Jurisprudência sobre
abandono do imovel
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada conjuntamente com a de extinção de usufruto. Extinção do usufruto. Abandono do imóvel e carência de fruição por longo período. Conclusão extraída da análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados objetivamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório da causa, o acórdão manteve a sentença, ou seja, reafirmou o entendimento de que existiu o abandono do usufruto do bem pelo autor, ora insurgente, a ensejar a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Persistiram relevantes fundamentos do acórdão que não foram objetivamente questionados no recurso especial. Súmula 283/STF. O insurgente não atacou as premissas de que não haveria prova feita por ele de que o período de abandono da unidade imobiliária decorreu da relação conturbada entre as partes e que esta questão nem teria sido levantada na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido.
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. ABANDONO DA PROPRIEDADE OBJETO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A REPETIÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, DAS MANIFESTAÇÕES LANÇADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SOBRETUDO QUANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor alega o parcial abandono do imóvel, pelo Requerida, e que houve dispêndio de valor para a regularização do solo - Laudo pericial demonstra que as anomalias foram regularizadas pelo Autor - Cabível a reparação do dano - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 44.687,67 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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54 - TJSP. Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à condenação dos réus a promoverem a imediata limpeza do terreno, com a adoção de medidas para cessação do mau cheiro. Uso abusivo da propriedade. Fotografias acostadas com a inicial que evidenciam o abandono do imóvel. Proliferação de mato e de insetos, o que a implicar em risco à saúde pública. Liminar deferida sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em leilão. Servidão não constante da matrícula do imóvel. Informação não especificada no edital. Ofensa à boa-fé. Abandono do imóvel pelo alienante. Negativa de acesso pelo proprietário serviente. Falha no dever de informação. Perda de uma chance. Exploração econômica da área adquirida. Indenização devida. Descumprimento de decisão judicial configurado. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo não provido.
«1 - Não prospera a alegada ausência de prestação jurisdicional ou defeito na fundamentação, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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57 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Art. 1.240-A do Código Civil que prevê a necessidade de abandono do imóvel comum pela parte requerida. Previsão que deve ser interpretada de forma restritiva, não bastando a simples dissolução da entidade familiar, com a separação de fato. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46007)... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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59 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação da autora de posse indireta sobre o bem, com ânimo de dono. Sentença de improcedência.
Partes litigantes são coproprietárias do imóvel objeto da lide. Autora ciente de que era proprietária apenas de parte do imóvel. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1203 do CC). Autora que na qualidade de possuidora exclusiva, caberia zelar pela manutenção do bem. Abandono do imóvel demonstrado por diversos documentos juntados nos autos. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela autora devem ser majorados para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Abandono do bem. Ressarcimento pelas benfeitorias. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Quantum justificadamente fixado. Recurso improvido. Irresignação dos réus
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, afirmou inexistir abandono do imóvel por parte dos proprietários, mas, esbulho deste pelos ora insurgentes, bem como, asseverou a ausência de qualquer benfeitoria sobre o bem, motivo pelo qual afastou o pedido de ressarcimento. Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA DECLARAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR ABANDONO. DECISÃO EM DESACORDO COM O DECRETO 59.566/66 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O interesse de agir na ação de despejo não se restringe à necessidade de desocupação física do imóvel, mas também abrange o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo eventual rescisão formal do contrato e a cobrança de valores devidos. A ação judicial é necessária para resolver as consequências jurídicas do contrato de arrendamento, ainda que o imóvel tenha sido desocupado. A desocupação unilateral ou abandono do imóvel pelo arrendatário não equivale à rescisão contratual, sendo necessário o pronunciamento judicial para resolver as pendências contratuais e regularizar a posse. O Decreto 59.566/66, que regulamenta os contratos de arrendamento rural, prevê em seu art. 32, VI, que o despejo pode ser concedido em caso de abandono total ou parcial do cultivo. Assim, a ação de despejo permanece válida mesmo diante do abandono do imóvel, justamente para formalizar a rescisão do contrato e determinar a devolução formal da posse. Ocorre