Jurisprudência sobre
abandono do imovel

451 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras -

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452 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Autoras que iniciaram a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de comodato verbal, celebrado com o proprietário registrário, que também residia no local. Mudança do proprietário registrário para outro Estado, em 1982, permanecendo as autoras na posse do bem a partir de então, sem qualquer tipo de oposição, até o momento do ajuizamento da ação. Sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo proprietário registrário, em que houve reconhecimento expresso da posse das autoras, sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inércia do proprietário registrário, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse das autoras sobre o bem. Descaso desse proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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454 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, REUNIDAS POR FORÇA DE CONEXÃO. EX-COMPANHEIROS.

Sentença de improcedência da ação 1053827.41.2016.8.26.0100, ajuizada por Aleyta e de procedência da ação 1028801-44.2016.8.26.0002, ajuizada por Antonio, para declarar em seu favor o domínio do imóvel usucapiendo. Recurso interposto por Aleyta. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva que não foram preenchidos. Partes que conviveram em união estável entre 1998 e 2015, ao passo que o réu comprovou ter adquirido o imóvel usucapiendo em 1994. Conjunto probatório produzido indica que a autora residia no imóvel usucapiendo em razão da permissão do ex-companheiro, o qual possuía direitos aquisitivos sobre o bem. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, conforme estatui o CCB, art. 1.208. Eventuais gastos com benfeitorias ou reformas que não se prestam ao fim pretendido. Saída do requerido do lar, por força de determinação judicial, não implica abandono, para fins do CCB, art. 1.240-A. Aplicação do Enunciado 499 do Conselho da Justiça Federal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45274).... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS FIADORES AO BENEFÍCIO DE ORDEM

Aos fiadores que assumem o dever de garantia até a efetiva entrega das chaves não socorre a tese de limitação da responsabilidade ao prazo contratual, se nesse marco o bem não foi devidamente restituído, sendo, antes, abandonado. ... (Continua)

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456 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - IMÓVEL ABANDONADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e considerando que se tratava de imóvel abandonado, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pelo que não há se falar em absolvição dos réus. - Diante da reincidência do apelante e pelo quantum final de pena, inviáv el o pretendido abrandamento de regime prisional.... (Continua)

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458 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/2015. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Pedido de suspensão que fora deferido e, mesmo assim, a recorrente manteve a inércia. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, que não goza de privilégio processual no caso sub examine. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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464 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construções de prédios. Cláusula contratual estipulando que o pagamento seria feito através da escolha de uma unidade no edifício a ser levantado, além de 12 (doze) parcelas em dinheiro. Pretensão na rescisão do contrato uma vez que a ré construtora abandonou a obra, configurando sua mora. Pedido de indenização deferido, descabido o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda firmado pela corré com o varão, arrostado para o pólo passivo desta ação. Promessa de venda do apartamento que integrou o princípio de pagamento diante do ínfimo valor acordado, sendo que a transmissão (venda) desse imóvel não ficou condicionada ao adimplemento total da obrigação. Estipulação apenas de multa para o caso de não cumprimento do contratado. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade devidamente contratada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perda e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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465 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir dos autores - Insurgência - Alegação de que a sentença seria nula, pois o conjunto probatório demonstraria o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva - Descabimento - Imóvel que se encontra em estado de abandono - Autores que reconheceram a ausência de posse atual do bem, não servindo a usucapião para postular tutelas possessórias - Precedente desta Câmara invocado pela origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Decisão reformada - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de abandono da propriedade, ante o termo de vistoria, fotografias e dificuldade de localização dos executados - Perigo de dano evidente - Prejuízos materiais aos proprietários em caso de longo período sem o devido cuidado do imóvel rural - Aplicação do Decreto-lei 59.566/1, art. 32, VI.966 - Liminar concedida - Recurso provido... (Continua)

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469 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de religação do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é utente de serviço essencial, com o direito a pretender o fornecimento do serviço em caráter contínuo, haja vista a ocorrência de controvérsia sobre a juridicidade do débito imputado e o fato da ausência de indícios de o imóvel estar fechado ou abandonado. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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472 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

