(DOC. VP 940.2220.6975.9673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO DA COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. MANUTENÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS PARA MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-MULHER. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.

1. CONSIDERANDO QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI AMPARADO NA INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO, NÃO SE VERIFICA NULIDADE A SER RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. AINDA QUE A PRETENSÃO DE PARTILHA FIQUE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, AS PARTICULARIDADES DO CASO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, COMO PRETENDIDO PELA RÉ, UMA VEZ QUE O AUTOR, AO REQUERER NA PETIÇÃO INICIAL A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS

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