(DOC. VP 890.0297.4104.1577)

TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pela sentença - Inexistência de risco de constrição sobre o imóvel - Mandado cumprido nos autos principais que não importou a imissão da embargada Eliana Maria na posse do imóvel - Determinação que se restringiu à constatação de eventual invasão do imóvel - Expedição de mandado de «constatação de abandono e imissão na posse» que se deu de forma equivocada - Equívoco que, todavia, não importou ameaça à posse exercida pelos apelantes. Sucumbência - Possibilidade de verificação do teor da decisão que determinou a expedição do referido mandado que restou evidenciada - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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