(DOC. VP 634.2446.0356.1954)

TJSP. Apelação. Ação de Rescisão de Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso do autor. Caso em que, revogado o benefício da gratuidade da justiça por decisão exarada nos autos, verifica-se que o autor não interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no CPC, art. 101, operando-se preclusão sobre os limites da gratuidade processual, sequer sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade ao caso em tela para adentrar no mérito da decisão de indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais que resulta da extinção da ação e cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do autor, uma vez que não se trata de hipótese de abandono de causa. Recurso não provido

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