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473 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. Posse longa e ininterrupta não comprovada. Relação fática entre o autor originário e o imóvel que advém de contrato de locação. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse inicialmente exercida que não foi afastada por evidências em sentido contrário (CC, art. 1.203). Laudo pericial que constatou o abandono do bem. Conjunto probatório que não demonstra o ânimo de dono. Prescrição aquisitiva rejeitada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45362)... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação proposta pelo locatário com o objetivo de que o locador lhe entregue as chaves do imóvel, para que nele possa reingressar - Indeferimento do pleito de tutela antecipada - Decisão que fica mantida - Alegação do locatário de que as fechaduras do imóvel foram trocadas, impedindo sua entrada - Alegação do locador, por sua vez, de que o locatário abandonou o imóvel, deixando acúmulo de lixo no local, tendo sido chamados até mesmo órgãos públicos que controlam a zoonose - Existência de mais duas ações em que as partes litigam, uma de despejo, proposta pelo locador, e outra de consignação em pagamento, proposta pelo locatário, ambas extintas sem resolução do mérito - Relação entre as partes que é conturbada e litigiosa, não havendo elementos para que se permita que o locatário, que já não está mais no imóvel há cerca de quatro meses, pelo menos, possa nele reingressar - Inexistência de elementos para a concessão de tutela antecipada - Recurso improvido... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado superveniente à impetração do. Sucedâneo de revisão writ criminal. Não configuração. Desnecessidade de aprofundado reexame da prova produzida. Simples revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatórias fixadas nas instâncias ordinárias. Conhecimento. Mérito. Substância entorpecente encontrada em imóvel abandonado. Dúvida sobre a vinculação do paciente com o local de depósito da droga. Presunção indevida de culpa. Dúvida razoável sobre a titularidade da substância entorpecente. Condenação do paciente por tráfico em razão da droga que trazia consigo. Impossibilidade. Denúncia que não descreve a medida aproximada da droga apreendida. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

1 - O superveniente trânsito em julgado do acórdão condenatório impugnado via habeas corpus não afeta o juízo positivo de admissibilidade da ação constitucional anteriormente impetrada. Nessa hipótese, o não se apresenta como sucedâneo de revisão criminal. writ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

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479 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada por herdeiras do titular do domínio. Alegação de invasão do imóvel pela ré, a qual sustenta ter encontrado o imóvel abandonado e que lá reside há aproximadamente 5 anos com sua filha. Falta de provas do momento em que o de cujus deixou de residir no imóvel. Certidão de óbito consta endereço de residência diverso do imóvel objeto dos autos. Inexistência de prova do efetivo exercício da posse pelas autoras ou por seu genitor, o esbulho praticado pela ré, a data da ocorrência e a perda da posse. Inteligência dos arts. 373, I, e 561, ambos do CPC. Sentença reformada. Ação que deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação judicial de bem comum. Sentença de procedência. Improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Mérito. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar de imóvel. Não acolhimento. Requisitos dispostos no art. 1.240-A, do CC. Inexistência de comprovação de abandono do lar pelo outro cônjuge e de posse sem oposição pelo apelado. Partes divorciadas. Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)

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481 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alteração de cláusula de divórcio promovida por ex-marido em face da ex-mulher - Decisão que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel que o autor havia se obrigado a doar a seus filhos menores, com usufruto da mulher - Insurgência do varão - Alegação de que esta abandonou o imóvel e se mudou, levando os filhos consigo para outra cidade, distante mais de cem quilômetros de onde mora - Pede a imissão na posse para que possa alugá-lo e com a renda financiar os gastos que terá para realizar as visitas quinzenais aos filhos - Descabimento - Ré contestou a ação a arguiu que abriu mão da meação de um veículo e concordou com a redução dos alimentos aos filhos para ficar com o imóvel - Questão controvertida e complexa - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência de urgência - Imissão de posse que é medida potencialmente irreversível - Necessária instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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484 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo à tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de fundada suspeita. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel abandonado. Policiais ao se aproximarem do local sentiram forte odor de maconha vindo do interior do local além de escutarem conversas sobre traficância no interior do imóvel. Crime permanete. Estado de flagrância confirmado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência de um dos coproprietários registrais do imóvel usucapiendo. Ação ajuizada em maio de 1995, com alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 30 anos. Comprovação, contudo, de que em 23/7/92, os autores firmaram instrumento particular para a aquisição dos direitos relativos à parte do imóvel usucapiendo pertencente ao apelante. Alegação de que o contrato estava sob condição suspensiva, uma vez que não comprovada sua quitação. Descabimento. Quitação do contrato comprovada pelos autores. Inércia do proprietário registral, ademais, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse dos autores sobre o bem. Descaso do proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Incidência do prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238, caput, e do art. 2.028, ambos do Código Civil em vigor, a partir de 23/7/92. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Elementos dos autos que apontam para o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Julgamento de procedência da ação que era de rigor. Sentença mantida, com observação de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa, e não no valor da condenação, eis que inexistente. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ, na esteira do entendimento espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023. 3. Em observância ao princípio da causalidade, por se tratar de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, verificar quem deu causa à circunstância que ensejou o decreto extintivo. 4. Espólio credor que não promoveu os atos e as diligências que lhe competia, embora intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento positivo, assinado pela inventariante, dando causa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, por abandono, sendo responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC, art. 485, § 2º. 5. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual se impõe a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa, respeitando-se a regra estabelecida no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista que foi concedida a gratuidade de justiça ao espólio autor. 6. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos art. 389 e 406 do Código Civil, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação - Apenas o autor complementou o quantum devido - Deserto o recurso adesivo da ré - Apelo não conhecido - Contrato de empreitada - Construção de imóvel - Constatada falha na prestação dos serviços da ré - Rescisão contratual - Aplicação de multa em desfavor da ré - Valores cobrados pelo autor relativos à locação dos equipamentos para realização das obras - Descabimento - Autor poderia, livremente, deixar de locar os referidos equipamentos, ante a constatação de patente abandono da obra por parte da ré - Aplicação do princípio do «duty to mitigate the loss - Dever do credor de não agravar as próprias perdas, mas atuar para minimizar os prejuízos - Corolário do princípio da boa-fé objetiva - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso adesivo da ré não conhecido, e não provido o apelo do autor... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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490 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

