Jurisprudência sobre
abandono do imovel
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251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA, MAS AFIRMA QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL HÁ 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO VERBAL EM FACE DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA POSSE PELO AUTOR. RÉU QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, DESDE ENTÃO, ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL POR 14 ANOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL PLEITEADA PELO AUTOR QUE INCIDE APENAS SOBRE PARTE DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou demonstrada a ocorrência do inadimplemento contratual pelo abandono da obra, o que determina a devolução ao autor dos valores pagos antecipadamente. 2. Conforme expressa cláusula contratual, a multa pleiteada pelo autor incide sobre o valor de construção do imóvel, e não sobre o valor total do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INÉRCIA DO AUTOR DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AQUISIÇÃO DE LOTES ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de prescrição da partilha do bem e preenchimento dos requisitos da usucapião familiar - Alegação de que o réu abandonou o lar há mais de 20 (vinte) anos e, desde então, teve que assumir todas as despesas de manutenção do imóvel - Não acolhimento - Situação dos autos que, em verdade, caracteriza-se como perpetuação dos efeitos da dissolução de matrimônio, ainda que não formalmente - A saída de um dos cônjuges do lar, por si só, não gera a posse qualificada - Não preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC - Mera tolerância tácita ou permissão de uso exclusivo do bem - Inexistência de prova inequívoca de intenção de abandono imotivado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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255 - TJSP. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Posse comum entre a autora e o réu, mediante concessão do uso de imóvel da prefeitura a ambos, bem como o esbulho praticado pelo réu pela incontroversa pretensão ao exercício exclusivo da posse devidamente comprovados nos autos - Abandono não caracterizado - Proteção possessória concedida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.
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257 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de grande quantidade de concreto. Fornecimento pela ré de cimento contaminado com íons de cloreto. Constatação por perícia de defeitos na construção do edifício, decorrentes de corrosão. Culpa concorrente da autora. Caracterização. Abandono da obra por vários anos. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Responsabilidade da requerida limitada à metade dos gastos com reparo. Recursos não providos.
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... ()
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260 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA COISA PELA PRÓPRIETÁRIA, SEM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Para que ocorra a aquisição da propriedade por usucapião não basta ao possuidor, em determinado momento, simplesmente manifestar a vontade de ser dono, mas deve se mostrar convicto de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi), o que não ocorre no caso dos autos, no qual o trator pertencente à ré foi deixado na oficina para conserto, sem que tenha restado caracterizada qualquer situação apta a revelar que houve abandono do bem pela proprietária. A posse do autor, nessa circunstância, sempre foi precária, e não exercida com ânimo de proprietário, independentemente do tempo em que o veículo permaneceu na oficina.... ()
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261 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Inocorrência. Autora que ingressou na posse do imóvel na condição de mera detentora, com a finalidade de tomar conta em troca de salário. Alegação de transmutação da natureza da posse em «ad usucapionem após abandono do bem pelo proprietário original, que não ficou demonstrada nos autos. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência da autora, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos representantes dos contestantes, majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Negado provimento ao recurso.
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262 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Locação de Imóvel comercial (box). Execução de título extrajudicial. Extinção da ação por abandono. Possibilidade da concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Exequente que não foi efetivamente instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, pois não localizada no endereço constante dos autos. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação)
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264 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... ()
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265 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Abandono de bens móveis pelo requerido no interior do imóvel desocupado. Causa de perda da propriedade que dispensa manifestação expressa de vontade. Comportamento do agravado que permite concluir seu ânimo em não mais ser proprietário daqueles bens. Aquisição da propriedade por ocupação. Inteligência dos arts. 1263 e 1275, III, do Código Civil. Custeio do depósito que não pode ser imposto à agravante ou à sua advogada, especialmente por se tratar de bens degradados e de pouco valor. Doação autorizada que deverá ser demonstrada em Juízo. Recurso provido.
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266 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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267 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Alienação do bem imóvel objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inconformismo do réu reconvinte. Pedido que seja produzida prova acerca da usucapião familiar sobre o bem (art. 1240-A do CC). Reabertura da instrução desnecessária. O bem imóvel foi partilhado, e natural que a autora tenha se afastado do bem após a separação. Mesmo detentora de fração sobre o bem, a autora não recebeu eventuais valores decorrentes do fruto do imóvel, utilizado exclusivamente pelo réu apelante. Não está configurado, portanto, o abandono do lar e da família. Não é esse o sentido da lei. Extinção corretamente declarada, para alienação do imóvel e divisão do produto entre as partes. Majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMDIADE ATIVA - ABANDONO - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO - INEXISTENCIA - VALORES COBRADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Asentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do CPC, art. 489. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. ... ()
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269 - TJSP. Locação. Retomada arbitraria do imóvel pela então locadora, o que enseja a indenização material mantida. Esbulho praticado pela ré que não cuidou de comprovar o alegado abandono, ônus que lhe focava. Apesar de demonstrada a devolução de cheques, evidente inadimplência contratual, a conduta ilícita da ré não atingiu o direito de personalidade das autoras, o que exclui a pretensão a danos morais. Demanda parcialmente procedente, reduzida , arcando cada pólo com metade das custas e com a honorária dos respectivos patronos ressalvados os efeitos da gratuidade.
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270 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.
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271 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Valiosa área em região litorânea de intenso potencial turístico. Ausência de confirmação de abandono pelos proprietários e falta de prova «animus domini dos autores e seus antecessores. Elementos probatórios inconsistentes e que nada provam em termos de atos materiais que expressam a vinculação direta e imediata do possuidor à área, por meio de organização de fatores de produção ou outros meios de utilidade econômica da coisa, como exige o CCB, art. 1196. Não provimento do agravo (questão de nulidade por vicio da citação por edital) e provimento do recurso de apelação para julgar improcedente a ação.
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272 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 1.196, 1.199, 1.238, do cc, arts. 1.047, 1.048, 1.049, e 1.051, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida em ação de usucapião. Extinção, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. Ato de constrição judicial inexistente. Falta de interesse de agir. Posse de imóvel da terceira embargante sumariamente não comprovada. Ilegitimidade ativa ad causam. Exegese dos CPC, art. 1.046 e CPC, art. 1.050. Carência de ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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274 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pela sentença - Inexistência de risco de constrição sobre o imóvel - Mandado cumprido nos autos principais que não importou a imissão da embargada Eliana Maria na posse do imóvel - Determinação que se restringiu à constatação de eventual invasão do imóvel - Expedição de mandado de «constatação de abandono e imissão na posse que se deu de forma equivocada - Equívoco que, todavia, não importou ameaça à posse exercida pelos apelantes.
Sucumbência - Possibilidade de verificação do teor da decisão que determinou a expedição do referido mandado que restou evidenciada - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DE FATO, SENDO A PROVA PERICIAL DIREITO DA PARTE, SUA NÃO REALIZAÇÃO - PELA AUSÊNCIA DE DEPOSITO DOS HONORÁRIOS - DEVE SER INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO MENCIONADO MEIO PROBATÓRIO POR QUEM O REQUEREU, ACARRETANDO A PERDA DA PROVA - E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUERES - USUCAPIÃO FAMILIAR -
Art. 1240-A do CC, que, apesar de figurar entre os dispositivos vinculados ao tema da propriedade, deve ser compreendido sob às luzes dos princípios orientadores do direito de família - Alegado abandono do lar pela apelada - Inocorrência - Caso concreto em que se verifica somente a separação de fato dos companheiros, situação que não acarreta a usucapião almejada nos autos - Recorrida que não abandonou nem o imóvel, nem tampouco a família, afastando-se do lar da convivência levando consigo o filho comum das partes - Saída do lar promovida pela apelada que teve como móvel o descumprimento por parte do apelante do dever de lealdade e respeito constantes do art. 1.724 do CC - Ausente o requisito do abandono, desnecessário discorrer sobre quaisquer outros pontos levantados no apelo.... ()
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278 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O EXAME DAS PROVAS REVELA SER O AUTOR POSSUIDOR DO BEM COM LASTRO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A INTERVENIÊNCA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REALIZANDO VISITAS REGULARES E FREQUENTES AO LOCAL, O QUE DESCARACTERIZA O ABANDONO. ESBULHO CARATERIZADO, EIS QUE O RÉU NÃO NEGA ESTAR OCUPANDO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ACERTO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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280 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.
