(DOC. VP 769.7992.1414.8762)

TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Improcedência - Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos - Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela promitente compradora originária foi superada pelo abandono do imóvel - Ação civil pública que determinou a indisponibilidade do

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