(DOC. VP 403.8727.2236.8069)

TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR -

Impossibilidade de reconhecimento - Imóvel partilhado em 50% para cada parte. sentença transitada em julgado - Reconhecimento da usucapião familiar pretendido pela autora deveria ter sido suscitado nos autos do divórcio, antes da partilha do bem - Coisa julgada - Existência - Violação dos arts. 502 e 508, ambos do CPC - Descabimento - Jurisprudência desta Corte - Alegação de abandono do imóvel pelo apelado durante o período de dez anos - Ausência de prova tal fato - Pleito para apur

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