que o abandono do imóvel pelo arrendatário não descaracteriza o interesse processual do autor em buscar a rescisão do contrato e a formalização da devolução da posse. No caso dos autos, o autor não pleiteou apenas a desocupação e a reintegração do imóvel, mas também o ressarcimento por débitos existentes e pelos danos alegadamente causados ao imóvel. Sem adentrar na análise das provas – até mesmo porque o processo ainda se encontra em fase inicial –, esclareço que é imprescindível a citação do réu para a instauração do contraditório, permitindo, assim, que o magistrado decida quais pedidos devem ou não ser atendidos. Equivocada a sentença ois desconsiderou o objetivo mais amplo da ação de despejo, que não é apenas garantir a desocupação do imóvel, mas também formalizar a rescisão contratual, assegurar a devolução formal da posse e possibilitar a cobrança dos valores devidos.... ()
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63 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º
«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Requisitos presentes - Deferimento - Abandono do imóvel - Bens móveis deixados pelo locatário - Autorização para doação - Cabimento. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO - PONTO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - RETOMADA PELO LOCADOR - RETIRADA DE BENS DO LOCATÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - CONDUTA ILÍCITA AUSENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - POSSIBILIDADE.
1.De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, revela-se incabível o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. 2. Os aluguéis em atraso podem ser objetos de cobrança pelo locador por meio de reconvenção, uma vez que se refere à mesma causa de pedir. 3. Apelação conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial e acolheu em parte a reconvencional.... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA VISANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, À REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE DE UM IMÓVEL (CASA) E, AO FINAL, O CANCELAMENTO DO ARRESTO DO REFERIDO BEM. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA. RECORRE O EMBARGADO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE EMBARGANTE QUE DEMONSTROU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 300. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO PELO EMBARGADO, ORA AGRAVANTE. DEMANDA QUE SE RESTRINGE A VERIFICAÇÃO DA POSSE, E NÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. URGÊNCIA VERIFICADA, DIANTE DO ABANDONO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecedente - Locação - Reintegração de Posse - Presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar sem prévia oitiva da parte contrária - Constatado o abandono do imóvel - Liminar mantida. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.
«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Descarte de bens e utensílios deixados por ocasião de abandono do imóvel. Ausência de citação do executado, nomeado depositário nos autos. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 65, §1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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71 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE S/A. - COHAGRA. A AUTORA ALEGOU SER A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E QUE A RÉ, DE FORMA ARBITRÁRIA, ADENTROU NO IMÓVEL DURANTE PERÍODO EM QUE ELA ESTAVA AUSENTE POR MOTIVOS DE SAÚDE, PERMITINDO A OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA ABANDONOU O IMÓVEL FINANCIADO, CONTRARIANDO OS REQUISITOS CONTRATUAIS E LEGAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; (II) ESTABELECER SE A RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAGRA FOI LEGÍTIMA E REGULAR, EM FACE DO ALEGADO ABANDONO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA ESTABELECE QUE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER DESOCUPADO OU ABANDONADO. 4. CONSTATOU-SE QUE A AUTORA NÃO HABITAVA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS ENTRE 2015 E 2018 INDICAM QUE ELA RESIDIA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL ESTAVA VAZIO E TOTALMENTE DESPROVIDO DE BENS MÓVEIS. 5. AS VISITAS DE FISCALIZAÇÃO DA COHAGRA REVELARAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, FATO CORROBORADO POR DENÚNCIAS DE VIZINHOS E AUSÊNCIA DA AUTORA DURANTE AS INSPEÇÕES, CARACTERIZANDO O ABANDONO. 6. A RETOMADA DO IMÓVEL PELO FUNDO FINANCIADOR FOI EFETUADA CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA, SENDO O IMÓVEL ALOCADO A OUTRA FAMÍLIA NECESSITADA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, QUE NÃO FORAM RECEBIDAS DEVIDO À AUSÊ NCIA DA AUTORA. 7. O CONTRATO HABITACIONAL PREVÊ QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS OUTROS, DEVENDO ATENDER À FINALIDADE DE MORADIA, O QUE JUSTIFICA A RETOMADA PARA BENEFICIAR OUTRA FAMÍLIA EM CUMPRIMENTO AO INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA PROLONGADA E A FALTA DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CARACTERIZAM ABANDONO, AUTORIZANDO A RETOMADA DO BEM PELO FUNDO FINANCIADOR. 2. A RETOMADA DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA VISA GARANTIR O ATENDIMENTO À FINALIDADE SOCIAL DE MORADIA, NÃO SENDO EXIGIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 6º; LEI 11.977/2009 (MINHA CASA MINHA VIDA); CC, ART. 1.196.