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281 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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282 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA/PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE 12 APARTAMENTOS. PARALISAÇÃO E ABANDONO DAS OBRAS HÁ DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu a tutela de urgência/evidência, objetivando que se determine a rescisão do contrato firmado entre as partes e seja restabelecida a propriedade às agravantes com a imediata imissão na posse. 2. Para a concessão liminar da tutela de evidência, o caso deve necessariamente se amoldar ao previsto nos, II e III do CPC, art. 311, segundo estabelece o seu parágrafo único. 3. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300. 4. Não obstante as agravantes não terem acostado com a inicial o contrato de compra e venda firmado em 2013, apresentaram com a inicial a certidão do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício do Município de Barra do Piraí, na qual consta o registro da compra e venda de 30% do imóvel matriculado. 5. Tendo em conta a ausência de oportunidade de emenda à inicial, como previsto no CPC, art. 321, bem como o fato de que as autoras agravantes juntaram o contrato de compra e venda/permuta antes da citação, não há que cogitar de extemporaneidade da juntada, impondo-se o recebimento dos referidos documentos. 6. É entendimento assente no STJ no sentido de ser necessário prévio pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato para efeito de concessão da tutela possessória, ainda que diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme orientação no AREsp 2.413.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/09/2023; e no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017. 7. As circunstâncias do caso concreto exigem o exame do contexto das alegações, afigurando-se a antecipação de tutela, sem a realização da citação, em providência precipitada, podendo representar risco de dano inverso. 8. Ainda que as agravantes tenham demonstrado que a agravada se encontra com o CNPJ irregular e não mais exerce suas atividades empresariais na região de Barra do Piraí e Volta Redonda, não cabe a rescisão do contrato antes de ser promovida a citação, devendo ser oportunizada à ré agravada a ampla defesa. 9. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, bem como no art. 311, ambos do CPC. 10. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada deve ser mantida. 11. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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285 - TJSP. Execução de título extrajudicial (locação de imóvel). Sentença extintiva (art. 485, II, III e IV, e art. 487, II, ambos do CPC). Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade às execuções. Precedentes. Ação em trâmite desde o ano de 2004. Inércias reiteradas do credor no cumprimento das determinações judiciais. Formulação, outrossim, de dezenas de pleitos inócuos, incompletos e indevidos, o que culminou em diversas paralisações e delongas, não sendo o autor diligente em relação ao andamento do feito. Procrastinação dos atos do procedimento para além de dez anos. Abandono caracterizado. A sistemática processual pátria não admite perpetuação da jurisdição e tampouco a paralisação por tempo indefinido dos processos, ao bel prazer da vontade unilateral do litigante moroso, sob pena de desprestígio da própria atividade jurisdicional. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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286 - STJ. Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Crime praticado durante cumprimento de pena no regime aberto. Especial reprovabilidade da conduta. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial, abandono de clientela e transferência de endereço. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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289 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE O AUTOR MOROU NO IMÓVEL E QUE APÓS O NASCIMENTO DA FILHA PÁSSOU A FREQUENTAR APENAS NOS FINAS DE SEMANA, CESSANDO AS VISITAS SOMENTE QUANDO FOI INTERNADO NO ANO DE 2016. ESPOSA DO DEMANDANTE QUE, AO CONSTATAR SINAIS DE INVASÃO, TOMOU MEDIDAS PARA PRESERVAR A POSSE DO BEM.
ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO, QUE NÃO COMPROVOU POSSE ANTERIOR OU DE MELHOR QUALIDADE. ABANDONO DA POSSE NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO AUTOR DECORREU DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM INTENÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO POSSESSÓRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.210. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL NÃO LEGITIMA A POSSE DO RÉU, DADA A NATUREZA ESBULHADORA DA OCUPAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E DA SÚMULA 382/TJRJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E REINTEGRÁ-LO NA POSSE DO IMÓVEL, CONDENANDO-SE O DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública.... ()
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293 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.
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294 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que alude a temas como o abandono da área por parte da ré ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de usucapião - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Irresignação improcedente quanto ao mais - Inverossímil a alegação do autor no sentido de que teve sua posse turbada em razão da construção de muro por parte da ré - Fotografias juntadas aos autos com a contestação, não impugnadas, demonstrando a preexistência do muro, a quebra parcial para a abertura de passagem entre o imóvel do autor e a área objeto do interdito, e a ulterior reconstrução do mesmo muro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II).
Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM CULTURAL DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CUMPRIMENTO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - JULGAMENTO - COGNIÇÃO EXAURIENTE - TOMBAMENTO - IMÓVEIS - ABANDONO - RESTAURAÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO GRAVE - PATRIMÔNIO CULTURAL - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Como a tutela de urgência possui caráter precário e revogável, é indispensável para o acertamento da prestação jurisdicional, a prolação de sentença, com julgamento de mérito, na qual haverá a sua confirmação ou revogação. ... ()
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297 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido
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298 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Extinção anômala do processo, por abandono. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes.
A ação não está fundada em título de crédito, nem em título que perdeu a sua força executiva, mas, sim, em compra e venda de coisa móvel corpórea, cujo negócio está representado por cupons fiscais alusivos ao fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos. Logo, a competência para julgamento deste recurso está afeta a uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída
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300 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autora que pretende reaver a posse do imóvel em que deixou de residir com seu falecido companheiro, em 2018, em razão de situação de violência doméstica e familiar, praticada por seu ex-companheiro, que continuou residindo sozinho no bem. Imóvel para o qual a apelante teve expressiva participação econômico-financeira. Imóvel invadido em 2021 pela apelada, cônjuge separada de fato há 22 do ex-companheiro da apelante, pouco antes do falecimento deste. Sentença de improcedência do pedido autoral. Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que a autora comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC. Requisitos comprovados. Perda da posse que não ocorreu em 2018. Saída do imóvel de forma temporária e involuntária em razão da violência contra a mulher, que não deve ser interpretada como abandono voluntário da posse. Julgamento com perspectiva de gênero, que deve privilegiar a mulher em situação de hipervulnerabilidade. Posse que depende do exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio do Art. 1.228 do CC. Posse da apelada concretizada de forma injusta e de má-fé, caracterizando o esbulho. Provimento do recurso para reintegrar a apelante na posse do imóvel. inversão da sucumbência.
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