Jurisprudência sobre
abandono do imovel

551 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Restou incontroverso que o autor deixou o imóvel em 2008, bem como a posterior ocupação do local pelos réus. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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554 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Alegação de inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2021 e seguintes - Ônus dos requeridos de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Despesas com aquisição de extintores de incêndio para obter alvará e autorização de funcionamento da atividade empresarial são gastos próprios do empresário - Sem comprovação de realização de reparos no imóvel - Contrato que previa expressamente a ausência de direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias - Imóvel abandonado e pertences retirados pela locatária junto à imobiliária - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de ajuste entre as partes para permanência no imóvel, sem o devido pagamento da respectiva contraprestação - Recibos que comprovam apenas o pagamento dos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não se referem ao período do inadimplemento e não afastam a mora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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555 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCLUSÃO: RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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557 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Ofendidos que fumavam cigarro em frente a sua casa quando dupla chegou ao portão e, rendendo-os por intermédio de arma de fogo, anunciou o assalto. A princípio, os agentes queriam apenas os pertences que estavam com as vítimas, mas logo passaram a conduzi-los para o interior do imóvel, momento em que Claudionei entrou em luta corporal com um deles e os criminosos desistiram da ação, empreendendo fuga. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.

Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras provas - Posse Precária Caracterizada - Mera permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Ademais, não é possível afirmar sequer a existência de animus domini na posse - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - SENTENÇA MANTIDA com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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560 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgado da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Multa processual que não ostenta o caráter punitivo, mas sim coercitivo, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas - Fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 80.000,00, ressalvada a possibilidade de sua majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC), a partir do decurso do prazo fixado na decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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562 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

«O instrumento, a legislação e a jurisprudência são claros ao definir o momento da extinção da relação locatícia como o da entrega das chaves, e não o do abandono espontâneo do imóvel. Caução. Valor a ser considerado quando do cálculo do total devido. Justiça gratuita. Pedido ignorado na instância anterior. Possibilidade de concessão a qualquer tempo. Atendimento aos pressupostos legais. Ausência de oposição. Benefício concedido. Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de corrigir o início da mora para maio de 2008; determinar a consideração do valor da caução nos cálculos finais; conceder o benefício da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98.... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a cobrança de alugueis e encargos devidos entre janeiro e julho de 2.022, data em que os réus teriam abandonado o imóvel locado. Réus que, em reconvenção, buscam a condenação do autor ao pagamento de multa contratual, já que a rescisão teria se dado por sua culpa. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Contrato escrito juntado aos autos do qual se evidencia obrigações assumidas pelo locador quanto à entrega do bem em perfeitas condições de uso e quanto a responsabilidade por defeitos que impedissem o uso do imóvel. Elementos de prova produzidos pelos réus, não impugnados especificamente pelo autor, que demonstram o péssimo estado do imóvel e a ciência do demandante quanto aos problemas havidos e quanto à saída dos requeridos do imóvel ainda em janeiro de 2.022. Descumprimento contratual pelo locador evidenciado. Aplicabilidade da multa disposta contratualmente pelas partes. Prova pericial requerida pelo autor reconvindo, para a constatação do estado do imóvel ao final da locação, preclusa, ante o não recolhimento por ele dos honorários periciais. Autor reconvindo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito, na ação principal, e quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na demanda reconvencional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação para fins não residenciais. Ação de reparação de danos materiais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Desocupação do imóvel, pelos locatários, em data incerta e sem a entrega das chaves. Instalações existentes no interior do estabelecimento que não foram retiradas pelos locatários. Ausência de comprovação da solicitação da retirada dos bens. Comunicação dos fatos à autoridade policial cerca de dois anos após a desocupação. Inexistência de amparo legal para atribuir à locadora a guarda dos bens. Cláusula contratual autorizando a locadora a proceder à doação dos bens decorridos 30 dias da desocupação. Disposição que não padece de nulidade. «Animus de abandono dos bens configurado, tornando incompatível o pleito indenizatório, em qualquer extensão. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual em vigor... (Continua)

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565 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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566 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS).