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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73 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária com pedidos de despejo, de verificação e imissão na posse, e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso dos réus pretendendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por terem as chaves sido entregues no momento da mudança e pagos todos os aluguéis. Abandono do imóvel que, por si só, não autoriza o desfazimento do vínculo contratual. Ação de despejo que possui por finalidade rescindir o contrato locatício, e retomar o bem objeto da locação. Ausência de demonstração de que o autor tivesse ciência da desocupação do imóvel, houvesse concordado com o abatimento do valor do aluguel ou recebido o pagamento de quaisquer das parcelas vencidas após o mês de julho de 2020, até o mês de setembro de 2022, quando foi cumprido o mandado de verificação e imissão na posse. Desprovimento do recurso.
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74 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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75 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -
Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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76 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Improcedência - Inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação do exercício da posse por período superior a 17 anos - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas foi superada pelo abandono do imóvel - Precedentes - Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, revelou-se prematuro - Necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar os requisitos da usucapião- Sentença anulada - Recurso provido... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Abandono do imóvel. Não indicação do permissivo constitucional. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 535-536, e- STJ), que não conheceu do Recurso. ... ()
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78 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que determinou a comprovação da partilha do imóvel usucapiendo, por ocasião da separação judicial do casal, adquirente do bem. Insurgência da Autora, com alegação de desnecessidade da providência, ante o abandono do imóvel por mais de trinta anos pelo ex-marido. Providência corretamente determinada, ante a necessidade de se verificar o correto encadeamento da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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79 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM CUSTOS DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL E VALORES DESPENDIDOS DE REFORMA. POSSIBILIDADE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Demonstrada a inadimplência da locatária quando ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a procedência dos pedidos iniciais se impõe, entretanto, o pagamento dos aluguéis é devido até a retomada do imóvel pelo locador. - Deve ser compensado os valores correspondentes a débitos de energia elétrica, tendo em vista que foram transferidos para o nome da parte ré, e com isso houve isenção de aluguéis pela parte autora. - Deve ser mantida a sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de valores gastos com reforma, porque as vistorias devidas foram realizadas e os danos e reformas foram comprovados pelas fotos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos. - Não há que se falar em mudança do percentual arbitrado pelos honorários sucumbenciais, já que fixados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante repouso noturno. Subtração de cerca de sete quilos de fios de cobre de imóvel comercial desocupado. Notícia anônima informou a ocorrência do crime e transmitiu as características e vestimentas utilizadas pelos agentes, sendo os réus detidos nas proximidades em poder da res furtiva. Insurgência defensiva. Tese de erro de tipo, sustentada pela aparência de abandono do imóvel que não resguarda mínima coerência com o farto conjunto probatório. Ofendido asseverou que o imóvel estava trancado e o vistoriava com regularidade, pois se encontrava à venda. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, todos específicos. Pena-base exasperada por ocasião dos antecedentes e do repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp . 1888756/SP, que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado. Básicas fixadas à fração de um terço. In casu, de rigor a compensação integral entre a reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão. Precedentes do STJ. Penas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Regime fechado mantido. Parcial provimento ao apelo
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85 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação não residencial. Ação regressiva de cobrança. Insurgência do réu-locatário contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Locatário que, após desistir de explorar o serviço de estacionamento no imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis, sem, contudo, entregar as chaves. A rescisão do contrato de locação condiciona-se à entrega das chaves por parte do locatário, sendo certo que o simples abandono do imóvel não se mostra como elemento apto a desonerar o locatário do pagamento dos locatícios até a efetiva transferência do bem ao locador. Aluguéis referentes ao período reclamado nos autos que são devidos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a. Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.