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491 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DA AUTORA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DA RÉ AFASTADAS. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

autora, coproprietária do imóvel, alega que embora nele não mais residisse há algum tempo dele mantinha a posse direta, exclusiva, mansa e pacífica, até que em janeiro de 2019 a ré o invadiu, praticando esbulho. A ré confirmou que nele (imóvel) adentrou «sponte sua tomando posse «em nome de seu cliente Julius Neumann, pois o imóvel estaria abandonado e com impostos atrasados. Pesado o esforço do advogado da apelante para tentar convencer os julgadores de que ela teria melhor posse do que a autora, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, quer a ré tenha adentrado no imóvel em nome de seu até aqui suposto cliente, espólio de Julius Neumann, ou no próprio (nome). ... (Continua)

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492 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação dos réus para a instalação de estrutura metálica em imóvel residencial, com o abandono do trabalho, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para obstar a cobrança das parcelas contratuais. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ENTREGA DE CHAVES. FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO. PROVA UNILATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício. - Em se tratando de ação de conhecimento, eventual desídia da parte interessada em impulsionar o feito não acarreta o implemento da prescrição intercorrente, mas sim na extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III e §1º do CPC. - A simples entrega das chaves do imóvel, pelo locatário, por si só, não encerra as obrigações assumidas junto ao locador, ficando responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos acessórios até a entrega do recibo de quitação das obrigações assumidas. - Havendo expressa previsão no contrato de locação acerca da incidência de multa moratória sobre o total do débito em caso de atraso no adimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios, torna-se devido o seu pagamento. - Compete ao locador, ao menos, oportunizar ao locatário, mediante prévia notificação, o acompanhamento do ato, sob pena de não prestar como prova dos supostos danos materiais experimentados.... (Continua)

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494 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião extraordinária - Julgamento em conjunto com ação reivindicatória de 1032159-69.2016.8.26.0114 - Ação de usucapião julgada improcedente e ação reivindicatória julgada procedente - Irresignação da autora da primeira ação, vencida em ambas - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1995, sobre o imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância das herdeiras - Ação de obrigação de fazer ajuizada previamente por herdeiras, filhas do falecido, reconhecendo a doação do imóvel feita pelo de cujus, ex- companheiro da apelante, às autoras de tal ação - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Inexistência de motivos para desautorizar a procedência da ação reivindicatória - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA RECONHECIDA O SEU DIREITO À POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSIGNA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ABANDONADO, CONFORME ARGUIDO PELO AUTOR, PORÉM FOI DESOCUPADO PARA REFORMAS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DECISÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARANDO A SUA SUSPEIÇÃO, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A AIJ, INCLUSIVE A SENTENÇA. PRO IUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO MODIFICAR A SENTENÇA PUBLICADA, SALVO PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO OU SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXISTENTE, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E CONSEQUENTE INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS. ENTRETANTO, A SUSPEIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE AUTODECLARADA. ATOS PRATICADOS QUE MACULAM A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. A ANULAÇAO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE OBSERVAR A NEUTRALIDADE E A IMPARCIALIDADE EM RELAÇÃO AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... (Continua)

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498 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... (Continua)

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499 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse - Decisão que autorizou a reintegração do autor no autoposto objeto de discussão - Imputações recíprocas de inadimplemento que devem ser analisadas, detidamente, em cognição exauriente - Aparente abandono do estabelecimento, com risco aos imóveis vizinhos, que por ora justifica a tutela provisória - Agravo desprovid... (Continua)

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500 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com indenizatória. Pretensão da municipalidade de São Paulo, de reaver trecho de logradouro. Local que consta como rua, mas não era utilizado como tal, estando abandonado. Destinação social dada ao imóvel pela ré, associação de amigos de bairro. Fato que se coaduna mais com a função social da propriedade e com o desenvolvimento das funções sociais da cidade, objetivo da política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo poder público municipal. Artigos 5º, inciso XXIII e 182, «caput da Constituição Federal. Desuso em que o local se encontrava, por omissão do mesmo poder. Efeitos legais da posse, formalmente de má-fé, que ficam mitigados pelo objeto social da demandada e pelo tipo de uso que vem dando ao imóvel. Reintegração de posse procedente, afastada, porém, a indenização à autora em razão do esbulho. Afastamento, também, da indenização à ré pelas benfeitorias, por ser «ultra petita- Recurso da autora parcialmente provido para tais fins, negado provimento ao da ré.

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