Pretensão de revisão da condenação decretada pela 01ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, transitada em julgado em 14/05/2012. Parecer ministerial pela improcedência da revisão. Descabimento de reiteração do pedido. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo do requerente com a condenação. Provas valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que apontam a grande quantidade de material bélico apreendido, incluindo pistolas e uma granada de uso exclusivo das Forças Armadas. Existência de justa causa para a ação policial em imóvel abandonado, onde foi visualizado farto material bélico. Evidenciada existência de vínculo associativo de caráter estável e permanente entre o acusado e outros indivíduos. A revisão criminal não serve para analisar a justiça da decisão nem se presta ao mero reexame de fatos e provas. Revisão criminal que não constitui novo recurso da defesa. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Vacância de serventia pelo falecimento do titular. Impossibilidade de indicação do substituto mais antigo, por não se achar no exercício efetivo de suas atividades quando do falecimento do titular. Questionamento sobre a existência ou não do efetivo exercício das funções durante o trabalho remoto. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Sene de Freitas contra ato da Juíza de Direito de Administração do Fórum de Rio Preto/MG, com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo em ser designada para atuar como interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto/MG em razão do falecimento do titular. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRA A AUTORA NO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMOSTRADA A POSSE ANTERIOR, EM CONTINUIDADE, QUE TEVE INÍCIO COM O PAI DA AUTORA E POSTERIORMENTE A SUA VIÚVA, EM SEGUIDA A PRÓPRIA AUTORA, QUE JÁ HAVIA RESIDIDO EM PERÍODO LONGO ANTERIOR NO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ARGUMENTAM QUE A AGRAVADA ABANDONOU A CASA POR CAUSA DAS DÍVIDAS E PARA CASAR, TENDO SE AFASTADO POR PERÍODO NÃO INFERIOR A TRINTA MESES, BEM COMO A AFASTA A TAXA DE OCUPAÇÃO, POR ALEGAR QUE NO MÍNIMO HÁ COMPOSSE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ACOSTADA AO PJE MÍDIAS, VERIFICA-SE QUE EXISTE PROVA SUFICIENTE DA POSSE DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA ELAINE MELLO PITZER E DA INFORMANTE KAROLLY NUNES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PORQUE FORA NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso do expropriado

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE RETORNOU NEGATIVA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE CERTIFICOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO E QUE VIZINHOS INFORMARAM QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÃO AS INTIMAÇÕES. DISCIPIENDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, POIS MANIFESTO O DESINTERESSE DA AUTORA NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO

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571 - TJSC. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Enxame de abelhas em terreno de propriedade do município. Ataque das obreiras que resultou na morte de 2 cães de estimação dos autores. Dever reparatório reconhecido. Insurgência da municipalidade.

«Tese - A municipalidade é responsável pelo abalo moral sofrido em decorrência da morte de animal de estimação causada pelo ataque de abelhas alojadas em terreno malconservado pertencente ao ente público. ... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Decisão recorrida que revogou a liminar outrora concedida, determinando a imediata desocupação do terreno pela autora - Exercício legítimo da posse pela agravada, que celebrou contrato de locação com a proprietária do bem - Anterior condenação da agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em embargos de terceiro opostos em ação trabalhista envolvendo o imóvel em litigio - Terreno que encontrava-se abandonado - Ausência de comprovação da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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575 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INICIAL QUE DEMONSTRA QUE O CERNE DA DEMANDA É O PEDIDO PETITTÓRIO. ERRO DE MELHOR REDAÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPEDE A SUA EFETIVA COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE JUSTA DA PARTE RÉ. AÇÃO PROCEDENTE.

 ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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577 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação declaratória de rescisão de contratos e desconstituição dos negócios jurídicos celebrados e ressarcimento de valores. Imóveis inacabados e abandonados. Prazo para entrega comprometido. Ausência de capilaridade financeira do construtor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais do art. 273 do código de ritos. Decisão que torna indisponível parte dos bens da agravante para garantia em face de eventual condenação. Possibilidade. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.

«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... (Continua)

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578 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes consolidadas nas provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares em patrulhamento foram chamados ao imóvel onde funcionava a loja de móveis «Etna e, lá chegando, se depararam com os dois apelantes, que deixavam o local levando consigo 07 (sete) peças de metal, dentre canos e pedaços de esquadrias, que guarneciam o imóvel. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Inocorrência. Apesar do funcionário da empresa «Infraero, dona do imóvel onde cometido o furto, ter dito que a empresa «Etna, antiga inquilina, teria abandonado dentro do prédio várias mercadorias após o término do contrato de locação, este mesmo funcionário também esclareceu que as peças de metal apreendidas em poder dos apelantes correspondiam a canos e pedaços de esquadrias que guarneciam o imóvel, não se tratando, portanto, de coisa abandonada. Apelantes que ingressaram no local por um buraco feito na lateral do imóvel, que era protegido por muros e portões e ainda possuía segurança privada. Circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de erro de tipo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelantes reincidentes específicos. Periculosidade social e reprovabilidade da conduta que inviabilizam a incidência da benesse pretendida. Tipicidade incontroversa. Condenação escorreita. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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580 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais sob a alegação de desvalorização do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ao argumento de que o loteamento não dispõe de serviços básicos, como segurança e portaria, além de encontrar-se abandonado, sem a realização das manutenções e dos reparos necessários para o bom funcionamento e valorização do imóvel.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso c.c despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência, que considerou prejudicado o pedido de despejo - Irresignação dos autores - Requerimento de nulidade da sentença - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da efetiva desocupação do imóvel - Embora houvesse certidão de oficial de justiça indicando aparente abandono do local, as fotos acostadas pelos apelantes e a imagem exibida em consulta ao «Google Maps indicam que o local encontra-se em uso - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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582 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Controvérsia que se cinge em verificar a responsabilidade do condomínio réu, ora apelantes, pelas infiltrações ocorridas na parede da cozinha do imóvel dos autores, ora apelados, bem como pelos consequentes danos causados aos móveis que guarnecem o cômodo, além da ocorrência de danos morais compensáveis e a adequação de seu quantum. ... (Continua)

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583 - STJ. Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Construção em app. Degradação ambiental comprovada. Questões analisadas. Omissões. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Ocupação em app. Degradação ambiental constatada. Efetiva reparação. Necessidade. Precedentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus na obrigação de não fazer obras em continuidade às já existentes em imóvel situado em APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como na obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Paulista S/A. objetivando a reintegração de posse de área localizada nas margens de linha ferroviária sob seu domínio. ... (Continua)

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585 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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586 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Requerente interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, seu direito à posse sobre o imóvel objeto da contenda. II. Questão em Discussão:2. Preliminarmente, discute-se a ocorrência ou não de cerceamento de defesa. No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha melhor posse sobre o imóvel em disputa. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorrência de cerceamento de defesa, pois já suficientes ao desate de mérito os elementos de convicção coligidos, mostrando-se prescindível a colheita de depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de informantes. 4. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram exercitarem os requeridos melhor posse sobre o imóvel, ao passo que o fazem com fulcro em justo título, há mais de dez anos e por sobre imóvel aparentemente abandonado pelo requerente. 5. Imperiosa manutenção da posse exercitada pelos requeridos. IV. Dispositivo e Tese:6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercitada com fulcro em justo título, por delongado período de tempo e tida por sobre imóvel outrora abandonado, prevalece por aquela anteriormente exercitada por outrem, a título precário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 345, I, art. 355, I, art. 370, parágrafo único; Código Civil, 1.196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013186-58.2022.8.26.0566; Relator (a): Francisco Giaquinto, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/11/2024, Data de Registro: 21/11/202; TJSP, Apelação Cível 1052415-31.2023.8.26.0100, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 44ª Vara Cível, Data do Julgamento: 21/08/2024, Data de Registro: 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000590-72.2023.8.26.0189, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1056818-80.2017.8.26.0576, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 16/03/2022, Data de Registro: 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1001878-71.2024.8.26.0625, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024, Data de Registro: 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1005723-37.2019.8.26.0577, Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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589 - TJSP. Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