«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... ()
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88 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Turbação. Alegação de usucapião em matéria de defesa. Reconvenção. Pedido contraposto. Sentença de improcedência. Proteção possessória da parte ré.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e procedente o pedido reconvencional para manter a ré na posse do imóvel, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor destacando a existência da posse anterior por ele exercida, o direito real de habitação dado o regime de casamento, conforme o CCB, art. 1.831, e a notificação judicial verificada (Processo 0009159-40.2018.8.19.0063), postulando a reforma da sentença e procedência dos pedidos por ele formulados. Também irresignada, apelou a ré (Recurso adesivo), arguindo que a sentença se deu citra petita, restando contrariados o art. 489, §1º, IV do CPC e art. 1.238 do CC, prequestionados, uma vez presentes os requisitos exigidos para declaração da aquisição da propriedade dada a usucapião verificada, assim devendo ser provido o apelo para tal fim. A questão, em brevíssimo resumo, congloba a posse anterior pelo autor, pai da ré, sobre o imóvel, o abandono do imóvel e da família, composta por 5 (cinco) filhos, logo após a morte da esposa, em 1998, a assunção da posse pela filha, e o retorno daquele, com a interposição da possessória, resistindo a ré afirmando melhor posse e deduzindo usucapião como matéria de defesa. Para a possessória, propriamente dita, importou o abandono da posse, o que implicou na sua perda, entendendo o juízo a inviabilização do pleito autoral, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor. Nos termos do CPC, art. 561, o autor de ação de reintegração de posse deve comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pela parte demandada. Não é demais ressaltar que, nos termos do art. 1.196 do CC, «considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O art. 1.200 do mesmo CC ressalva, entretanto, que: «É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Na ação de reintegração ou manutenção de posse, não se discute o direito de propriedade, sendo que, para comprovar a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte ré, necessária a demonstração de exercício contínuo de posse de quem a pleiteia e o consequente ato de perturbação deste direito. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do CPC, art. 560. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse (ou sua permanência, como ele pretende no caso concreto), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. De fato, não restaram configurados os requisitos para a reintegração de posse requerida, porque o autor não se desincumbiu do onus probandi, (art. 373, I do CPC), como lhe competia. Embora tenha provado a sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, não conseguiu afastar o fato de que realmente abandonou o imóvel logo após o falecimento de sua esposa (no distante 25.08.1996) para iniciar um novo relacionamento amoroso, deixando para trás os filhos do casal, os quais foram, ao longo do tempo, se casando e deixando o imóvel, mas nele permanecendo de então até a data da prolação da sentença, a demandada. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, consoante dispõe o CPC, art. 557. Significa dizer que a arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme o verbete 237 da súmula do Supremo Tribunal Federal (no vernáculo da época, «o usucapião pode ser argüído em defesa), o que aqui ocorreu, não tem natureza jurídica de ação, só sendo admitida para fins de manutenção da posse, haja vista que o pedido de declaração da prescrição aquisitiva deve ser requerido pela via própria. Na hipótese pode ocorrer o chamado pedido contraposto previsto no CPC, art. 556, ressalvando-se que aquele instituto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais, visto que o primeiro decorre da própria natureza dúplice da ação possessória. O abandono, que motivou a improcedência do pleito possessório, é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência dos elementos constitutivos: animus e corpus. E nem se alegue o paradoxo consistente na dedução de que se o autor abandonou o bem e por isso o perdeu, isso implicaria na premissa de que se o abandonou e perdeu é porque isso significaria sua posse anterior. Nessa vereda, poder-se-ia também questionar que só se abandona o que se tem, só se perde o que já se teve. Ora, a posse anterior é incontroversa, como incontroverso é o seu abandono. Em conclusão, considerando-se que o abandono do imóvel implica na perda da posse, não se comportando o autor em relação à coisa como o faria um legítimo possuidor, isso inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse, no mesmo passo em que descabida da pretensão da ré, em seu recurso adesivo, de obter os efeitos da pretendida usucapião, que arguiu em sede de defesa, sem os requisitos legais inerentes. Precedentes. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Imóvel de propriedade do autor e da ré, dado em comodato aos seus genitores por longo lapso temporal. Autor que não exerceu a posse qualificada ad usucapionem nesse período. Requerente que reside no imóvel desde meados de 2019/2020, após o falecimento de sua genitora, com autorização da apelada. Atos de mera tolerância ou permissão que não induzem a posse. Inteligência do CCB, art. 1.208. Ausência de indícios do alegado abandono do imóvel pela requerida. Improcedência acertada. Recurso desprovido.... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR -
Impossibilidade de reconhecimento - Imóvel partilhado em 50% para cada parte. sentença transitada em julgado - Reconhecimento da usucapião familiar pretendido pela autora deveria ter sido suscitado nos autos do divórcio, antes da partilha do bem - Coisa julgada - Existência - Violação dos arts. 502 e 508, ambos do CPC - Descabimento - Jurisprudência desta Corte - Alegação de abandono do imóvel pelo apelado durante o período de dez anos - Ausência de prova tal fato - Pleito para apuração de melhorias realizadas no imóvel com o intuito de determinar o ganho de capital - Igualmente ausente qualquer prova que corroborasse suas alegações - Diante da ausência de provas mínimas, as argumentações da apelante são inócuas e desprovidas de verossimilhança - Sentença mantida. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imóvel por meio de nome do irmão, e venda forjada pelos herdeiros deste ao réu, ultrapassam os limites da ação possessória e devem ser tratadas em ação própria, conforme o CPC/2015, art. 561. 4. Tutela possessória. Rejeição. Elementos probatórios apresentados indicam abandono do imóvel, não sustentando a posse defendida pelo autor. Declaração de residência nos fundos e conta de consumo não refutam a constatação do abandono. 5. Recurso não provido... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.
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94 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Improcedência - Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos - Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela promitente compradora originária foi superada pelo abandono do imóvel - Ação civil pública que determinou a indisponibilidade do imóvel, que não suspendeu o direito de cobrança das prestações não pagas conforme a lei especial que regia a matéria - Proprietária registral que, por desídia, não retomou a posse do imóvel da antiga promitente compradora - Precedentes em casos envolvendo o mesmo loteamento - Requisitos do art. 1242, do CC bem demonstrados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença. ... ()
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO.
- Écabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória. Pedido liminar de disponibilização à locatária, do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, em estado adequado para a implementação de seus projetos. Deferimento em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do locador, ora agravante. ... ()
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98 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA.
Pretensão fundada no jus possidendi, com base na titularidade do domínio. Ação do proprietário sem posse, contra os possuidores sem propriedade. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 1238 do CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Acervo probatório que confirma o abandono do imóvel pela recorrente e a posse justa, mansa e pacífica há mais de 03 (três) décadas pelos réus. Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela autora e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos morais - Indenização por danos materiais - Responsabilidade da depositária pelos bens móveis da Autora - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período - Sentença de parcial procedência reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pela Fazenda Pública Estadual - Apelação da Requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida - Apelação da Autora e da Requerida Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. desprovidas... ()
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100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, determinou o despejo da ré e a condenou ao pagamento dos valores devidos até a desocupação efetiva do imóvel. A ré, representada por curador especial, sustentou preliminarmente a nulidade da citação editalícia, alegando descumprimento dos requisitos do CPC e das normas do CNJ. No mérito, impugnou os termos da sentença mediante negativa geral. ... ()
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