(DOC. VP 943.1055.8206.2349)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote