(DOC. VP 746.8066.8667.6496)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM CULTURAL DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CUMPRIMENTO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - JULGAMENTO - COGNIÇÃO EXAURIENTE - TOMBAMENTO - IMÓVEIS - ABANDONO - RESTAURAÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO GRAVE - PATRIMÔNIO CULTURAL - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Como a tutela de urgência possui caráter precário e revogável, é indispensável para o acertamento da prestação jurisdicional, a prolação de sentença, com julgamento de mérito, na qual haverá a sua confirmação ou revogação. Ainda que haja o cumprimento da tutela de urgência, não há que se falar em perda de objeto da demanda, por superveniente perda de interesse de agir, eis que necessário o julgamento definitivo da lide, com análise do mérito, para confirmar ou revogar o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote