(DOC. VP 795.1448.6422.5993)

TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUERES - USUCAPIÃO FAMILIAR -

Art. 1240-A do CC, que, apesar de figurar entre os dispositivos vinculados ao tema da propriedade, deve ser compreendido sob às luzes dos princípios orientadores do direito de família - Alegado abandono do lar pela apelada - Inocorrência - Caso concreto em que se verifica somente a separação de fato dos companheiros, situação que não acarreta a usucapião almejada nos autos - Recorrida que não abandonou nem o imóvel, nem tampouco a família, afastando-se do lar da convivência levando

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