(DOC. VP 163.6125.9000.1300)

TJSC. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Enxame de abelhas em terreno de propriedade do município. Ataque das obreiras que resultou na morte de 2 cães de estimação dos autores. Dever reparatório reconhecido. Insurgência da municipalidade.

«Tese - A municipalidade é responsável pelo abalo moral sofrido em decorrência da morte de animal de estimação causada pelo ataque de abelhas alojadas em terreno malconservado pertencente ao ente público. Alegação, em sede de contrarrazões, de mera reprodução dos argumentos manejados na contestação. Circunstância que inviabilizaria o conhecimento da insurgência. Tese improfícua. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que prestam-se a com

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