(DOC. VP 140.6591.0004.7800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água é esgoto. Imóvel locado e depois abandonado. Inexistência de prova acerca da efetiva prestação de serviços à apelada. Cobrança. Improcedente. Afastamento da tese de existência de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel. O dever de pagar pelo serviço prestado é destituído da natureza jurídica de obrigação «propter rem», pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Sentença correta. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote