(DOC. VP 103.1674.7497.7700)

STJ. Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote