- Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
CCB/2002, art. 1.557, caput (Dispositivo equivalente).I - o que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
CCB/2002, art. 1.557, I (Dispositivo equivalente).II - a ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória;
CCB/2002, art. 1.557, II (Dispositivo equivalente).III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
CCB/2002, art. 1.557, III (Dispositivo equivalente).IV - o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 202 e CCB, art. 219, e CPC, art. 617. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405. Matéria não impugnada, em apelação. Dispositivos suscitados apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Registros de horários de trabalho sem assinatura do empregado. Invalidade. Mais detalhes
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TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I. Mais detalhes
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TJMG Casamento. Anulação. Paternidade. Hipóteses do CCB, arts. 219, I, e 183, IV. Inocorrência. Mais detalhes
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TJMG Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização. Mais detalhes
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STJ Casamento. Anulação. Erro essencial. Imprudência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219. Mais detalhes
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