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590 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores que narram haver celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do primeiro requerido, por meio de intermediação da segunda requerida. Alegação de que logo nos primeiros dias o apartamento apresentou diversos problemas que comprometeram a sua habitabilidade. Narrativa de que enviaram notificações extrajudiciais à imobiliária e que, conquanto tenha sido providenciado o reparo dos problemas, enfrentaram enorme desgaste com o abandono do conserto pelo primeiro técnico enviado e ainda tiveram de despender gastos extraordinários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a solidariamente a pagarem aos autores o valor de R$ 2.757,32 referente aos danos materiais e a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela imobiliária às fls. 237/253 não recebido, em razão da deserção reconhecida às fls. 263/265. Recurso inominado interposto pelo locador às fls. 226/231. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Conquanto argumente que os locatários realizaram vistoria prévia à locação, por certo que parte das reclamações só surgiram após o início de uso de fato do apartamento (entupimento da pia da lavanderia, vazamento do vaso sanitário e infiltrações nas paredes). Autores que comprovaram a existência de problemas no imóvel e a notificação extrajudicial da imobiliária para solução da questão. Eventual ausência de autorização do proprietário aos reparos no imóvel que deverá ser arguida e perquirida em ação autônoma, posto que os reparos não foram realizados de forma independente pelos locatários, mas sim por meio de prestador de serviços enviado pela imobiliária. Danos materiais comprovados diante dos gastos extraordinários em razão da demora no conserto do imóvel. Autores que demonstraram nos autos que ficaram à mercê dos prestadores de serviços enviados pela ré, os quais abandonavam os serviços e os materiais de construção pelo imóvel (fls. 64/69). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA IMOBILIÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU (LOCADOR) NÃO PROVIDO... (Continua)

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591 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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592 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

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593 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ASSOCIOU-SE A INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O ACUSADO E UM SEGUNDO INDIVÍDUO EM «ATITUDE SUSPEITA, INICIARAM PERSEGUIÇÃO E TERIAM LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR O ACUSADO EM UM IMÓVEL ABANDONADO COM UM RÁDIO COMUNICADOR. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE FEZ POSITIVADA. LAUDO DO RÁDIO COMUNICADOR NÃO EXPRESSA QUE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA ESTIVESSE COM BATERIA. A DENÚNCIA NÃO IMPUTA A CONDUTA DE COLABORAR, ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 387, DO REFERIDO TEXTO LEGAL, E ISSO, SUPERANDO A HIPÓTESE DE SE CONSTATAR QUE SERIA MERO ATO PREPARATÓRIO, SE FOSSE O CASO. DENÚNCIA INEPTA POR IMPUTAR UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SEM DENUNCIAR OU JUSTIFICAR PORQUE NÃO HOUVE DENÚNCIA EM FACE DE PELO MENOS UM SEGUNDO INTEGRANTE, INDIVÍDUO OBRIGATÓRIO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A VINCULAR O ACUSADO A QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DE QUALQUER ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA, ELEMENTARES DO CRIME ASSOCIATIVO.

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Recurso especial assinado eletronicamente. Advogado sem poderes. Prazo legal de cinco dias para sanar a irregularidade. Suficiência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... (Continua)

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596 - TJSP. BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Ação julgada improcedente, com a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido - Inconformismo dos autores - Pedido de restabelecimento da justiça gratuita - Acolhimento - Autores que comprovam fazer jus ao benefício - Hipossuficiência demonstrada - Benefício restabelecido - Alegação de avarias no veículo enquanto o bem estava na posse da requerida - Contrato atípico de seguro de veículo - Aplicação do CDC mantida. - Relação de consumo que todavia não implica na inversão automática do ônus da prova - Necessidade de demostrar os danos materiais suportados - Autores que abandonaram o veículo com a requerida por quase três anos - Ausência de prova de que os bens, cujo ressarcimento se busca, estavam no estado alegado - Período de abandono que acarretou envelhecimento dos itens - Sentença de improcedência mantida, com pequeno reparo quanto ao restabelecimento do benefício da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelo da credora fiduciária - Hipótese concreta em que, nas quatro expedições de mandados de busca e apreensão, a credora fiduciária deixou de contatar o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial - Substrato fático que não configura ausência de pressuposto processual - Inexistência de intimação pessoal que impede a extinção por abandono da causa - CPC, art. 485, § 1º - Comportamento que configura ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa, inexistente previsão legal de constituir causa de extinção processual - Sentença terminativa cassada, com advertência expressa à credora fiduciária de que a reiteração do comportamento omissivo poderá ser punida com multa, nos moldes do CPC, art. 77, § 2º - Recurso PROVIDO, com observação... (Continua)

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598 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária. Posse precária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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599 - TJRS.  NETREDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSE JUSTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir a parte agravada na posse de imóvel adquirido por financiamento habitacional. A parte agravante sustenta que houve substituição da beneficiária original do programa habitacional em razão do descumprimento das obrigações assumidas junto à associação organizadora, bem como comprova que reside no imóvel desde 2018 e que efetuou pagamentos relacionados à propriedade.... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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