(DOC. VP 250.2280.1785.8185)

STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. 2 - Conforme o acórdão recorrido, o domínio da Leito abandonado somente caberia à municipalidade se houvesse indenização dos antigos proprietários dos imóveis afetados pelo novo curso dágua. Como o caso não envolvia essa questão, e o rio não era navegável, seu domínio seria particular e seria possível usucapião. 3 - A decisão monocrática aplicou precedentes de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote