, à primeira vista, infirma a alegação de que o aludido imóvel represente riscos ao imóvel do autor e aos seus ocupantes e, consequentemente, a pretensão de imediata imposição de obrigações de fazer ao réu com o escopo de cessar os referidos riscos. Parte autora que, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, em tese, era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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529 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. App. Imóvel irregular. Demolição. Necessidade. Urbanização. Fato consumado. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Danos ambientais ampliados pela demolição. Argumento inadmissível. Burla à jurisprudência vinculante. Inadmissibilidade na origem. Súmula 126/STJ. Agravo em recurso especial (aresp). Impugnação suficiente. Vício de fundamentação. Argumentação genérica. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Aspectos comuns a ambos os recursos. Mérito

1 - A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB/2002, art. 519. Direito de retrocessão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí objetivando a devolução da propriedade de imóvel desapropriado, por força da retrocessão, mediante devolução do valor pago a título de indenização expropriatória, atualizado pelos índices judiciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar a verba honorária. ... (Continua)

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532 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Liminar. Autora que pretende o levantamento da caução. Possibilidade. Hipótese em que o locatário já havia abandonado o imóvel, ocupado por terceiros estranhos à lide. Liminar já cumprida. Réu que foi citado, mas não apresentou resposta até hoje. Citação do fiador ainda não operada. Irrelevância. Recurso provido... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO.

Ação de reintegração de posse da CDHU contra possuidores do imóvel julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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536 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Invasão da residência dos autores e furto de bens encontrados no local - Crimes facilitados pelo estado de abandono do terreno vizinho, de propriedade da ré - Situação devidamente comprovada nos autos - Provas documental e pericial que confirmam má conservação do terreno da ré, fator que facilitou a invasão e furto na residência dos autores - Reconhecimento da responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pelos autores - Pretensão relativa ao dano material que, entretanto, não pode ser integralmente acolhida, devendo se limitar aos valores relativos aos bens comprovadamente adquiridos pelos autores e aos gastos para reparo dos danos causados no imóvel pelos criminosos - Dano moral caraterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sucumbência recíproca, sendo a da ré em maior proporção - Pretensão indenizatória parcialmente procedente - Apelação provida em parte... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições CCB, art. 1.242. Posse do autor decorrente de instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado, que previu a entrega do imóvel usucapiendo como parte do pagamento. Corré Ana Clélia, titular do domínio do imóvel, que permaneceu inerte, sem cobrar judicialmente a parcela do contrato inadimplida ou tomar medidas para reaver a posse do bem. Prescrição da pretensão de cobrança da parcela inadimplida em 2/5/08 (Código Civil, art. 205, §5º, I). Ação ajuizada em 7/12/08. Inércia da proprietária registrária, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do autor sobre o bem. Descaso da proprietária que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Julgamento de procedência mantido, com observação de que se trata de hipótese de usucapião ordinária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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541 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.

inobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos (CCB, art. 475 e CCB, art. 389). ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Wellington Henrique dos Santos da Silva contra sentença que o condenou a 9 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 805 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e receptação (art. 180, «caput, do CP), em concurso material (CP, art. 69). A Defesa pleiteia a absolvição com base na negativa de autoria e insuficiência de provas, argumentando que o imóvel onde foram encontradas as drogas e a motocicleta era abandonado e que a condenação se baseou unicamente no depoimento de policiais. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e a fixação de regime diverso do fechado. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2018. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER PONDERADAS PELO JULGADOR. TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES QUE CONFLITAM COM A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2023. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS POR QUAISQUER DOS LITIGANTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Os presentes embargos foram opostos por Edna Cristina, no intuito de ser mantida na posse do imóvel objeto da ação 0013586-27.2014.8.19.0029, ou obter o valor correspondente às benfeitorias nele realizadas. Ocorre que, inobstante a realização de acordo entre as partes litigantes de ambos os feitos, em audiência conjunta ocorrida em 21.02.2018, o pacto não foi aperfeiçoado, porquanto não houve cumprimento de quaisquer de suas disposições pelos concordantes, bem como sua homologação somente ocorreu em setembro de 2024, ignorando-se a existência de coisa julgada material que conflita diretamente com os termos do perscrutado ajuste. Explica-se. O referido acordo teve por objetivo por fim tanto à lide principal (ação de reintegração de posse), quanto à lide em apenso (embargos de terceiro) de que ora se cuida. Nele, dentre outras disposições, ficou estabelecido que o imóvel objeto do litigio seria objeto de avaliação particular entre a autora e a interveniente, devendo ser vendido pelo melhor preço, na média que ambas encontrassem, bem como o réu Edmar teria direito a ficar no imóvel até a sua efetiva venda, não podendo construir, modificar, alienar, acrescer ou prejudicá-lo, ficando ao seu encargo o dever de conservação. Também restou previsto no referido documento que com a venda do imóvel em questão e a vinda da anuência dos herdeiros faltantes, o juízo homologaria a transação. Entretanto, nenhuma das disposições foi cumprida pelos litigantes, o que, por si só, impediria a homologação do acordo, já que condicionado à venda do bem nas condições previamente determinadas. Extrai-se dos autos, também, que o Sr. Edmar abandonou o imóvel - e os feitos - tão logo realizada a transação, reduzindo-o à condição de inabitalidade, em literal afronta ao que foi acordado entre as partes. Outrossim, mesmo trilhar seguiu a Senhora Edna, que não promoveu quaisquer diligências com o fito de atender ao disposto na cláusula primeira do entabulado, com o que não pôde o ajustado ser aperfeiçoado. Contudo, inobstante tal situação seja suficiente para configurar o error in procedendo, é insofismável o fato de que a sentença ora objurgada, homologatória do acordo há muito firmado entre os litigantes, violou a coisa julgada material formada na lide principal - ação de reintegração de posse. Naquela lide, julgou-se procedente o pedido formulado pela aqui recorrente, Sra. Ana Cláudia, confirmando-se em grau recursal a sentença proferida no sentido de ser-lhe deferida a reintegração da posse do imóvel em discussão, com trânsito em julgado certificado em 22.08.2023. Logo, não poderia o julgador ter homologado acordo que conflita diretamente com o que foi definitivamente decidido por este tribunal em processo anterior, sob pena de afrontar-se a unidade da jurisdição. Sob tal arquétipo intelectivo, deve a sentença homologatória ser anulada por manifesto erro de procedimento, dando-se regular seguimento à lide, em consideração à coisa julgada material formada no feito principal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: 1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante. ... (Continua)

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547 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... (Continua)

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS.

Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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